10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0007647-25.2017.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MONTECARLO VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA - PA016286 e GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR - PA008008 POLO PASSIVO:RAIMUNDO FREIRE NORONHA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro, em que a parte autora requer o desbloqueio da constrição sobre o automóvel C3 1.4 2006/2006 de placa JUT 7514.

Afirma que Raimundo Freire Noronha está respondendo pela ação de improbidade n. 0002584-97.2009.4.01.3900 e teve seus bens bloqueados, mas, antes de sua citação, adquiriu de boa-fé o automóvel descrito acima.

Conta que o veículo foi dado de entrada para compra de outro em 2007, contudo, após muita insistência de sua parte, o DUT só foi entregue em 08/09/2009, antes do bloqueio judicial.

Foi determinada a correção do polo passivo e a citação do réu (id 383141854, fl. 42).

Raimundo Freire Noronha foi citado (id 383141854, fl. 72), mas não apresentou contestação.

Decido.

A empresa Montecarlo Veículos LTDA propôs a ação de embargos de terceiro em face de Raimundo Freire Noronha, que é réu no processo 0002584-97.2009.4.01.3900.

Na manifestação de id 383141854, fl. 45, a parte autora requereu a inclusão do Ministério Público Federal no polo passivo.

Os autos vieram conclusos para decisão sem a retificação do polo passivo para inclusão do MPF, que é litisconsorte necessário.

No entanto, em razão do tempo decorrido desde a propositura da ação, é prudente a análise da tutela antecipada, com posterior correção do polo passivo e citação do MPF.

O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC).

No caso dos autos, é divergência é a data da venda do veículo C3 1.4 2006/2006 de placa JUT 7514, que era de propriedade de Raimundo Freire Noronha e sofreu constrição na ação n. 0002584-97.2009.4.01.3900.

O autor juntou uma ordem de faturamento de um veículo novo, com indicação de que foi deixado um usado como forma de pagamento, com data de 14/08/2007, e um check list de recebimento com os dados do veículo em questão nesse processo com data de 16/08/2007.

Todos sem firma reconhecida ou qualquer registro imutável de data.

O autor também juntou o DUT indicando transferência do veículo em 08/05/2009, com firma reconhecida nesta data, tendo como comprador a parte autora.

O processo n. 0002584-97.2009.4.01.3900 foi autuado em 27/03/2009 e foi determinada a indisponibilidade de bens na decisão proferida em 16/04/2009 (id 295376879 do processo de origem, fls. 69-72).

Foi expedido ofício ao Detran/PA para proceder à indisponibilidade de veículos em 16/04/2009, com AR recebido em 30/04/2009 (fl. 85).

Ressalto, ainda, que o bloqueio de valores do sistema bancário ocorreu em 21/04/2009 (fl. 92) e em 27/04/2009 o réu da ação de improbidade juntou petição dos autos com procuração (fl. 96).

Por fim, a restrição foi registrada pelo Detran/PA em 11/05/2009 (fl. 110).

Como se vê, o Sr.

Raimundo Freire Noronha teve ciência do bloqueio de seu patrimônio antes de transferir o DUT à parte autora.

Na data da transferência já constava a procuração nos autos, deixando claro a quem consultasse os autos que o vendedor do automóvel já sabia da ação judicial que corria contra si.

Além disso, a transferência de propriedade de veículo é sempre feita via comprovante de transferência, popularmente chamado de DUT, com firma reconhecida do vendedor.

Inclusive, o próprio vendedor tem obrigação de encaminhar o documento ao órgão executivo para se precaver da responsabilidade pelas penalidades impostas ao automóvel (artigo 134 do CTB).

Por isso, os documentos juntados (ordem de faturamento e check list do veículo) não são aptos a comprovar a venda do bem, que exige formalidade específica.

Com isso, não verifico probabilidade do direito para concessão da tutela provisória, sendo desnecessário avaliar o perigo da demora, já que os requisitos são cumulativos.

Registro, por fim, que o esclarecimento dos fatos demanda prova documental, tendo em vista que a compra e venda de veículo tem procedimento específico, e as provas documentais devem acompanhar a inicial.

Portanto, após o prazo para contestação, os autos já estão aptos para sentença.

Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA.

Retifique-se o polo passivo para inclusão do MPF.

Cite-se.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após o prazo para contestação do MPF, venham os autos conclusos para sentença.

BELÉM, 9 de janeiro de 2023.
05/08/2021 11:18

Conclusos para decisão
27/02/2021 00:59

Decorrido prazo de MONTECARLO VEICULOS LTDA em 26/02/2021 23:59.
24/11/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 15:58

Juntada de Certidão de processo migrado
22/11/2020 15:58

Juntada de volume
03/07/2020 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/07/2020 13:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
16/09/2019 15:55

Conclusos para decisão
29/07/2019 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2019 13:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/06/2019 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/03/2019 00:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
26/02/2019 12:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 625
21/11/2018 09:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2018 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2018 08:55

Conclusos para despacho
25/05/2018 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/04/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 032/2018
26/01/2018 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/01/2018 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2017 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/11/2017 11:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2017 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/08/2017 11:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2017 11:10

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
29/06/2017 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2017 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 52/2017
19/06/2017 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/06/2017 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2017 15:05

Conclusos para despacho
04/04/2017 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2017 17:52

INICIAL AUTUADA
04/04/2017 17:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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