20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1002320-90.2022.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 POLO PASSIVO: VICTORIA ANTONIA NERI SIMOES DESPACHO Ausente o cumprimento da obrigação e não opostos embargos, fica convertido, de pleno direito, o mandado inicial (1006161746) em título executivo judicial, prosseguindo-se a execução na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil.

Assim, autue-se o presente feito na classe 'Cumprimento de Sentença (156)', sem inversão dos polos.

Após, intime-se a parte executada para pagar o débito atualizado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar a faculdade de impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, CPC.

Decorrido o prazo de que trata o art. 523, caput, do CPC, sem o cumprimento voluntário da sentença, acresça-se ao débito a multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, e efetue-se o SISBAJUD a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 854 do CPC.

Havendo bloqueio de valores ou ativos financeiros, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, exceto se o(s) valor(es) bloqueado(s) for(em) inferior(es) a R$ 200,00, o(s) qual(is) deverá(ão) ser desbloqueado(s), imediatamente, em razão de seu caráter irrisório que fere o princípio da economia processual, pelo próprio Juízo.

Não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial junto a Caixa Econômica Federal.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

CAROLYNNE SOUZA MACÊDO DE OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
29/09/2022 17:11

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
16/08/2022 02:19

Decorrido prazo de VICTORIA ANTONIA NERI SIMOES em 15/08/2022 23:59.
22/07/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 15:43

Juntada de diligência
08/07/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 18:27

Expedição de Mandado.
29/06/2022 16:30

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 19:07

Juntada de diligência
02/05/2022 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 19:51

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 17:12

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 20:26

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
23/03/2022 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 15:48

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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