06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0067827-28.2011.4.01.9199 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA e outros Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - RO513-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0067827-28.2011.4.01.9199 JUIZO RECORRENTE: MARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: PRIMAVERA CONFECCOES E CALCADOS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - RO513-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

REMESSA NECESSÁRIA.

ALIENAÇÃO E POSSE DE BEM IMÓVEL EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESP 1.141.990/PR (TEMA REPETITIVO 290).

FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que é admissível a oposição de embargos de terceiro quando comprovado exercício da posse do bem, ainda que sem o registro imobiliário.

Precedentes. 2.

Nos casos de alienação do bem a terceiro antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), somente se pode presumir a existência de fraude à execução quando realizado o negócio jurídico após a citação válida do devedor (Tema 290, STJ). 3.

Comprovado nos autos que a alienação do bem foi realizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº118/2005 e antes também da citação da parte executada na execução fiscal, não se pode presumir a ocorrência de fraude no negócio jurídico, devendo ser mantida a sentença na qual foi deferido o pedido de desconstituição da penhora. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
25/01/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MARIA DAS DORES SILVA OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: PRIMAVERA CONFECCOES E CALCADOS LTDA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA - RO513-A .

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0067827-28.2011.4.01.9199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-02-2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
27/01/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 08:35

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 08:35

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 08:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/07/2014 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 19:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
29/11/2011 16:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/11/2011 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/11/2011 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
28/11/2011 18:27

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2011

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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