TRF1 - 1000039-76.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS 2ª VARA Processo: 1000039-76.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: JOSE MAGALHAES GASPAR, J.

MAGALHAES CONSTRUCOES EIRELI Endereço: Avenida Professora Zenaide de C.

Roriz, Qd 45, Lt 18, Bairro Jundiaí e Rua Coronel Batista, 415, Sala 707, Centro, respectivamente Valor da dívida: R$ 700.646,82 DESPACHO Defiro a inicial.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Porém, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art.827, § 1º), ou negociação da dívida através do parcelamento previsto no art.916 e §§ do CPC (redações acrescidas pela Lei 11.382/2006) – hipóteses de não serem opostos embargos -, tais honorários ficam reduzidos pela metade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acima nominada(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, devendo, na oportunidade, cientificá-la do prazo legal para oposição de embargos à execução (art.915, caput, do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, considerando que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC, fica, desde já, deferida a penhora “on line”, via SISBAJUD, do valor da dívida, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio dos valores abaixo de R$ 100,00 (cem) reais.

Caso não haja bloqueio ou, ainda, se o valor bloqueado não for suficiente para garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passiveis de constrição.

Indicado(s) o(s) bem(ns), expeça-se o respectivo mandado.

Autorizo horário especial para a realização dos atos necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do art.212, §2º, do Código de Processo Civil.

Uma via deste despacho será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA do(s) executado(s), a ser realizada no endereço constante da inicial.

Anápolis-GO, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 22122214054400000001433591541 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 22122215024900000001433591542 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 22122215025500000001433591543 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 22122215030100000001433591544 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 22122215043200000001433591545 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 22122215043900000001433591546 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 22122215055200000001433591547 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 22122215055800000001433591548 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 22122215063100000001433591549 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 22122215063700000001433591550 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 22122215073200000001433591551 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 22122215182800000001433591552 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 23010214064400000001433591553 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 22122214044400000001433591540 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23012014043188200001448545571 HABILITAÇÃO CEF Procuração/Habilitação 23012014153009000001448567565 PROCURAÇÃO - GO Procuração 23012014154215000001448567566 SUBSTABELECIMENTO - Alcides Gomes - Novo OUTUBRO 2022 - GO Substabelecimento 23012014154215000001448567567