18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002776-04.2016.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILSON FORTUNA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra MARIA APARECIDA BORGES, NILSON FORTUNA, JORDINO ARRUDA ANDRE e LUIZA PAZINATO ANDRE visando à cobrança de Certidões de Dívida Ativa oriundas de cédula de crédito rural.

A exequente informou a liquidação do débito, requerendo a condenação dos executados em honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O débito em cobrança foi liquidado integralmente, pelo que a extinção da execução é medida que se impõe, com a liberação de eventual constrição judicial de bens.

Sobre a aplicação da verba honorária de sucumbência, a UNIÃO trouxe os documentos de p. 43-55 do processo digitalizado, os quais demonstram que não havia encargo legal de qualquer tipo (honorários etc.) incorporado na dívida original e que a liquidação do débito se deu na forma da Lei 13.340/2016, a qual dispõe que os honorários advocatícios não compõem o cálculo do débito para os fins de liquidação na forma dessa Lei, prevendo, expressamente, que o pagamento de custas e honorários é responsabilidade da parte (artigo 12).

Esta regra confirma, inclusive, que a ausência de pagamento da verba processual não impede a concretização do parcelamento ou liquidação, corroborando as razões da UNIÃO.

Por fim, destaco que apenas os executados NILSON e MARIA APARECIDA foram citados, de modo que a verba sucumbencial não pode ser cobrada dos demais executados (STJ, REsp 1927469, SEGUNDA TURMA, DJ 10/08/2021).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, liquidado o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, consoante artigo 924, inciso II, do CPC.

Custas e honorários advocatícios devidos pelos executados NILSON FORTUNA e MARIA APARECIDA BORGES, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado do débito liquidado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
20/05/2022 19:07

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
30/08/2021 16:14

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:17

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 12:37

Juntada de manifestação
05/02/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 13:43

Proferida decisão interlocutória
15/07/2020 15:44

Conclusos para julgamento
15/07/2020 15:44

Restituídos os autos à Secretaria
15/07/2020 15:44

Cancelada a movimentação processual de conclusão
18/06/2020 22:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.
16/03/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 17:36

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2020 17:36

Juntada de volume
16/03/2020 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2020 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2019 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2017 18:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2017 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2017 18:15

Conclusos para despacho
22/03/2017 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2017 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2016 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/10/2016 12:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2016 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2016 16:02

Conclusos para despacho
17/06/2016 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 11:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/06/2016 11:44

INICIAL AUTUADA
16/06/2016 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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