TRF1 - 0004480-55.2011.4.01.3400
1ª instância - 10ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.
Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004480-55.2011.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADILSON PIMENTEL MEIRELES Advogados do(a) REU: THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL - DF52447, THOMAS HELIO MARTINEZ SARTORI - DF54360 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : " Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar ADILSON PIMENTEL MEIRELES pela prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, do Código Penal." -
20/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.
Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004480-55.2011.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADILSON PIMENTEL MEIRELES Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - AC222 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "...Decido.
O art. 367 do CPP estabelece que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Ademais, sobrevindo informação de que não o crédito 37.032.476-5 aguarda “tramitação em execução fiscal” e não se encontra atualmente em parcelamento e com fundamento no artigo citado acima, determino o prosseguimento da ação penal, para tanto, cumpra-se as seguintes providências: a.
Intime-se o advogado constituído, via sistema PJ-e, e DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o contato telefônico e o endereço atualizado do réu para fins de intimação para participar de audiência visando o seu interrogatório ou, ainda, para que informe se irá renunciar ao direito de audiência e presença. b.
Em caso positivo, designe-se audiência de instrução para essa finalidade. c.Em caso de inércia do advogado, oficie-se à OAB local para as providências cabíveis, instruindo-se o ofício com as cópias pertinentes. d.Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias , apresentar suas alegações finais . e.
Após, intime-se a defesa constituída ou nomeie-se a DPU- em caso de inércia do patrono com relação às providências supracitadas- para ofertar as alegações fina f.Com a juntada, à conclusão para sentença." -
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO em 23/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/09/2022 10:03
Processo devolvido à Secretaria
-
06/09/2022 10:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/05/2022 16:07
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 16:56
Juntada de parecer
-
29/04/2022 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/04/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 22:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2022 22:00
Juntada de diligência
-
06/04/2022 17:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/03/2022 15:29
Expedição de Mandado.
-
28/03/2022 19:15
Processo devolvido à Secretaria
-
28/03/2022 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 16:50
Juntada de parecer
-
18/02/2022 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/12/2021 16:30
Processo devolvido à Secretaria
-
09/12/2021 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 14:34
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 18:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2021 18:15
Juntada de diligência
-
27/09/2021 15:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/09/2021 15:33
Expedição de Mandado.
-
21/09/2021 11:49
Processo devolvido à Secretaria
-
21/09/2021 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 16:41
Conclusos para despacho
-
18/09/2021 09:01
Decorrido prazo de ADILSON PIMENTEL MEIRELES em 17/09/2021 23:59.
-
23/08/2021 19:07
Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/08/2021 02:40
Decorrido prazo de PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO em 16/08/2021 23:59.
-
29/07/2021 15:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/07/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 15:27
Processo devolvido à Secretaria
-
29/07/2021 15:27
Cancelada a movimentação processual
-
28/06/2021 17:13
Juntada de manifestação
-
25/06/2021 12:58
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/05/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2021 20:26
Processo devolvido à Secretaria
-
22/04/2021 13:57
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 13:57
Cancelada a movimentação processual
-
22/04/2021 13:57
Cancelada a movimentação processual
-
13/04/2021 13:00
Juntada de manifestação
-
29/03/2021 19:59
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/06/2020 15:18
Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO em 22/06/2020 23:59:59.
-
13/06/2020 11:05
Mandado devolvido cumprido
-
13/06/2020 11:05
Juntada de diligência
-
08/06/2020 11:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
27/05/2020 12:02
Expedição de Mandado.
-
26/05/2020 09:54
Expedição de Mandado.
-
22/05/2020 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 12:04
Conclusos para despacho
-
20/02/2020 06:04
Decorrido prazo de ADILSON PIMENTEL MEIRELES em 19/02/2020 23:59:59.
-
13/02/2020 15:54
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/02/2020 23:59:59.
-
13/02/2020 12:42
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/02/2020 23:59:59.
-
17/12/2019 13:11
Juntada de Certidão
-
12/12/2019 12:17
Juntada de Petição (outras)
-
09/12/2019 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 14:55
Juntada de Certidão de processo migrado
-
09/12/2019 14:48
Juntada de volume
-
09/12/2019 09:32
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
09/12/2019 09:30
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
07/10/2019 09:50
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
16/09/2019 11:55
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
-
16/09/2019 11:55
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
29/05/2019 15:19
PARECER MPF: APRESENTADO
-
29/05/2019 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS
-
22/05/2019 11:54
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS
-
21/05/2019 16:45
REMESSA ORDENADA: MPF
-
21/05/2019 16:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/05/2019 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2019 14:46
PROCESSO DIGITALIZADO
-
26/07/2018 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO FLS 427 A 432
-
14/05/2018 16:45
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
14/05/2018 16:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/05/2018 11:02
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 12:43
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/10/2016 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
06/10/2016 12:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
16/08/2016 15:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
27/05/2016 15:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 2 VOLUMES
-
19/05/2016 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS
-
18/05/2016 14:40
REMESSA ORDENADA: MPF
-
16/05/2016 17:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/03/2016 09:50
Conclusos para decisão
-
10/12/2015 15:34
PARECER MPF: APRESENTADO - EM 05/11/2015 JUNTADO.
-
05/11/2015 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
-
23/10/2015 10:30
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
-
22/10/2015 15:02
REMESSA ORDENADA: MPF
-
22/10/2015 15:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/08/2015 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 675/2015 PGFN
-
07/08/2015 12:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
31/07/2015 10:07
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
24/06/2015 16:44
OFICIO EXPEDIDO
-
23/06/2015 16:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/06/2015 09:49
Conclusos para despacho
-
23/06/2015 09:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/04/2015 15:22
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
28/04/2015 12:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
-
13/04/2015 11:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/03/2015 16:12
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
06/03/2015 15:49
OFICIO EXPEDIDO
-
06/03/2015 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/12/2014 16:46
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/11/2014 17:52
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
-
21/11/2014 17:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLA E ADILSON INTIMADOS
-
04/08/2014 15:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LOURIVAL NÃO LOCALIZADO
-
04/08/2014 15:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 779
-
31/07/2014 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
-
25/07/2014 07:49
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
-
24/07/2014 15:10
REMESSA ORDENADA: MPF
-
24/07/2014 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/07/2014 14:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
23/07/2014 14:00
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
23/07/2014 13:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/07/2014 18:12
Conclusos para despacho
-
30/05/2014 12:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/05/2014 18:29
Conclusos para despacho
-
29/01/2014 11:25
AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
18/12/2013 17:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2013 15:35
Conclusos para despacho
-
10/11/2013 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/11/2013 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS
-
22/10/2013 09:03
CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 02 VOL. E 0 AP.
-
21/10/2013 20:19
REMESSA ORDENADA: MPF
-
21/10/2013 20:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/09/2013 12:17
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - LOURIVAL NÃO INTIMADO - CP 80/2012
-
12/08/2013 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/05/2013 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/04/2013 19:20
Conclusos para despacho
-
19/02/2013 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/12/2012 20:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/11/2012 18:48
Conclusos para despacho
-
21/09/2012 14:44
TELEX / FAX EXPEDIDO
-
17/09/2012 15:39
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
26/06/2012 19:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/06/2012 17:53
Conclusos para despacho
-
14/06/2012 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 Nº 111, DE 11.06.2012
-
04/06/2012 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
27/04/2012 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/04/2012 15:08
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
25/04/2012 17:18
OFICIO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO C. PRECATÓRIA
-
18/04/2012 12:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/04/2012 17:34
Conclusos para despacho
-
22/02/2012 17:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/11/2011 17:00
Conclusos para decisão
-
03/11/2011 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
03/11/2011 16:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2011 15:41
Conclusos para decisão
-
25/10/2011 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/10/2011 15:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
02/09/2011 14:07
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
15/08/2011 20:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
08/06/2011 15:13
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/06/2011 15:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2011 15:12
Conclusos para despacho
-
30/03/2011 09:51
DENUNCIA RECEBIDA
-
30/03/2011 09:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/03/2011 09:50
Conclusos para decisão
-
30/03/2011 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/03/2011 09:43
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2011
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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