12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1004434-94.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARIZANGELA CAMPINAS DE MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE SIQUEIRA FERNANDES - PI16119 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA - INSS - PICOS/PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a autora objetiva a obrigação de fazer, para impor que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença NB 6359916421 , cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência do INSS em Picos/PI. (...) É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, no caso em tela, a Autarquia Previdenciária deve reativar o benefício da impetrante (NB 6359916421), até a realização da perícia médica, que deverá ser agendada com a maior brevidade possível.”.

Ressalto que o benefício deve ser reativado na data seguinte da cessação indevida até a realização da perícia médica.

Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 1353840756JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça (dia seguinte à cessação do benefício), no prazo de 10 (dez) dias), o benefício de auxílio-doença titularizado pelo impetrante (NB 6359916421), até a realização da perícia médica, que deverá ser agendada com a maior brevidade possível.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].
23/11/2022 16:01

Juntada de manifestação
22/11/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA - INSS - PICOS/PI em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:00

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 08:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/10/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 12:21

Expedição de Mandado.
27/10/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 21:23

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 21:23

Concedida a Medida Liminar
10/10/2022 16:04

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 02:59

Decorrido prazo de AGENCIA - INSS - PICOS/PI em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:44

Juntada de Informações prestadas
19/09/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 11:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/09/2022 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 10:34

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a MARIZANGELA CAMPINAS DE MORAIS - CPF: *04.***.*51-93 (IMPETRANTE)
13/09/2022 14:17

Determinada Requisição de Informações
13/09/2022 12:45

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:30

Juntada de manifestação
12/09/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 12:34

Juntada de ato ordinatório
09/09/2022 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
09/09/2022 18:03

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2022 13:06

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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