TRF1 - 0004573-15.2016.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CEZAR MOREIRA

CPF *39.***.*24-53

Advogados

LURDES ELIANE DAL ZOT

OAB: 18567/MT

CPF *04.***.*95-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004573-15.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JULIO CEZAR MOREIRA ADVOGADO DATIVO: LURDES ELIANE DAL ZOT Advogado do(a) REU: LURDES ELIANE DAL ZOT - MT18567/O D E S P A C H O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL entabulou acordo de não persecução penal com o réu JULIO CEZAR MOREIRA, motivo pelo qual requer a sua oitiva, para fins de verificação da legalidade e voluntariedade da avença, nos termos do § 4º do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    Assim sendo, designo para o dia 16/02/2023, às 14h30min, a audiência com o réu e sua advogada, a ser realizada pelo sistema de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

    Para ingressar na videoconferência os participantes deverão clicar em um dos links abaixo (ou digitar na barra de endereços do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge e teclar "enter").

    Após, deverão selecionar a opção "Continuar neste navegador - Não é necessário baixar ou instalar.” Em seguida, digitar o seu nome, ativar a câmera e o microfone, e, por fim, clicar em "ingressar agora".

    Para tanto, é possível a utilização de notebook, smartphones, tablets, computador ou outro dispositivo com acesso à internet, desde que equipado com câmera, microfone e alto-falante.

    Quando o acesso se der através de smartphone ou tablet, deve ser feito o download gratuito do aplicativo "Microsoft Teams" na Play Store (smartphones Android) ou na App Store (Iphones).

    Links para ingressar na audiência: 1ª opção: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY5NGExMDctYzdhYS00ZjM5LWExNWYtN2RjYWY3ZWE0MzYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22628ec1bf-820c-4424-a7fb-7ccbdb656ab4%22%7d 2ª opção: http://encurtador.com.br/rwxHX Caso comprove nos autos que não tenha meios técnicos de participar da audiência a partir de sua residência ou escritório, será, excepcionalmente, disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal em Sinop/MT para sua participação por meio de videochamada, devendo, nesta hipótese, fazer uso obrigatório de máscara e submeter-se às regras de higienização com álcool gel ao adentrar as instalações.

    Em caso de dificuldade para ingressar na audiência via Microsoft Teams, as partes/testemunhas poderão entrar em contato com o atendimento do Juízo através dos telefones nº (66) 3901-1268 ou (66) 99292-1539.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 23/06/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:26

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 24/05/2022 05:56

    Decorrido prazo de JULIO CEZAR MOREIRA em 23/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 09:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:27

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/10/2021 02:38

    Decorrido prazo de JULIO CEZAR MOREIRA em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 02:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 03:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 10:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 18:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 18:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/05/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/11/2020 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 17:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/08/2020 21:06

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 31/07/2020 11:23

    Decorrido prazo de JULIO CEZAR MOREIRA em 30/07/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 17:30

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 21/07/2020 20:34

    Decorrido prazo de JULIO CEZAR MOREIRA em 20/07/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2020 16:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/07/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 15:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2020 20:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2020.

  • 30/06/2020 20:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2020 17:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/06/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2020 10:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2020 10:43

    Juntada de volume

  • 09/06/2020 18:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2020 18:52

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/02/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2019 15:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/11/2019 14:53

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 20/11/2019 14:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/11/2019 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2019 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 17/10/2019 15:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. LURDES

  • 17/10/2019 14:46

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 16/10/2019 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2019 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 14:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/10/2019 14:33

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORA DATIVA, DRA. LURDES

  • 03/10/2019 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2019 12:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2019 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 12:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2019 15:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. LURDES

  • 25/07/2019 15:02

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 25/07/2019 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 18:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/07/2019 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2019 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/05/2019 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 13:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME

  • 16/05/2019 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2019 15:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRA. LURDES

  • 08/05/2019 15:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/05/2019 15:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR. FABRÍCIO

  • 08/05/2019 15:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 339/2019

  • 08/05/2019 14:52

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 29/04/2019 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 16:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/12/2018 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 16:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME

  • 22/11/2018 18:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR. FABRÍCIO

  • 22/11/2018 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 16:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2018 16:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 23/10/2018 18:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2018 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 14:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2018 14:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2018 14:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2018 18:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/10/2018 18:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 781/2018

  • 15/10/2018 18:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2018 18:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2018 16:48

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 15/10/2018 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2018 17:43

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/10/2018 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2018 18:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2018 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2018 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 13:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2018 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2018 12:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/09/2018 17:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2018 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2018 17:31

    OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE TAPURAH/MT

  • 23/08/2018 17:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 22/08/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/08/2018 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2018 17:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 666/2018

  • 16/08/2018 17:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 665/2018

  • 10/08/2018 17:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/08/2018 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 18:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2018 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2017 14:36

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 14:03

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1208/2017

  • 30/11/2017 17:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 602/2015

  • 30/11/2017 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS AUTOS N. 3326-33.2015

  • 16/11/2017 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 14:30

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/06/2017 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSOR DATIVO

  • 12/06/2017 16:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2017 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2017 15:26

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 14:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/02/2017 12:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/02/2017 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2016 18:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/11/2016 15:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/09/2016 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 09:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/09/2016 09:06

    INICIAL AUTUADA

  • 19/09/2016 12:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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