10/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027877-93.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027877-93.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAPHAEL CANDINI BASTOS - PA19121-B RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027877-93.2014.4.01.3900 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença (CPC/2015) que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Em sua apelação a apelante defende que aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 185 do CTN, na redação original, anterior à Lei Complementar n° 118/2005, pois o embargante adquiriu o imóvel após a citação do executado.

Considera que é indiferente a compra do imóvel ter se dado por leilão extrajudicial, promovido por credor hipotecário (Banco Bradesco), pois somente a aquisição em hasta pública teria o condão de ensejar aquisição originária, não sendo este o caso.

Alega que a presunção de fraude à execução é absoluta e independe da boa-fé do adquirente.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027877-93.2014.4.01.3900 VOTO Conheço do recurso de apelação, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

A sentença afastou a penhora sobre o imóvel em questão ao fundamento de que o oferecimento do bem pelo executado em garantia para a instituição bancária antes da inscrição do débito em dívida ativa confere legitimidade à venda do bem e comprova a boa fé do adquirente.

O Bradesco - instituição financeira que vendeu o imóvel para os embargantes - opôs os Embargos de Terceiros 0004708-63.2003.4.01.3900 (2003.39.00.004662-4), com o intuito de desconstituir a mesma penhora que ora se discute, ao argumento de que o imóvel estaria hipotecado desde 1988, em razão de financiamento habitacional.

Na ocasião, foi proferida a seguinte decisão, já transitada em julgado: EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA RECAIU SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO.

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

NECESSIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1.

Embora o imóvel esteja hipotecado, não há óbice à incidência da penhora determinada no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que os créditos tributários têm preferência aos do credor hipotecário (art. 1 84, CTN e 30 da Lei 6.830/80). 2.

Tendo o agente financeiro executado o contrato de mútuo habitacional extrajudicialmente, o imóvel teria sido arrematado por terceiro em leilão.

Não tendo a carta de arrematação sido registrada, o imóvel continua sendo de propriedade do executado. 3.

Considerando que o banco não adjudicou o bem, não é seu proprietário ou possuidor, sendo, apenas, credor hipotecário. 4.

Apelação desprovida.

Desta forma, se o Bradesco não era o proprietário ou possuidor do imóvel em discussão não poderia ter oferecido o bem a leilão, motivo pelo qual é nula a arrematação do bem pelos embargantes.

Por fim, em se tratando de execução de crédito tributário e sendo incontroverso que o bem foi arrematado pelos embargantes após a citação do proprietário na execução fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ, é irrelevante a existência de boa-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à execução fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, sem a aplicação da Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas (AgInt no AREsp 1431483/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 29/11/2019).

Dessa forma, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional para manter a penhora sobre o bem descrito na inicial.

Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0027877-93.2014.4.01.3900 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EQUIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA, GABRIELLA GAIOTTI DIAS DE ALMEIDA CANDINI BASTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO DO BEM APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO.

BEM OFERECIDO EM GARANTIA A FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1 - A sentença afastou a penhora sobre o imóvel ao fundamento de que o oferecimento do bem pelo executado em garantia para a instituição bancária antes da inscrição do débito em dívida ativa confere legitimidade à venda do bem e comprova a boa fé do adquirente. 2 - Questão já apreciada por esta Corte, quando o Bradesco - instituição financeira que vendeu o imóvel para os embargantes - opôs embargos de terceiros com o intuito de desconstituir a mesma penhora que ora se discute, ao argumento de que o imóvel estaria hipotecado desde 1988, em razão de financiamento habitacional.

Na ocasião, foi proferida decisão, já transitada em julgado, de manutenção da penhora em favor da Fazenda Nacional. 3 - Se o Bradesco não era o proprietário ou possuidor do imóvel em discussão não poderia ter oferecido o bem a leilão, motivo pelo qual é nula a arrematação do bem pelos embargantes. 4 - Em se tratando de execução de crédito tributário e sendo incontroverso que o bem foi arrematado pelos embargantes após a citação do proprietário na execução fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ, é irrelevante a existência de boa-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à execução fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, sem a aplicação da Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas. 5 - Apelação da Fazenda Nacional provida, com a condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
08/01/2020 18:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/02/2018 16:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/12/2017 13:35

REMESSA ORDENADA: TRF
14/12/2017 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/10/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Com validade de publicação em 23/10/2017.
22/08/2017 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2017 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2017 16:17

Conclusos para despacho
16/08/2017 16:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/07/2017 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL
09/06/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2017 12:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
07/06/2017 12:18

TRASLADO PECAS ORDENADO
02/06/2017 15:35

EXTRACAO DE CERTIDAO - OF. Nº 551/2017 ENCAMINHADO À 7ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIÃO, VIA MALOTE DIGITAL
30/05/2017 16:27

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 551/2017 À 7ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIÃO
30/05/2017 14:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/05/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 31/05/2017.
27/04/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/04/2017 15:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/01/2017 17:11

Conclusos para despacho
25/01/2017 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/11/2016 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/11/2016.
08/09/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/09/2016 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2016 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES
06/06/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2016 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/05/2016 12:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/05/2016 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2016 16:26

Conclusos para despacho
12/04/2016 07:39

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
30/03/2016 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2016 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES
29/02/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2016 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2016 14:06

Conclusos para despacho
02/02/2016 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2016 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES
17/12/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2015 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2015 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/11/2015.
17/09/2015 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2015 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015 11:59

Conclusos para despacho
08/09/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/08/2015 13:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/06/2015 16:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/05/2015 18:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/04/2015 09:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2015 09:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO COPIA DA DECISÃO PARA OS AUTOS DA EF Nº 1997.39.00.004056-6
22/04/2015 14:09

TRASLADO PECAS ORDENADO
20/04/2015 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2015 09:41

Conclusos para despacho
30/03/2015 09:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO COPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 32626-90.2013.4.01.3900, PARA ESTES AUTOS
13/03/2015 10:22

TRASLADO PECAS ORDENADO
06/03/2015 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2015 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2015 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2015 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2014 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/11/2014 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2014 11:39

Conclusos para despacho
10/09/2014 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2014 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/09/2014 14:57

INICIAL AUTUADA
09/09/2014 13:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2014

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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