08/02/2023 00:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 11:40

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2023.
24/01/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
18/01/2023 10:14

Juntada de manifestação
17/01/2023 15:42

Juntada de manifestação
17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001962-31.2019.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - MG135093 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO e outros SENTENÇA (Embargos de declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA e OUTROS, apontando omissão na sentença de ID nº 216536888.

Sustenta, em síntese, que: a) a inexistência da ilegitimidade passiva e ativa; b) retirada do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS; c) ausência de pronunciamento sobre o produto álcool e demais produtos comercializados pelas impetrantes (ID. nº 680399026).

Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional pugnou que seja negado provimento aos embargos de declaração (ID nº 782330980). É o relatório.

Decido.

O inconformismo é tempestivo.

Os embargos de declaração constituem recurso hábil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz pronunciar-se de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise da sentença embargada, entendo que assiste razão parcial ao embargante.

Consta na petição inicial o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ID nº 51825595), no entanto, na descrição dos fatos a impetrante não informa quais produtos comercializa, limitando-se aos produtos combustíveis etanol, gasolina e diesel objeto das demais teses defendidas nos autos.

Igualmente, não instrui a inicial com documentos que comprovem a comercialização de produtos diversos dos relatados nos fatos.

Portanto, na via estreita do mandado de segurança, a comprovação dos fatos deve ser pré-constituída, sob pena de rejeição do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Ademais, tratando-se de matéria pacificada pelo STF sob o rito da repercussão geral, prescindível pronunciamento judicial incidental para a compensação administrativa dos créditos tributários decorrentes de declaração de inconstitucionalidade concentrada, exceto havendo resistência à pretensão do contribuinte na referida compensação.

Deste modo, quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser denegado a segurança.

Quanto as demais impugnações dos aclaratórios, em que pese a discordância do embargante, o julgado deixou claro o posicionamento adotado pelo Juízo, no sentido dos efeitos da alíquota zero para os combustíveis mencionados na petição inicial.

Assim, verifico que o embargante, na verdade, está discordando quanto ao mérito da decisão, o que deverá ser objeto de recurso próprio.

Neste diapasão, há que se sublinhar que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002).

Desta feita, a discordância quanto ao mérito da decisão deverá ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço os presentes embargos, visto que tempestivos, e dou-lhe parcial provimento para, integrando a sentença prolatada (ID nº 216536888), denegar a segurança quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ ASSINANTE
16/01/2023 18:54

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 18:54

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2023 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2023 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/02/2022 18:06

Conclusos para julgamento
24/02/2022 15:33

Juntada de manifestação
03/12/2021 14:48

Juntada de Informação
03/12/2021 10:17

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:49

Conclusos para despacho
10/11/2021 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2021 23:59.
20/10/2021 12:45

Juntada de contrarrazões
11/10/2021 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 21:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 13/09/2021 23:59.
28/08/2021 07:46

Decorrido prazo de AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA em 27/08/2021 23:59.
12/08/2021 15:06

Juntada de embargos de declaração
01/08/2021 13:17

Juntada de manifestação
29/07/2021 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 12:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/07/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 17:56

Expedição de Mandado.
26/07/2021 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 12:48

Denegada a Segurança
10/06/2021 11:05

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
11/09/2020 15:05

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
12/04/2020 10:40

Conclusos para julgamento
05/03/2020 11:55

Juntada de Petição intercorrente
26/02/2020 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2019 04:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 02/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 18:29

Juntada de aditamento à inicial
12/08/2019 23:40

Juntada de manifestação
23/07/2019 19:38

Juntada de manifestação
16/07/2019 10:35

Juntada de diligência
16/07/2019 10:35

Mandado devolvido cumprido
14/07/2019 11:28

Juntada de Informações prestadas
09/07/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/07/2019 16:21

Expedição de Mandado.
08/07/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2019 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2019 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2019 11:11

Conclusos para decisão
29/06/2019 10:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO em 25/06/2019 23:59:59.
23/06/2019 14:27

Juntada de Informações prestadas
11/06/2019 18:00

Juntada de manifestação
06/06/2019 16:03

Juntada de manifestação
06/06/2019 12:43

Juntada de diligência
06/06/2019 12:43

Mandado devolvido cumprido
04/06/2019 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/06/2019 19:38

Expedição de Mandado.
03/06/2019 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2019 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2019 10:33

Determinada Requisição de Informações
28/05/2019 05:17

Conclusos para decisão
27/05/2019 15:41

Juntada de manifestação
21/05/2019 16:06

Juntada de emenda à inicial
20/05/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 18:36

Conclusos para decisão
07/05/2019 09:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
07/05/2019 09:04

Juntada de Informação de Prevenção.
06/05/2019 18:25

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2019 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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