03/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 13:41

Juntada de cumprimento de sentença
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ANILTON SANTOS FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ALDERINDA SILVA DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ARMANDO CELIO FERREIRA DO AMARANTE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de IRANILDO DOS SANTOS BENTES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de JO DA SILVA SOARES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de JOZIELLI NASCIMENTO DA COSTA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MARTA RUFINO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBSON LEITE DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de NATALIA LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO LEITE DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SELIELSON PINTO MARQUES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SAULO DA SILVA SOARES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VANILCE DOS SANTOS FERREIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VAILSON PINTO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VALDIMAR CONCEICAO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VANDERLUZ BATISTA RIBEIRO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VANDERSON GOMES PINTO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VITOR PICANCO LOPES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de VIVALDO CONCEICAO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de WELITON MARINHO CORREA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:34

Decorrido prazo de WILMA DA SILVA PINHEIRO em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1017670-71.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição da União Federal de id 2163799375 e anexos. 2.

Dentro do mesmo prazo, deve a aludida parte, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, concernente à obrigação de pagar deferida no ato judicial de id 2158754847, instruindo seu pleito com planilhas discriminadas e atualizadas, na forma do artigo 534 do CPC. 3.

Cumprida a diligência supra, façam-se os autos conclusos para despacho. 4.

Sem o cumprimento do item 3, arquivem-se os autos, facultando-se, desde logo, o desarquivamento, havendo requerimento, observado o prazo prescricional.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
07/03/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:35

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA em 30/01/2025 23:59.
15/12/2024 17:25

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 08:09

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 08:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 08:09

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 14:24

Conclusos para julgamento
11/05/2023 00:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA em 10/05/2023 23:59.
30/03/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2023 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de JOZIELLI NASCIMENTO DA COSTA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ALDERINDA SILVA DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ANILTON SANTOS FERREIRA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ARMANDO CELIO FERREIRA DO AMARANTE em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de JO DA SILVA SOARES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:34

Decorrido prazo de IRANILDO DOS SANTOS BENTES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de VIVALDO CONCEICAO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de VANDERLUZ BATISTA RIBEIRO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de VANDERSON GOMES PINTO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de ROBSON LEITE DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO LEITE DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de MARTA RUFINO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de NATALIA LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de SAULO DA SILVA SOARES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de SELIELSON PINTO MARQUES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de VAILSON PINTO DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de VALDIMAR CONCEICAO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de VANILCE DOS SANTOS FERREIRA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de VITOR PICANCO LOPES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de WELITON MARINHO CORREA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de WILMA DA SILVA PINHEIRO em 08/02/2023 23:59.
12/01/2023 19:18

Juntada de contestação
15/12/2022 01:57

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1017670-71.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA SUBSTITUÍDO: ALDERINDA SILVA DOS SANTOS, ANILTON SANTOS FERREIRA, ARMANDO CELIO FERREIRA DO AMARANTE, IRANILDO DOS SANTOS BENTES, JO DA SILVA SOARES, JOZIELLI NASCIMENTO DA COSTA, MARTA RUFINO DA SILVA, NATALIA LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS, ROBSON LEITE DA SILVA, RODRIGO LEITE DA SILVA, SAULO DA SILVA SOARES, SELIELSON PINTO MARQUES, VAILSON PINTO DOS SANTOS, VALDIMAR CONCEICAO DA SILVA, VANDERLUZ BATISTA RIBEIRO, VANDERSON GOMES PINTO, VANILCE DOS SANTOS FERREIRA, VITOR PICANCO LOPES, VIVALDO CONCEICAO DA SILVA, WELITON MARINHO CORREA, WILMA DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Converto o feito em diligência.

Observo que, nada obstante a parte requerida não tenha sido citada, os autos foram conclusos para julgamento.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, o prosseguimento e a análise do pedido de inscrição de Registro Geral de Pesca (RGP).

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela UNIÃO, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).

Conforme relatado, o objeto da lide reside no reconhecimento ou não do direito à apreciação do pedido de cadastramento dos substituídos para fins de percepção de seguro defeso.

A teor da Lei n. 11.959/2009 e do Decreto 8.425/2015, compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

A Lei. n. 11.959/2009 dispõe que: Art. 24.

Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica.

Parágrafo único.

Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei.

Por sua vez, o teor do Decreto 8.425/2015 consigna que: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. § 3º Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura as ações previstas no caput .

De início, vale a pena salientar que a ausência de norma estabelecendo prazo para a prolação de decisão não pode se constituir em escudo para a administração prorrogar infinitamente o julgamento dos pedidos que lhe são postos à apreciação, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88.

Todavia, no presente, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada.

Com efeito, a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré.

Nesta esteira, ressalte-se a recente edição da PORTARIA SAP/MAPA Nº 270, DE 29 de junho de 2021, que prevê que devem ser cadastrados ou recadastrados, em novo sistema, tanto os pecadores que não obtiveram ainda a licença inicial quanto os pescadores que já obtiveram o registro; e, quanto aos primeiros (que ainda não obtiveram o registro), seria considerada a data de protocolo do primeiro pedido de registro (artigo 14 da Portaria).

Confira-se: PORTARIA SAP/MAPA Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional. (...) Art. 4º O cadastramento e o recadastramento no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP deverão ser requeridos pelo interessado diretamente no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, disponível no endereço eletrônico oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante preenchimento exclusivamente eletrônico do "Formulário Eletrônico de Requerimento de Licença de Pescador Profissional" e da inserção da documentação, de acordo com o disposto na Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. §1º Para os pescadores e pescadoras munidos de protocolo de requerimento de Licença Inicial, nos moldes do inciso II do art. 5º, ou de protocolo de entrega do recurso administrativo, nos moldes do inciso II do art. 6º, será exigido o protocolo de requerimento ou do protocolo de entrega do recurso administrativo legível e sem rasuras, que deverá ser digitalizado em formato PDF e inserido no sistema, sob pena de indeferimento do pleito. (...) Art. 5º O cadastramento poderá ser realizado nas seguintes situações: I - Inicial: (...) II - Inicial com protocolo: a) Pessoas físicas que estejam munidas de protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, devidamente regularizado; b) Para pescadores e pescadoras profissionais munidos de Licença emitida na situação suspensa ou cancelada e com protocolo de requerimento inicial de Licença de Pescador e Pescadora Profissional, obedecidos os prazos de solicitação para novos requerimentos em vigor no ato da suspensão ou do cancelamento. (...) Art. 14 Excepcionalmente, e em caráter transitório, será considerada como data de 1º registro da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, a data de recebimento constante nos protocolos dos interessados, nos moldes do inciso II do art. 5º.

Assim, tenho como imprescindível a oitiva da parte contrária, para fins de esclarecimento quanto à alegada demora na inscrição dos pescadores para a percepção do seguro defeso, sobretudo considerando a edição da norma mencionada supra.

Por derradeiro, o pedido de tutela de urgência envolve questão eminentemente meritória, a ser apreciável adequadamente em sentença ou mesmo em posterior reanálise, caso preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação; c) após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar réplica; d) por fim, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
13/12/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2021 11:40

Conclusos para julgamento
10/09/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 10:07

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:01

Conclusos para despacho
10/08/2021 12:01

Juntada de Certidão
28/05/2021 10:14

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/05/2021 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2021 16:01

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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