18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1018976-41.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ATHENAS CONSULTORIA E INFORMATICA S.A.

Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOARES BUENO DE AZEVEDO - RS108971 LITISCONSORTE: OPENPORT SISTEMAS LTDA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATHENAS CONSULTORIA E INFORMATICA S.A. contra DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), objetivando “que seja tornada sem efeito a homologação procedida pela Autoridade Impetrada no Pregão Eletrônico de nº 43/2021, conduzido pela COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, e em decorrência, que sejam impedidos quaisquer trâmites posteriores (assinatura de contrato, emissão de ordens de serviço, início das execuções dos serviços)”, bem como o retorno do “certame à fase de julgamento das propostas, e que seja realizada sessão de Demonstração de Amostras nos termos do Edital”.

Também pretende a realização de diligências junto à Receita Federal e Juntas Comerciais para verificar o porte da empresa vencedora do certame.

A parte impetrante requereu a desistência do feito.

Decido.

Não há óbice à homologação da desistência, tendo o subscritor da peça poderes para requerê-la à vista do teor da procuração acostada aos autos.

A respeito do pedido de desistência em mandado de segurança, o STF decidiu em sede de recurso extraordinário, com mérito julgado sob a sistemática de repercussão geral (RE 669367), que o requerimento do impetrante pode ser exercido a qualquer momento, sem anuência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários; ainda que a seu favor tenha sido prolatada sentença concessiva da segurança.

Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 669367, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Julgamento: 02/05/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Ante o exposto: a) homologo a desistência requerida pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) condeno a parte impetrante ao pagamento de custas processuais; c) sem honorários advocatícios consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009; d) intime-se; e) sem recurso, arquivem-se os autos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
06/09/2022 01:53

Decorrido prazo de ATHENAS CONSULTORIA E INFORMATICA S.A. em 05/09/2022 23:59.
04/09/2022 22:39

Juntada de substabelecimento
22/08/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 12:29

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:29

Expedição de Mandado.
18/08/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 18:22

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2022 12:12

Juntada de emenda à inicial
07/07/2022 12:34

Juntada de emenda à inicial
03/06/2022 17:46

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:54

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
26/05/2022 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
26/05/2022 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2022 19:19

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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