TRF1 - 0000048-11.2012.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO MARCEL BARROS ROCHA

CPF *13.***.*60-82

SERGIO DE SOUZA PIMENTEL

CPF *61.***.*20-15

F CARDOSO E CIA LTDA

CNPJ: 04.949.905/0001-63

Advogados

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA

OAB: 9206/PA

CPF *81.***.*08-04

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB: 2774/PA

CPF *39.***.*39-53

CECILIA BRASIL NASSAR BLAGITZ

OAB: 15168/PA

CPF *29.***.*06-68

THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOSOUME

OAB: 17221/PA

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB: 5586/PA

CPF *06.***.*65-91

EDUARDO ORLANDO CAVALLERO DE FREITAS

OAB: 9940/PA

CPF *09.***.*10-15

WALAQ SOUZA DE LIMA

OAB: 13644/PA

CPF *91.***.*76-87

ALEX ALBUQUERQUE JORGE MELEM

OAB: 21685/PA

CPF *03.***.*29-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000048-11.2012.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: SERGIO DE SOUZA PIMENTEL, FABIO MARCEL BARROS ROCHA, F CARDOSO E CIA LTDA DECISÃO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa.

    O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989 RG/PR, fixou a seguinte tese acerca das disposições da aludida lei, especialmente em relação a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade, inclusive na forma do art. 10 da Lei de Improbidade; e aplicação temporal dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

    Desse modo, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais, bem como considerando que os atos apontados como ímprobos foram supostamente praticados antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, impõe-se oportunizar vista à(s) parte(s) autora(s), nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

    No mais, como é cediço, normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos futuros e pendentes, independentemente do momento de verificação da situação fática descrita na demanda, respeitados os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).

    No caso em apreço, o juízo deferiu as provas requeridas pela parte autora conforme decisão de id. n. 702649513, p. 219-220.

    Na petição de id. n. 1013583782, o requerido SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL pugnou pela extinção do processo alegando a existência de prescrição intercorrente, sendo necessário dar vista às partes antes de determinar o cumprimento da decisão de provas.

    Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal, intime(m)-se a(s) partes(s) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil; b) tendo em vista o pedido de renúncia patronal na petição de id. 741125978, intime-se o requerido FÁBIO MARCEL BARROS ROCHA para que regularize sua representação processual mediante a constituição de novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para a finalidade prevista na letra “a”; c) por derradeiro, transcorrido o prazo supra, conclusos para decisão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 19/05/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 21:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 04:40

    Decorrido prazo de F CARDOSO E CIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 22:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/10/2021 00:33

    Decorrido prazo de SERGIO DE SOUZA PIMENTEL em 22/10/2021 23:59.

  • 23/10/2021 00:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 17:02

    Juntada de renúncia de mandato

  • 02/09/2021 12:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 13:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2021 13:32

    Juntada de volume

  • 17/06/2021 09:27

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 29/12/2020 18:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/03/2020 11:15

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - NOMEAR PERITO

  • 18/03/2020 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLOS 005708 E 006410/2020

  • 07/02/2020 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO: 19/02/2020

  • 29/01/2020 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2020 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 004-2020

  • 24/01/2020 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHOS FLS. 3784 E 3162

  • 21/01/2020 19:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2020 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3786 FLS

  • 19/12/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2019 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESPACHO DE FLS. 3162 - PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 09/10/2019 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2019 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2019 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2019 20:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTADO EM 23.04.2019

  • 17/06/2019 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2019 10:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 21/02/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 14:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/10/2018 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 117-2018

  • 23/10/2018 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2018 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2018 09:26

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 02/10/2018 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3763 FLS

  • 24/08/2018 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2018 13:36

    Conclusos para despacho - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITEM "4" DA DECISÃO DE FLS. 3.082/3.090.

  • 19/07/2018 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2018 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2018 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3155 FLS

  • 16/03/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2018 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2018 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3150 FLS

  • 15/02/2018 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3- VCOL 1,12,13 VOL PMB-SEMAJ

  • 31/01/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICIPIO DE BELEM -SEMAJ

  • 24/10/2017 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3149 FLS

  • 15/09/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/09/2017 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/09/2017 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2017 09:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/07/2017 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/07/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOELTIM 54/2017

  • 30/06/2017 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2017 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE PETIÇÃO INICIAL

  • 10/04/2017 18:47

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 18:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/10/2016 11:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 670/2016

  • 25/10/2016 11:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/06/2016 14:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2016 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2016 08:28

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 12:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/02/2016 09:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 670

  • 13/11/2015 12:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/11/2015 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2015 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2015 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 3070 FLS

  • 09/07/2015 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR CLÁUDIO ALMEIDA/TRÊS VOLUMES, MAIS CINCO VOLUMES (2º AO 6º) RETIRADOS EM 10/07/2015

  • 16/06/2015 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3070 FLS

  • 05/06/2015 11:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2015 11:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2015 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2015 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/03/2015 11:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2015 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2015 08:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2015 08:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2014 07:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/10/2014 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2014 12:05

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 11:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/08/2014 11:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2014 14:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2699

  • 16/06/2014 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2014 13:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/05/2014 13:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTAÇÃO DETERMINADA ÀS FL.3053

  • 15/05/2014 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2014 15:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/03/2014 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2014 12:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2014 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2013 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 3044 FLS

  • 14/11/2013 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL (1,12,13)

  • 14/11/2013 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2013 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2013 13:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - cadastro de advogado

  • 30/10/2013 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2013 07:30

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2013 11:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SERGIO DE SOUZA PIMENTEL

  • 23/08/2013 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FABIO MARCEL BARROS ROCHA

  • 27/05/2013 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2013 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2012 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/11/2012 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2012 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 64330

  • 24/10/2012 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2012 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 2988 FLS

  • 03/08/2012 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL(1,12)

  • 03/08/2012 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2012 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2012 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2012 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/06/2012 16:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2012 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 280031/2012

  • 04/06/2012 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO Nº280030/2012

  • 04/06/2012 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2012 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOZE VOLUMES E 2870 FLS

  • 27/04/2012 14:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2012 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2012 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/04/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2012 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2012 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2012 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2012 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/01/2012 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2012 15:23

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 15:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/01/2012 15:14

    INICIAL AUTUADA

  • 10/01/2012 18:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2012

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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