11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005581-58.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA COELHO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES - PI13658 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PETROLINA/PE O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 CLÁUDIA MARIA COELHO impetrou mandado de segurança com pedido de liminar pleiteando o imediato restabelecimento do seu auxílio doença NB 638.738.594-0, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

Conforme a impetrante, o INSS teria inviabilizado o pedido de prorrogação, uma vez que implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em Teresina – APS Leste.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1385050250).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1419844779), afirmando que foi efetuada a prorrogação do benefício e marcada perícia médica para o dia 31/01/2023.

Em manifestação juntada no ID 1440523848 a impetrante afirma que o “o impetrado cumpriu com o seu dever ao assegurar o direito a prorrogação do benefício”. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, conforme informado pela própria autora, houve a reativação do benefício de auxílio doença e a prorrogação até a realização da perícia médica, tal como pretendido.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
16/11/2022 10:23

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:09

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:30

Expedição de Carta precatória.
07/11/2022 12:31

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 12:31

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA MARIA COELHO - CPF: *19.***.*35-53 (IMPETRANTE)
07/11/2022 12:31

Determinada Requisição de Informações
07/11/2022 12:17

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/11/2022 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2022 10:24

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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