11/01/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias – Art. 361 CPP Autos nº 0012820-30.2016.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE VALDEMIR RIBEIRO TORRES, FRANCISCO ALBERTO SOUSA DOS SANTOS Finalidade: CITAR o acusado JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES, brasileiro, filho de Tomaz Tomir Torrez e Maria Creuza Ribeiro Torres, nascido em 24/02/1961, encontrando-se atualmente em lugar incerto ou não sabido, nos termos do art. 396 do CPP, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei n°11.719/2008.

Imputação: Condutas incursas no artigo 15 c/c art. 15, inciso II, "a" e "e" da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso material e formal.

Advertências: O acusado deverá comparecer aos autos para defender-se da acusação, bem como para acompanhamento da instrução e prática de demais atos, até sentença final e sua execução, sob pena de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, na forma do art. 366.

O mesmo poderá fazer-se acompanhar de advogado(s) constituído ou informar a impossibilidade de constituição de defesa por seus meios, quando lhe será nomeado defensor público.

O presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Sede do Juízo: Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000.

Telefone(s): (92) 3612-3359, contato Whatsapp audiência (92) 99263-0011, Whatsapp Vara (92) 99395 6893 (mensagem apenas); e e-mail: [email protected].

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
22/09/2022 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 00:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/09/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 08:28

Mandado devolvido para redistribuição
31/08/2022 08:28

Juntada de diligência
16/08/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 13:14

Mandado devolvido para redistribuição
15/06/2022 13:14

Juntada de diligência
14/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 12:22

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:20

Expedição de Mandado.
04/12/2021 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/12/2021 23:59.
22/11/2021 10:55

Juntada de manifestação
16/11/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2021 10:57

Juntada de diligência
07/11/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2021 10:56

Juntada de diligência
28/10/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 04:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 16:51

Expedição de Mandado.
21/10/2021 11:08

Juntada de Certidão
06/10/2021 18:42

Juntada de manifestação
02/10/2021 17:58

Juntada de Certidão
02/10/2021 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 13:38

Mandado devolvido para redistribuição
19/08/2021 13:38

Juntada de diligência
09/08/2021 15:46

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 21:10

Expedição de Mandado.
30/04/2021 20:51

Juntada de Certidão
18/12/2020 07:13

Decorrido prazo de JOSE VALDEMIR RIBEIRO TORRES em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO SOUSA DOS SANTOS em 14/12/2020 23:59.
03/11/2020 06:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2020.
30/10/2020 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 15:14

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:17

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/07/2020 11:52

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/07/2020 11:52

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
15/06/2020 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
15/06/2020 11:52

Conclusos para decisão
21/02/2020 10:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/01/2020 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2020 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2019 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2019 12:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/10/2019 11:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/09/2019 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2019 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2019 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2019 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2019 16:40

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2019 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2019 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2019 15:58

Conclusos para despacho
26/11/2018 12:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/10/2018 15:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
23/10/2018 12:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/08/2018 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2018 10:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/04/2018 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/03/2018 17:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/11/2017 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2017 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2017 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2017 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2017 09:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
25/08/2017 09:26

PARECER MPF: APRESENTADO
23/08/2017 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2017 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2017 15:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2017 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2017 13:43

Conclusos para despacho
26/04/2017 09:35

PARECER MPF: APRESENTADO
07/04/2017 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2017 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2017 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2017 12:17

PARECER MPF: APRESENTADO
09/03/2017 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2017 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2017 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2017 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
12/01/2017 08:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
14/12/2016 13:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/11/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2016 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/11/2016 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/11/2016 16:09

OFICIO REMETIDO CENTRAL
03/11/2016 16:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE FRANCISCO ALBERTO SOUZA DOS SANTOS E JOSÉ VALDEMIR RIBEIRO TORRES REALIZADA NO DIA 26/10/2016 E MOVIMENTADA NO SISTEMA NO DIA 03/11/2016
03/11/2016 16:07

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO NO DIA 25/10/2016 E MOVIMENTADO NO DIA 03/11/2016
12/09/2016 11:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/08/2016 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 14:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2016

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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