TRF1 - 1007063-26.2022.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1007063-26.2022.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: CELIO DE FRANCA SABATH DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra CELIO DE FRANCA SABATH.
O endereço da parte executada, constante na petição inicial, não pertence à jurisdição desta Vara Federal.
Decido.
A competência para propor o executivo fiscal se firma no lugar onde o devedor se encontra domiciliado, excluindo qualquer outro juízo (art. 5º da Lei nº 6.830/80).
Assim prevê o art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil: “A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado." Admitir a tramitação do processo executivo em foro diverso atenta contra os princípios da celeridade, da economicidade, da efetividade do processo.
Por se tratar de competência absoluta (art. 46, § 5º, c/c art. 51, ambos do CPC, c/c art. 109, § 1º, da Constituição Federal), pautada pelo critério funcional, e não territorial, cabe a declaração de ofício da incompetência (art. 64, § 1º, do CPC), não se aplicando a vedação contida na Súmula 33/STJ.
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito executivo.
Intime-se.
Transcorrido o prazo sem insurgência, remetam-se os autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária de de Goiás.
Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
17/11/2022 10:39
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/11/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 15:11
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
11/11/2022 15:11
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
-
11/11/2022 15:11
Juntada de Informação
-
11/11/2022 15:11
Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 09:00, Central de Conciliação da SJTO.
-
11/11/2022 09:33
Juntada de informação
-
27/10/2022 19:08
Juntada de manifestação
-
10/10/2022 14:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/10/2022 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/10/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 09:04
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 09:00, Central de Conciliação da SJTO.
-
06/10/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 15:42
Recebidos os autos
-
23/09/2022 15:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
-
20/09/2022 21:51
Processo devolvido à Secretaria
-
20/09/2022 21:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 11:40
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 11:40
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
-
12/08/2022 11:40
Juntada de Informação de Prevenção
-
10/08/2022 18:22
Recebido pelo Distribuidor
-
10/08/2022 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2022
Ultima Atualização
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001741-14.2020.4.01.3906
Policia Federal No Estado do para (Proce...
Livia Aglais Bezerra Martins
Advogado: Luis Fernando Costa Alves
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/04/2020 11:51
Processo nº 1067489-85.2022.4.01.3400
Simone da Silva Genesio
Presidente do Conselho Federal da Oab
Advogado: Janainna Kelle Diogenes Bessa Cavalcante
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/10/2022 11:55
Processo nº 1006243-61.2022.4.01.3603
Joao Denilson Fabricio
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Advogado: Vanio Lucas Montes de Amorim
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/12/2022 11:12
Processo nº 0000418-54.2007.4.01.4000
Conselho Regional de Medicina Veterinari...
Jockey Clube do Piaui
Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/01/2007 00:00
Processo nº 1029007-93.2021.4.01.3500
Marco Aurelio Gomes Cardoso
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/01/2023 19:05