21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1072137-45.2021.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELADIO ROSARIO SALLES Advogado do(a) APELADO: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955-A RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1072137-45.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1072137-45.2021.4.01.3400 Brasília/DF, 19 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELADIO ROSARIO SALLES Advogado(s) do reclamado: AMILCARE SOLDI NETO O processo nº 1072137-45.2021.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 10/02/2023 a 17/02/2023 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 10/02/2023 as 18:59h e termino em 17/02/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.
29/05/2022 13:37

Juntada de parecer
29/05/2022 13:37

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
26/05/2022 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2022 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2022 13:49

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/05/2022 11:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/05/2022 08:36

Recebidos os autos
19/05/2022 08:36

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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