TRF1 - 0000385-45.2012.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA PEIXOTO DA CUNHA

CPF *68.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2021 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 15/03/2021 15:45

    Juntada de Informação

  • 15/03/2021 15:45

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 06/03/2021 00:14

    Decorrido prazo de REGYNALDO PEREIRA SILVA em 05/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:33

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 27/02/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 11/02/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0000385-45.2012.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALESSANDRA PEIXOTO DA CUNHA Advogado do(a) APELADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA - DF15877 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA DECISÃO I ALESSANDRA PEIXOTO DA CUNHA impetrou mandado de segurança, visando ordem que lhe assegurasse remoção, por motivo de doença de seu cônjuge (art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90).

    O julgador de primeiro grau concedeu a segurança, subindo os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária e da apelação interposta pela UNIÃO.

    A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

    Posteriormente, a Impetrante manifestou a desistência, tendo a UNIÃO, instada a respeito, deixado transcorrer in albis o prazo concedido.

    II O STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009) O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014).

    A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) III Homologa-se, pois, a desistência manifestada pela Impetrante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, VIII, do CPC.

    Recurso de apelação e remessa oficial prejudicados.

    Custas ex lege.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie.

    Intimações e atos necessários.

    BRASíLIA, 5 de fevereiro de 2021.

    Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

  • 05/02/2021 18:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 18:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 18:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 17:57

    Prejudicado o recurso

  • 19/01/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 03:52

    Decorrido prazo de União Federal em 27/07/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 12:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 18:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 17:58

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/02/2020 14:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4872088 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 19/11/2019 10:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/11/2019 10:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/11/2019 10:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 28/10/2019 08:46

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 22/10/2019 19:02

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/10/2019 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/10/2019 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO)

  • 19/07/2019 17:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/07/2019 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/07/2019 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 11/04/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)

  • 10/04/2018 15:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/04/2018 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/04/2018 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/03/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.03.2018 E DIVULGADA EM 02.03.2018

  • 28/02/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2018

  • 06/11/2017 10:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/11/2017 10:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/11/2017 10:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 06/11/2017 09:55

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 30/10/2017 06:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/10/2017 06:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/10/2017 06:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 27/10/2017 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/10/2017 11:27

    PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA

  • 19/07/2016 19:29

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/07/2016 19:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/07/2016 19:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/07/2016 19:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/05/2016 16:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/05/2016 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/05/2016 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO

  • 20/05/2016 16:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/05/2016 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/05/2016 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 20/05/2016 15:30

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 14:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 19:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 14:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2014 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 03/11/2014 18:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/11/2014 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 03/11/2014 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 17:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 04/04/2013 19:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3065957 PARECER (DO MPF)

  • 20/02/2013 14:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/02/2013 14:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/02/2013 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 30/11/2012 16:29

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR.

  • 27/11/2012 16:28

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 352/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 23/11/2012 09:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/11/2012 09:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 22/11/2012 18:17

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2012

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000062-43.2008.4.01.3800

Hermes Silva

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Rogerio Emilio da Costa Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2008 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0017933-03.2019.4.01.3800

Instituto Nacional do Seguro Social

Joao Vicente Reis

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0008234-95.2013.4.01.3800

Roberto Marcio Monteiro

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Edson Jose Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2013 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0016314-65.2019.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Camilla Crisostomo Tavares

Advogado: Edson Alfredo Martins Smaniotto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0016314-65.2019.4.01.3500

Justica Publica

Camilla Crisostomo Tavares

Advogado: Edson Alfredo Martins Smaniotto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2020 13:37

Exibir Processo