16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005251-95.2021.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: MUNICIPIO DE CARACOL Advogados do(a) ASSISTENTE: ANA KAROLINE HIGUERA DE SA - PI16983, MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR - PI11702 REU: GILSON DIAS DE MACEDO FILHO, CONSTRUTORA BOM JARDIM LTDA - ME Advogado do(a) REU: CARLIRAN GOMES OLIVEIRA - PI19802 Advogado do(a) REU: HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra GILSON DIAS DE MACEDO FILHO E CONSTRUTORA BOM JARDIM – ME, em razão da suposta prática de ato de improbidade capitulado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92.

A peça inicial está lastreada em relatório de fiscalização elaborado pela Controladoria Geral da União - CGU, relativamente à aplicação de recursos públicos federais no Município de Caracol/PI, no âmbito do 4º Ciclo do Programa de Fiscalização em entes federativos ocorrido em agosto de 2017.

O objeto da presente demanda cinge-se a supostas irregularidades identificadas no Pregão Presencial nº 24/2017, o qual tinha como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar em Caracol/PI no exercício de 2017. (...) Porém, nem tudo que se chama de “irregularidade” – que são identificadas pelas fiscalizações da CGU – serão, necessariamente, reconhecidos como ato de improbidade.

Isso porque desvio administrativo e ato ímprobo, nem sempre, se confundem, havendo, assim, a necessidade de perquirir outros elementos capazes de confirmar se os agentes desejavam, de fato praticar atos atentatórios a Lei de Improbidade, seja na modalidade de enriquecer ilicitamente, seja de lesar o patrimônio público, ou mesmo violar os princípios da Administração.

Dessa forma, não há como prosperar a pretensão de que as constatações do órgão de controle são suficientes para condenação dos requeridos, mormente quando não se extrai dos autos provas que confirme tais alegações.

A despeito das irregularidades verificadas – a maioria que mais se assemelha a falhas administrativas -, não ficou comprovado que eles agiram com propósitos malsãos, com dolo, nem que as verbas tiveram utilização que atentasse contra a moralidade ou causasse desvio de recurso ou enriquecimento ilícito.

De tudo, percebe-se que as irregularidades detectadas na condução do Pregão Presencial nº 24/2017 não se enquadram naquelas previstas na Lei nº 8.429/92, especialmente pela ausência de demonstração do dolo e da perda patrimonial, podendo receber sanção adequada noutros meio punitivos de que o ordenamento jurídico dispõe.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa.

Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1012621-75.2022.4.01.000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.

Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
22/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:39

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 19:39

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 22:29

Juntada de alegações/razões finais
16/11/2022 10:33

Conclusos para julgamento
11/11/2022 11:36

Juntada de alegações/razões finais
10/11/2022 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 09/11/2022 23:59.
20/10/2022 22:31

Juntada de alegações/razões finais
03/10/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
29/09/2022 12:16

Juntada de Ata de audiência
29/09/2022 10:55

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
26/09/2022 12:12

Juntada de Certidão
24/09/2022 01:23

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:20

Decorrido prazo de MARCELINO BRAGA DA SILVA JUNIOR em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 15/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 11:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/09/2022 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOM JARDIM LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 11:31

Expedição de Mandado.
12/09/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2022 07:17

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:34

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
31/08/2022 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 30/08/2022 23:59.
29/08/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 13:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/08/2022 01:27

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:27

Decorrido prazo de ANA KAROLINE HIGUERA DE SA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 09:27

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 01:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BOM JARDIM LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 13:08

Expedição de Mandado.
15/08/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:11

Juntada de manifestação
12/07/2022 15:14

Juntada de manifestação
01/06/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 11:28

Juntada de ato ordinatório
01/06/2022 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 31/05/2022 23:59.
27/05/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 15:30

Juntada de parecer
06/04/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2022 15:30

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:02

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 01:10

Decorrido prazo de GILSON DIAS DE MACEDO FILHO em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:16

Juntada de contestação
03/03/2022 08:57

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 23:01

Juntada de manifestação
22/02/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:24

Juntada de diligência
15/02/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:05

Juntada de manifestação
10/02/2022 19:53

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 19:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/01/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 17:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/01/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 13:26

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 11:32

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:32

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:32

Expedição de Mandado.
19/01/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 07:29

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:07

Conclusos para despacho
10/01/2022 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/01/2022 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2021 15:52

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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