10/09/2021 10:19

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 09:32

Recebidos os autos
09/09/2021 09:32

Juntada de intimação de pauta
11/05/2021 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT para Turma Recursal
11/05/2021 10:52

Juntada de Informação
11/05/2021 10:52

Juntada de Certidão
18/03/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2021 23:59.
17/03/2021 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59.
07/03/2021 12:04

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2021.
07/03/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 15:33

Juntada de recurso inominado
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004027-35.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421/B RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JESUINO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o objetivo de vê-lo condenado a conceder o benefício de Auxílio-doença ou, subsidiariamente, Aposentadoria por Invalidez.

O INSS contestou. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – MÉRITO 1.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 25, I da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício da Aposentadoria por Invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 25, I da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. 1.2 – Direito ao benefício pretendido Não estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez.

Independentemente da presença dos requisitos do benefício consubstanciados no tempo de labor necessário para o requerimento da proteção previdenciária (12 meses) e na qualidade de segurado, o fato é que a perícia médica indicou a ausência de incapacidade para o trabalho.

Com efeito, o laudo pericial informa que a parte autora apresenta queixa de problemas de coluna vertebral, com exames e prontuários indicando alterações leves de coluna, sem sinais de compressão neurológica.

Por fim, conclui que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho habitual.

Portanto, considerando que não restou demonstrado o preenchimento de requisito indispensável à concessão do benefício de Auxílio-doença e do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal da 1ª Vara em substituição na 2ª Vara Federal
01/03/2021 17:56

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2021 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2021 17:56

Julgado improcedente o pedido
06/11/2020 17:34

Juntada de impugnação
27/10/2020 10:00

Conclusos para julgamento
27/10/2020 09:58

Juntada de Certidão
23/10/2020 02:19

Juntada de Contestação
15/10/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:46

Juntada de manifestação
27/07/2020 12:03

Juntada de laudo pericial
01/07/2020 15:51

Juntada de manifestação
19/06/2020 00:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 19:00

Decorrido prazo de JESUINO DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:56

Decorrido prazo de JESUINO DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 17:48

Juntada de Petição intercorrente
13/04/2020 13:58

Conclusos para despacho
13/04/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 13:56

Juntada de Certidão.
18/03/2020 17:46

Juntada de Petição intercorrente
11/03/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 10:21

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:48

Juntada de manifestação
28/10/2019 11:04

Juntada de manifestação
25/10/2019 09:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
25/10/2019 09:24

Juntada de Informação de Prevenção.
24/10/2019 16:48

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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