TRF1 - 0052923-39.2013.4.01.3700

1ª instância - 5ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RHAFAEL COSTA DE BORBA

OAB: 30349/SC

CPF *08.***.*10-97

Polo Passivo

Partes

RONALDO ARAUJO SOUSA

CPF *04.***.*98-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 00:00

    Edital

    Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 0052923-39.2013.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RONALDO ARAUJO SOUSA DE: RONALDO ARAUJO SOUSA - CPF: *04.***.*98-68 , em local ignorado ou incerto.

    FINALIDADE: PAGAR(EM), no prazo de 15(QUINZE) dias, a importância de R$ 397.067,13 (trezentos e noventa e sete mil, sessenta e sete reais e treze centavos), conforme petição e planilha de débito (id 1043373765 e 1043373769), nos termos dos Arts. 523 e 525, caput, CPC , sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, e penhora de tantos bens seus quantos bastarem para a integral satisfação da obrigação (Art. 523, §§ 1º e 3º, CPC), de conformidade com o despacho (id 1352273775), a seguir transcrito: "(Indefiro, por ora, o pedido da CEF de Id. 1321697270, uma vez que não se oportunizou ao Executado a intimação para pagar o débito, conforme preceitua o Código Processual Civil.

    O presente processo trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, originada de Ação Monitória, cujo Réu, revel, foi citado por edital, tendo sido os autos encaminhados à DPU para apresentação de Embargos Monitórios.

    Conforme preceitua o Art. 513, §2º, IV, o Executado, mesmo representando pela DPU, deve ser intimado para pagar o débito, via edital, quando tiver sido revel na fase de conhecimento.

    Dessa forma, determino a expedição de Edital de intimação para o Executado pagar o débito, com prazo de 20 (vinte) dias, o qual deverá ser publicado nos termos do Art. 257, II, CPC.

    Intimem-se. (a) ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ, Juiz Federal Substituto, respondendo pela titularidade da 5ª Vara".

    CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

    OBSERVAÇÕES: 1- O prazo de 20 (vinte) dias acima anotado fluirá da data da única, ou, havendo mais de uma, da primeira publicação (Art. 257, III, CPC). 2 - Após o termo previsto no Art. 257, III, CPC, considerar-se-á realizada a intimação editalícia, iniciando-se o prazo para pagamento (Art. 231, IV, CPC).

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum "Ministro Carlos Alberto Madeira" - Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício Sede, nº 300, Areinha, São Luís/MA, 4º Andar.

    CEP: 65.031-900.

    Fone: (098) 3214.5782; Horário de expediente: 09:00 às 18:00 horas. e-mail: [email protected].

    Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, data da assinatura eletrônica.

    RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Federal Respondendo pela 5ª Vara/SJMA

  • 18/10/2022 10:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 17:42

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 18:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/08/2022 10:45

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/07/2022 19:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 14:44

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2022 11:30

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2022 16:25

    Arquivado Provisoramente

  • 05/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

  • 01/12/2021 21:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2021 21:09

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:01

    Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO SOUSA em 27/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 03:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

  • 26/05/2021 17:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 17:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 11:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/01/2021 18:30

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2020 07:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/07/2020 20:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.

  • 17/07/2020 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2020 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 22:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2020 12:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/07/2019 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 134, EM 22/07/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 23/07/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D

  • 19/07/2019 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 59/2019

  • 29/05/2019 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2019 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/05/2019 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2019 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2019 08:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado nº 174/2019

  • 13/05/2019 10:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 174/2019 PARA A DPU

  • 10/05/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 174/2019 P/DPU

  • 10/05/2019 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 257 CPC, ESTA SECRETARIA ENCAMINHOU O EDITAL DE CITAÇÃO DE RONALD ARAUJO SOUSA, PARA PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DE EDITAIS DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, BEM C

  • 18/06/2018 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE 36/2018

  • 16/05/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de Intimação Nº 512/2017

  • 16/05/2018 10:50

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO que o Mandado de Intimação nº 510/2017 - ocorrência item 32, foi juntado indevidamente nestes autos

  • 16/05/2018 09:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/05/2018 11:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL P/CITAÇÃO DO REU

  • 19/02/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de Intimação Nº 512.2017

  • 11/01/2018 08:43

    CitaçãoORDENADA

  • 11/01/2018 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO...

  • 11/12/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2017 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 512/2017 PARA A CEF

  • 23/10/2017 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 512/2017 P/CEF

  • 03/10/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2017 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a autora...

  • 25/09/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO IX, Nº 96, EM 31/05/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 01/05/2017, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D

  • 30/05/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 31/2017

  • 24/05/2017 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2017 13:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO Nº 820.2016

  • 05/09/2016 12:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO Nº 820/2016 PARA O(A) RÉ(U)

  • 01/09/2016 14:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 820/2016

  • 11/07/2016 11:47

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE CONSULTA DE SISTEMAS RFB E SIEL

  • 22/06/2016 18:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/06/2016 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...Determino que a Secretaria promova...

  • 20/06/2016 18:31

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 27/2016

  • 24/05/2016 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2016 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/05/2016 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 04/2016

  • 20/01/2016 19:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2016 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/01/2016 19:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2015 14:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO Nº 107/2015

  • 14/04/2015 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/04/2015 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA ..

  • 14/04/2015 10:14

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 08:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO Nº 107/2015 PARA RÉU

  • 03/02/2015 14:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO Nº 107/2015

  • 07/10/2014 14:24

    CitaçãoORDENADA

  • 07/10/2014 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO POSTULADO PELA PARTE AUTORA...

  • 03/10/2014 13:35

    Conclusos para despacho - com minuta

  • 03/10/2014 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 81/2014

  • 23/09/2014 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2014 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2014 12:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO Nº 393/2014

  • 19/03/2014 12:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO Nº 393/2014 PARA O(A) RÉ(U)

  • 18/03/2014 15:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. DE CIT. E PAG. Nº 393/2014 P/ RÉU

  • 11/03/2014 11:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO E PAGAMENTO

  • 11/03/2014 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/03/2014 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A DECISÃO...

  • 10/03/2014 11:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 08:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/12/2013 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...assim, expeça-se o competente mandado de pagamento...

  • 16/12/2013 08:43

    Conclusos para despacho - RECEBIMENTO DE INICIAL DE MONITÓRIA

  • 27/11/2013 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2013 10:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2013

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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