20/01/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0001274-85.2016.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Transporte Aéreo - Aeroporto] EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: ESPÓLIO DE TOMAZ DE AQUINO PINHEIRO INVENTARIANTE: TOMAS DE AQUINO PINHEIRO FILHO IS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ESPÓLIO DE TOMAZ DE AQUINO PINHEIRO Inventariante: TOMAZ DE AQUINO PINHEIO FILHOCPF/CNPJ: *16.***.*70-06 Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 01/2014: R$2,993.76.

Natureza da Dívida: Não Tributária.

Certidão de Dívida Ativa Nº: 5330/2014.

Data da Inscrição na Dívida Ativa: 21/01/2014.

FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.

OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação).

Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.

Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s).

ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021).

OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20020315064115900000163301973 Volume Volume 20021711233662500000173998449 0001274-85.2016.4.01.3908 Volume 20021711233685500000173998455 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20021711252891300000173998461 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031210181503000000192797432 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031210181544800000192797433 Petição intercorrente Petição intercorrente 20032201231707300000200593442 CITAÇÃO POR MANDADO - ESPÓLIO TOMAZ DE AQUINO PINHEIRO Petição intercorrente 20032201231756400000200593443 Pesquisa endereço Tomas de Aquino Pinheiro Filho Documentos Diversos 20032201231764500000200593444 Informação Informação 20082716491502700000310920529 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 20111913135722200000375782571 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 21042721353485400000513261161 Decisão Decisão 21052112071114200000543786114 Citação Citação 21052112071114200000543786114 Certidão Certidão 21070613523220500000613407066 Certidão Certidão 21091519262044800000726372802 Intimação Intimação 21052112071114200000543786114 Petição intercorrente Petição intercorrente 21101322192375000000765444217 Comprovante de situação cadastral no CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22060614334565100001116485946 Despacho Despacho 22060711133713400001118186971 Certidão Certidão 22060711133988400001119371431 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 22061513570780400001137398965 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 22061513570780400001137398965 NEGATIVA CITAÇÃO - Tomaz de Aquino Pinheiro Filho ( Sinop MT) Certidão de Oficial de Justiça 22062215285718600001150753969 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 22082611215647400001280453483 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110802505209300001374657433 Petição intercorrente Petição intercorrente 22111009483122700001378644929 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av.

Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)
26/08/2022 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 11:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/08/2022 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 02:16

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 25/07/2022 23:59.
22/06/2022 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 15:30

Juntada de diligência
20/06/2022 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 14:15

Expedição de Mandado.
15/06/2022 14:13

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 11:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:33

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj
15/02/2022 07:58

Conclusos para despacho
15/02/2022 07:45

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
13/10/2021 22:19

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 19:26

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:52

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 12:07

Proferida decisão interlocutória
20/05/2021 18:02

Conclusos para decisão
27/04/2021 21:35

Mandado devolvido sem cumprimento
27/04/2021 21:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/03/2021 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2020 13:13

Expedição de Mandado.
17/10/2020 07:38

Decorrido prazo de TOMAZ DE AQUINO PINHEIRO em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 07:38

Decorrido prazo de TOMAZ DE AQUINO PINHEIRO em 16/10/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:49

Juntada de Informação.
16/06/2020 05:25

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em 15/06/2020 23:59:59.
22/03/2020 01:23

Juntada de petição intercorrente
12/03/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 11:25

Juntada de Certidão de processo migrado
17/02/2020 11:23

Juntada de volume
22/11/2019 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/09/2019 15:11

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 196/2019
15/09/2019 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2019 12:51

Conclusos para despacho
14/05/2019 13:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N° 3559/2018. NÃO CUMPRIDA. FOLHAS 52/53.
14/05/2019 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 3559/2018. NÃO CUMPRIDA. FOLHAS 52/53.
14/05/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHAS 49/50.
14/05/2019 13:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/03/2019 15:41

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14066.
22/03/2019 13:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2018 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 45/46.
30/11/2018 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO SEXEC Nº 3559/2018. NÃO CUMPRIDO. FLS 43/44.
29/11/2018 15:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
30/10/2018 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS REMETIDOS A PGF/BLM VIA MALOTE POSTAL N°14069
02/10/2018 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2018 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2018 12:07

Conclusos para despacho
21/09/2018 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHAS 38/40.
21/09/2018 14:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/08/2018 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF/BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14069
02/08/2018 15:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2018 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2018 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº 125/2018. ACERCA DE CP. FLS 34/35.
17/07/2018 11:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENVIO DA CP POR MALOTE DIGITAL
16/07/2018 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3559
22/05/2018 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2017 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 29/30
06/10/2017 16:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/08/2017 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF - BLM VIA MALOTE POSTAL Nº09336
21/07/2017 10:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2017 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 14:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2170/2017- NÃO CUMPRIDA.
27/06/2017 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2170/2017- NÃO CUMPRIDA.
09/06/2017 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2170
10/04/2017 15:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/04/2017 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 10:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/03/2017 10:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/02/2017 18:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/02/2017 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2016 14:19

Conclusos para despacho
25/11/2016 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2016 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2016 16:59

Conclusos para despacho
16/11/2016 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 10:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/11/2016 14:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
03/10/2016 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 09/15
30/09/2016 11:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/09/2016 15:53

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF - PFPA - BLM VIA MALOTE POSTAL Nº09337
26/08/2016 16:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2016 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 17:23

Conclusos para despacho
01/07/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2016 14:30

INICIAL AUTUADA
23/06/2016 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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