TRF1 - 0030180-23.2003.4.01.3300

1ª instância - 16ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITABERABA

CNPJ: 13.719.646/0001-75

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 27.338.238/0001-88

Advogados

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *51.***.*18-15

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB: 24720/BA

CPF *29.***.*91-53

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB: 28493/DF

CPF *54.***.*33-76

RUBEM SILVA FILHO

OAB: 13801/BA

CPF *90.***.*20-87

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 6793/BA

CPF *76.***.*40-53

MARCIA REGINA LEITE VILAS BOAS

OACIR SILVA MASCARENHAS

OAB: 25647/BA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 27.338.238/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 16ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: DIRLEY DA CUNHA JUNIOR Juiz Substituto: Dir.

    Secret.: AUGUSTO ACIOLY DA CUNHA BARROS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0030180-23.2003.4.01.3300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABERABA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Fica intimada a PARTE EMBARGADA para, no prazo de 05(cinco) dias[1], manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC).

  • 31/08/2022 14:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2022 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 17:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/07/2022 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2022 11:14

    Juntada de embargos de declaração

  • 28/06/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 12:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/06/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 09:58

    Juntada de renúncia de mandato

  • 03/06/2022 08:08

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 11:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2022 13:01

    Juntada de renúncia de mandato

  • 12/04/2022 17:32

    Juntada de outras peças

  • 11/04/2022 15:39

    Juntada de comunicações

  • 29/03/2022 08:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 16:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/03/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 12:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 18:23

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 22:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 22:11

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 31/05/2021 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 18:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:44

    Juntada de outras peças

  • 15/03/2021 21:09

    Juntada de outras peças

  • 05/03/2021 03:11

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2021 23:59.

  • 27/01/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 15:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/01/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 15:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/10/2020 07:49

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/10/2020 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 16:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 16:18

    Juntada de volume

  • 01/08/2020 19:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/03/2020 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 08/02/2019 10:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2019 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO A Nº 17/2019 - SECVA

  • 01/02/2019 15:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2019 15:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 17/2019 entregue na CEF

  • 31/01/2019 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2019 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - 17/2019

  • 13/12/2018 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 04/12/2018 19:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2018 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2018 17:27

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 10/10/2018 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/10/2018 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/10/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/10/2018 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2018 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2018 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1801/2018

  • 30/08/2018 16:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2018 16:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 296/2018-SEC-ENTREGUE NA CEF

  • 16/08/2018 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - 296/2018-SEC

  • 08/08/2018 12:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/08/2018 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2018 18:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2018 11:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/07/2018 10:52

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/07/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/07/2018 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/07/2018 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/07/2018 20:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 18/06/2018 14:39

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ

  • 11/06/2018 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/06/2018 10:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/05/2018 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/05/2018 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2018 12:19

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AUTOR

  • 30/05/2018 12:18

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

  • 30/05/2018 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/05/2018 10:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/05/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/05/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/05/2018 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ

  • 17/05/2018 17:07

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DE DECISÃO DA COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 17/05/2018 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/05/2018 17:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR ANTONIO LUIS

  • 09/05/2018 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2018 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 05/05/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2018 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2018 17:58

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2018 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DEPÓSITO PRECATÓRIO

  • 27/04/2018 13:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PARTE AUTORA

  • 27/04/2018 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ

  • 27/04/2018 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/04/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/04/2018 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2018 09:45

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 06/04/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 19/02/2018 09:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/02/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/02/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/02/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/02/2018 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2017 15:53

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 21/08/2017 16:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AG. JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 13444-07.2015

  • 07/08/2017 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 31/07/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2017 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/07/2017 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/07/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2017 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/07/2017 19:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 19:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2017 19:33

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - 140/2017

  • 03/07/2017 19:32

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - 139/2017

  • 28/06/2017 19:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 19:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - expedidas requisições nºs 139 e 140/2017

  • 26/06/2017 10:29

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 20/06/2017 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2017 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/06/2017 11:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/06/2017 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/05/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR

  • 11/05/2015 14:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 11/05/2015 14:23

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

  • 28/04/2015 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2015 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/03/2015 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/03/2015 17:36

    CitaçãoORDENADA

  • 26/03/2015 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 19/03/2015 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2015 12:48

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 30/10/2014 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2014 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/10/2014 12:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/10/2014 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2014 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/08/2014 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2014 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/08/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/08/2014 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/08/2014 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2014 18:40

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/07/2014 18:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 10/04/2006 12:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.023/2006

  • 07/04/2006 18:48

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/03/2006 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 20/03/2006 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/03/2006 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2006 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADVOGADA DA UNIAO APOR SUA ASSINATURA NA PETIÇAO DE CONTRA-RAZOES

  • 15/03/2006 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2006 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/03/2006 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/02/2006 14:08

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - contra-razões da união

  • 15/02/2006 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 13/02/2006 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/02/2006 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/02/2006 18:58

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 06/02/2006 18:57

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA

  • 06/02/2006 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2006 16:56

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2006 14:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 31/01/2006 14:17

    RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR - recurso adesivo autor

  • 26/01/2006 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/01/2006 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO RAUL FRANCIS SILVA

  • 23/01/2006 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO AUTOR

  • 19/01/2006 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 03/02 AUTOR

  • 18/01/2006 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/12/2005 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2005 16:31

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - AUTOR

  • 14/12/2005 16:31

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/12/2005 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2005 18:14

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2005 13:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - apelação da união

  • 29/11/2005 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 11/11/2005 09:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/11/2005 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2005 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/11/2005 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/11/2005 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/10/2005 19:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENT REGIST LIVRO 69-A, FLS. 123/124

  • 21/10/2005 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/10/2005 13:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - embargos de declaração da união

  • 19/10/2005 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/10/2005 10:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/10/2005 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/10/2005 15:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA NAO RECORREU DA SENTENÇA

  • 15/08/2005 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ 30/08 AUTOR

  • 12/08/2005 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/08/2005 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/08/2005 19:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT REGIST LIVRO 66-A, FLS. 44/49

  • 02/08/2005 16:47

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2005 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da união

  • 27/07/2005 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 18/07/2005 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/07/2005 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2005 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 04/07/2005 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ 14/07 AUTOR

  • 01/07/2005 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/06/2005 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2005 17:15

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 30/06/2005 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2005 17:14

    PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR

  • 27/06/2005 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 25/05/2005 16:14

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 24/05/2005 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. ANTONIO VIEIRA ALVES

  • 17/05/2005 14:09

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - Nº 35/05

  • 09/05/2005 17:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 06/05/2005 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - ANTONIO VIEIRA

  • 06/05/2005 18:11

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALV.035/2005

  • 17/03/2005 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL

  • 17/03/2005 15:53

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - EXPEDIR ALVARA PARA PERITO

  • 16/03/2005 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2005 12:43

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2005 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO UNIÃO

  • 11/03/2005 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/02/2005 08:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/02/2005 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/02/2005 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do autor

  • 21/02/2005 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 03/03 - AUTOR

  • 18/02/2005 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/02/2005 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2005 12:27

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 04/02/2005 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2005 12:26

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 02/02/2005 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ LAUDO

  • 16/11/2004 14:20

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/11/2004 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO

  • 08/11/2004 08:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/10/2004 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/10/2004 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do autor com comprovante de pagamento de honorários periciais

  • 20/09/2004 15:09

    HONORARIOS DEPOSITADOS - PERICIAIS PZ 27/09

  • 15/09/2004 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ 27/09 AUTOR

  • 14/09/2004 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/09/2004 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/09/2004 14:58

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - 1.000,00

  • 14/09/2004 14:58

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO - sr antonio vieira alves

  • 09/09/2004 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito substituído

  • 08/09/2004 16:09

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2004 18:31

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 12/08/2004 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/07/2004 12:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 22/07/2004 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cópia de comprovante de honorários periciais

  • 22/07/2004 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da união-pz 19/07

  • 16/07/2004 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 12/07/2004 08:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/07/2004 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/07/2004 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 25/06/2004 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ 05/07 PARTE AUTORA

  • 22/06/2004 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/06/2004 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/06/2004 14:22

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - 400,00

  • 21/06/2004 14:22

    PERICIA PERITO NOMEADO - aires ademir leal clavel

  • 18/06/2004 19:30

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2004 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA PRODUÇÃO PROVA PERICIAL

  • 09/06/2004 17:25

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2004 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA DO ADV. DA UNIÃO DR. JASON NASCIMENTO NETO

  • 26/03/2004 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/03/2004 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 22/03/2004 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 01/04 AUTOR

  • 19/03/2004 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2004 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2004 11:57

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 15/03/2004 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2004 12:19

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2004 18:19

    REPLICA APRESENTADA

  • 19/02/2004 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ 01/03 AUTOR

  • 18/02/2004 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/02/2004 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2004 16:57

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 10/02/2004 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2004 16:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 06/02/2004 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

  • 18/12/2003 13:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/12/2003 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2003 13:38

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 17/12/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2003 18:27

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2003 17:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1101/03

  • 15/12/2003 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 09/12/2003 18:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/12/2003 18:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.CIT.1101/2003

  • 02/12/2003 17:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/12/2003 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2003 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2003 12:46

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2003 13:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2003

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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