TRF1 - 1008057-23.2022.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008057-23.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANNE RODRIGUES RAMOS - GO34922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação tendo por objeto a concessão de salário-maternidade à segurada especial (trabalhadora rural) em razão do nascimento de seu filho Davi Gabriel Almeida Oliveira (DN:06/05/2020) com data de entrada do requerimento administrativo (NB:196.013.095-9; DER:10/09/2020— id1404918770 pág 47).

Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: conceder o benefício de salário maternidade (segurado especial), com data de início do benefício (DIB: 06/05/2020); data de cessação do benefício (DCB: 06/09/2020) e o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de atrasados o que foi aceito pela parte autora e seu (sua) advogado(a).

Passo seguinte, o MM.

Juiz proferiu a sentença: Decido.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar, em favor da parte autora, o benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), em razão do nascimento de seu filho Davi Gabriel Almeida Oliveira, com (DIB: 06/05/2020) e (DCB: 06/09/2020), sem pagamento administrativo, uma vez que todo o valor será pago por meio de RPV.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DCB serão pagas por RPV, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 15 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008057-23.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA PEREIRA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/03/2023, às 16:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 11 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal