TRF1 - 0001567-60.2017.4.01.3507

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.015.676/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLEBER LUCIO COSTA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001567-60.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:KLEBER LUCIO COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER LUCIO COSTA SILVA - GO21737 DESPACHO Recebo os autos com pedido do exequente.

    Verifico que a prestação jurisdicional já foi exaurida por este Juízo, com a sentença prolatada no id 1462970369 e transitada em julgado, conforme certidão id 1556626873.

    Assim deixo de analisar o pleito do CRC_id 1742772070.

    Dê-se ciência.

    Em seguida, não havendo pedido que enseje manifestação deste Juízo, retornem-se os autos ao arquivo definitivo.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001567-60.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:KLEBER LUCIO COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEBER LUCIO COSTA SILVA - GO21737 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS em desfavor de KLEBER LUCIO COSTA SILVA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    RENAJUD – fls. 42/46 dos autos físicos digitalizados.

    Conversão em renda determinada conforme despacho de id 806486075.

    O exequente informou que o executado providenciou a quitação do débito objeto da execução.

    Requer a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 1262055777). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como determino o cancelamento das restrições inseridas no RENAJUD.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 05/08/2022 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 10:37

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 11/04/2022 23:59.

  • 09/03/2022 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 09:42

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 08:18

    Decorrido prazo de KLEBER LUCIO COSTA SILVA em 24/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 15:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 15:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:13

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2021 12:07

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:34

    Decorrido prazo de KLEBER LUCIO COSTA SILVA em 06/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 14:22

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2021 11:15

    Decorrido prazo de KLEBER LUCIO COSTA SILVA em 12/02/2021 23:59.

  • 26/01/2021 16:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 09:14

    Juntada de manifestação

  • 03/11/2020 14:48

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/11/2020 14:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/11/2020 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 11:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/10/2020 11:57

    Juntada de volume

  • 28/10/2020 15:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA - PJE

  • 13/10/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 16:10

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 13/10/2020 16:10

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 06/05/2019 10:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - N. 1729-21.2018.4.01.3507

  • 10/04/2019 12:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - SEI 0002592-26.2019.4.01.8006

  • 28/03/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2019 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 13:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/10/2018 13:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2018 13:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2018 15:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2018 17:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/05/2018 16:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/02/2018 15:48

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/02/2018 18:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2018 13:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/12/2017 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA

  • 06/12/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 15:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/11/2017 15:05

    INICIAL AUTUADA

  • 16/10/2017 19:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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