09/04/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
20/11/2024 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:10

Juntada de manifestação
07/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/11/2024 15:04

Expedição de Documento RPV.
28/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
07/09/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.
01/08/2024 10:57

Juntada de manifestação
01/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
24/07/2024 10:03

Juntada de Cálculos judiciais
10/05/2024 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/05/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:05

Juntada de manifestação
13/12/2023 09:45

Juntada de manifestação
13/12/2023 00:08

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007843-32.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVINO CARDOSO DOS PASSOS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1848733152).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 11 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/12/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:54

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:53

Juntada de documento comprobatório
10/10/2023 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:41

Juntada de manifestação
04/10/2023 08:56

Juntada de manifestação
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007843-32.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVINO CARDOSO DOS PASSOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY CRISTINA MORAIS FREITAS SOUZA - GO33124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 639.960.702-0 — DCB: 07/10/2022— id 1704570465).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1547068864) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “hérnia de disco lombar.

CID:M54.5” (quesito 1).

Data estimada do início da doença/lesão: 08/07/2022.

O perito afirma que a lesão/doença de que o periciando é portador a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e acarreta limitações funcionais para o trabalho e justifica: “carregar peso, flexionar o tronco e permanecer em ortostáse por longos períodos” (quesito 3 e 4).

Incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 08/07/2022 (quesito “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

O quesito “9” o perito afirma que à possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

Trata-se de lesão decorrida de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Conforme quesito “15”, há estimativa para a data da cessação da incapacidade: “3 meses com fisioterapia motora adequada e regular, restrição calórica (sobrepeso) e medicação adequada.” Por fim, no quesito “17” o perito conclui: “meritíssimo, periciando 29 anos, Mecânico, diagnóstico de Hérnia de Disco Lombar sem radiculopatia, sem indicação de tratamento cirúrgico.

Poderá ser reabilitado para atividades que não exijam carregamento de peso e ortostatismo prolongado.” Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, pois, o autor esteve em gozo do benefício NB 639.960.702-0 no período de 31/07/2022 a 27/09/2022, sendo a data de início da incapacidade fixada em (DII: 08/07/2022).

Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a contar do dia seguinte à data de cessação ocorrida em: 27/09/2022, devendo ser mantido pelo prazo de 3 meses (90 dias) a contar da data de realização da perícia, ocorrida em 20/03/2023 (quesito “15”), com nova data de cessação do benefício (DCB: 20/06/2023).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 639.960.702-0 a contar do dia seguinte à data de cessação ocorrida em 27/09/2022 o qual deve ser mantido pelo prazo de 3 meses a contar da data de realização da perícia médica (DCB:20/06/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (27/09/2022) e a nova DCB (20/06/2023), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 21 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/09/2023 10:07

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 10:07

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 10:07

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 12:01

Conclusos para julgamento
25/07/2023 14:33

Juntada de réplica
10/07/2023 14:36

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:48

Juntada de manifestação
27/03/2023 07:45

Juntada de laudo pericial
23/01/2023 14:06

Juntada de manifestação
20/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007843-32.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVINO CARDOSO DOS PASSOS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 20/03/2023, às 08:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 19 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/01/2023 15:40

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2023 15:40

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2023 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 08:51

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/11/2022 09:16

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2022 10:32

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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