31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004311-34.1998.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL, FERNANDO NUNES DA VEIGA PESSOA e PNEUSERVICE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

Findo o prazo assinado para manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente adotou conduta compatível com o reconhecimento de que a prescrição intercorrente se consumou.

Com efeito, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, apresente em juízo a notícia de que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, postulando, com base nisso, a aplicação, ao caso, dos efeitos previstos na norma que se colhe do excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Quando assim atua, a parte exequente – com os olhos postos equivocada e exclusivamente na perspectiva de não arcar com os ônus da sucumbência – demonstra que não se apercebeu (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída( s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
31/01/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004311-34.1998.4.01.3300 D E S P A C H O Trata-se de processo cujos autos, originalmente físicos, migraram para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ao lado disso, há um panorama que chama a atenção, por ser indicativo da possibilidade de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante desse conjunto, adoto as seguintes deliberações: I – QUANTO À MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJe Intime(m)-se a(s) parte(s) atuante(s) no processo para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indiquem eventuais falhas existentes no procedimento de migração.

Esclareço que o mencionado prazo de 30 (trinta) dias úteis tem natureza administrativa, não se tratando, pois, de prazo para manifestação de cunho processual.

Por esse motivo, ao aludido prazo não se aplica a regra que confere a prerrogativa de contagem de prazo em dobro.

II – QUANTO À POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros: 1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput); 2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis. 3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional. 4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e 5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo.

Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a) tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
08/06/2022 15:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/09/2017 15:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
19/09/2017 15:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/08/2016 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/08/2016 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
01/08/2016 08:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/07/2016 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2016 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/07/2016 13:49

Conclusos para decisão
07/07/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2016 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2016 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 20/06/2016
03/06/2016 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2016 19:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2016 10:38

Conclusos para decisão
15/04/2016 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2016 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2016 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/ 04/ 2016
06/04/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2016 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2016 18:33

Conclusos para decisão
14/10/2015 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2015 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2015 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2015 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 05/10/2015
20/08/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2015 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2015 10:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/08/2015 10:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/06/2015 15:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/06/2015 15:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/03/2015 14:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
04/03/2015 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação da autuação
10/12/2014 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO
01/12/2014 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2014 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2014 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 10/11/2014
03/11/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2014 19:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2014 19:13

Conclusos para decisão
10/02/2014 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2014 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2014 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05/02/2014
16/09/2013 08:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2013 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2013 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/2013 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2013 17:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2013 09:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2013 10:33

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2013 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2013 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2013 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2013 14:14

Conclusos para decisão
18/12/2012 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2012 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2012 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 17/12/2012.
07/05/2012 07:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2012 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2012 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2012 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2012 13:14

Conclusos para decisão
13/02/2012 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2012 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2012 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10/02/2012
25/01/2012 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2012 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2011 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.
10/10/2011 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2011 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 06/10/2011.
11/07/2011 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2011 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2011 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2011 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2011 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
13/04/2011 10:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
11/03/2011 14:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/03/2011 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MAND PEN P/ CONF. DIREÇÃO
31/01/2011 17:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
31/01/2011 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certidão
31/01/2011 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - intimação do leiloeiro em secretaria
13/10/2010 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO
06/10/2010 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2010 10:05

Conclusos para decisão
12/07/2010 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2010 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2010 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Em 09/07/2010
17/05/2010 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2010 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2010 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/03/2010 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2010 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/03/2010 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/01/2010 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/01/2010 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2010 13:56

Conclusos para decisão
09/11/2009 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/10/2009 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2009 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2009 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 08/10/2009
28/09/2009 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/09/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2009 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2009 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/06/2009 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/04/2009 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/04/2009 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mandado para conferencia da direção
30/01/2009 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2009 18:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/01/2009 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/01/2009 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/01/2009 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/10/2008 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2008 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2008 14:21

Conclusos para decisão
29/08/2008 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição/com cota
09/06/2008 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/05/2008 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2008 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2008 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2008 18:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/03/2008 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/03/2008 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/03/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/02/2008 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/01/2008 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/01/2008 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2007 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
01/10/2007 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/09/2007 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/09/2007 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2007 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM31/08/2007
14/03/2007 10:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2007 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2007 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2005 13:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2005 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2005 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAGNONIO
14/10/2005 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2005 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2005 18:21

Conclusos para despacho
05/10/2005 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2005 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2005 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2005 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/07/2005 17:20

OFICIO EXPEDIDO
25/07/2005 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2005 09:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ENCAMINAHR COPIAS AO JUIZO DEPRECADO
21/06/2005 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2005 11:50

Conclusos para despacho
30/05/2005 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2005 09:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
13/05/2005 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2005 12:23

Conclusos para despacho
29/04/2005 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
25/04/2005 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OUTROS
22/04/2005 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OUTRAS 05
18/04/2005 07:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2005 11:15

Conclusos para despacho
13/04/2005 11:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
19/03/2004 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
30/09/2003 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE FEVEREIRO/2004
30/09/2003 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2003 08:53

Conclusos para despacho
19/09/2003 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
15/09/2003 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO 91, CANELA
14/08/2003 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2003 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2003 08:03

Conclusos para despacho
17/09/2002 16:05

OFICIO EXPEDIDO
20/02/2002 11:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/01/2002 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/12/2001 16:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/12/2001 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2001 12:08

Conclusos para despacho
22/11/2001 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/11/2001 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAÇA CONDE DOS ARCOS, RUA DA POLONIA, COMÉRCIO
09/11/2001 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2001 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2001 16:55

Conclusos para despacho
11/09/2001 16:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
07/01/2000 18:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
07/01/2000 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO EM 22.11.1999
26/10/1999 15:50

OFICIO EXPEDIDO - AG AR
21/10/1999 18:29

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
20/10/1999 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/10/1999 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/06/1999 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE MAND
28/05/1999 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ADM//VLS
28/05/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/05/1999 13:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ADM//VLS
11/05/1999 13:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - VLS
27/04/1999 18:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - MPC
19/04/1999 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 19/04/99 // MPC
09/04/1999 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA P/ 14/04/99 LGM
22/03/1999 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINAR TERMO DE PENHORA // MPC
03/03/1999 16:18

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO - AG TERMO DE PENHORa-tal
03/03/1999 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TAL
01/03/1999 14:20

Conclusos para despacho - GAB
23/02/1999 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG CL//VLS
18/02/1999 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 01/03/99 -SDC
18/02/1999 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12.02.99
09/02/1999 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - prevista p. 12/02/99-rbi
04/02/1999 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG PUBLICACAO-TAL
04/02/1999 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TAL
01/02/1999 13:53

Conclusos para despacho - GAB
18/01/1999 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG CL. // MPC
14/01/1999 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPC
11/12/1998 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 11/12/98-TAL
04/12/1998 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MPC
04/12/1998 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. JUNTADA // MPC
27/11/1998 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 07/12/98 // MPC
25/11/1998 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 25/11/98
24/11/1998 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - prevista p. 25/11/98-lcv
19/11/1998 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG PUBLICAÇAO-TAL
19/11/1998 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TAL
17/11/1998 09:51

Conclusos para despacho - GABINETE
30/10/1998 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. CONCLUSAO // MPC
30/10/1998 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPC
22/10/1998 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EM 22/10/98/ ALAMEDA CARRARA, 23/704, PITUBA//MPC
22/10/1998 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 03/11/98 // MPC
19/10/1998 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA P/ 21/10/98-LCV
18/09/1998 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ROC
17/09/1998 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JSS
14/09/1998 18:37

Conclusos para despacho - GASBINETE
18/08/1998 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ag concl//ROC
13/08/1998 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 12/08/98 - MLA
24/07/1998 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 24/07/98 - MLA
21/07/1998 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ag concl//ROC
20/07/1998 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ag juntada//ROC
06/07/1998 15:20

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Ag A R// ROC
27/05/1998 16:39

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MLA
26/05/1998 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JSS
22/05/1998 12:36

Conclusos para despacho - 25.05.98-CLS-DR ITAGIBA
21/05/1998 13:37

INICIAL AUTUADA - CONCLUSAO - ACS
12/03/1998 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/1998

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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