TRF1 - 1052202-37.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1052202-37.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - COREN - PA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - PA8286, BRUNO CARVALHO DA CRUZ - PA24116 e DEBORA RODRIGUES PAUXIS - PA011629 POLO PASSIVO:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA DECISÃO Trata-se ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem objetivando que a requerida, em sede de tutela de urgência, designe o Coordenador Responsável Técnico de Enfermagem para a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SARE do Distrito Industrial (ANANINDEUA), e o encaminhe ao COREN/PA para regularizar-se como Responsável Técnico.

Narra a inicial que no Relatório Final do Processo Administrativo de Fiscalização ocorrida em 03 de março de 2020 observou-se a inexistência de Enfermeiro com Responsabilidade Técnica pela instituição.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência pode ser concedida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que a inicial esteja instruída com prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor, assim entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil.

A Lei 7.498/1986, que regulamenta o Serviço de Enfermagem, dispôs a respeito da necessidade de orientação e supervisão das atividades de Técnico e Auxiliar de Enfermagem em instituição de saúde por Enfermeiro: Art. 12.

O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde.

Art. 13.

O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. [...] Art. 15.

As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. destaquei Portanto, a lei apenas estabelece a necessidade de supervisão das atividades por um enfermeiro, não havendo qualquer menção à necessidade de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT).

Esses institutos foram criados por meio da Resolução 509/2016 do Conselho Federal de Enfermagem, que criou obrigações não previstas em lei, em afronta ao princípio da legalidade administrativa.

Para mais, embora seja possível a fixação pela Administração Pública de condições para a efetiva aplicabilidade das leis, tal poder regulamentar não pode exceder os limites da norma legal, sob pena de manifesta ilegalidade.

No caso, a fiscalização empreendida pelo órgão de classe constatou a presença de profissional de enfermagem desempenhando suas atividades na Unidade Básica de Saúde, estando a suposta irregularidade adstrita a falta de ART, o que não encontra amparo em expressa previsão legal.

Ausente, desse modo, pelo menos em cognição sumária, a plausibilidade do alegado direito.

Se ainda assim não fosse, a última fiscalização foi realizada em março de 2020, de modo que o considerável intervalo de tempo transcorrido impede inferir que as condições constatadas naquela oportunidade permanecem até o momento, o que fulmina o periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Retifique-se o polo passivo para constar apenas o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA.

Cite-se.

Intime-se o MPF para os fins do art. 5º, § 1º, da Lei 7347/1985.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal