17/06/2025 18:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:52

Desentranhado o documento
17/06/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 14:11

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 12:55

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/06/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:05

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo de JONATAS RABELO TELES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ROBLESON BRITO GONCALVES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:13

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO BARROS em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 16:12

Juntada de manifestação
03/06/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:48

Expedição de Carta precatória.
02/06/2025 13:29

Juntada de petição intercorrente
31/05/2025 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2025 15:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2025 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/05/2025 15:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 14:26

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:26

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:52

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:50

Juntada de manifestação
26/04/2025 15:17

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO BARROS em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 15:17

Decorrido prazo de JONATAS RABELO TELES em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ROBLESON BRITO GONCALVES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:38

Juntada de manifestação
25/03/2025 16:14

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 09:24

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:44

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:23

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:02

Juntada de e-mail
18/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO AMAPÁ em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:04

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2024 13:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2024 13:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2024 13:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 10:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 10:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 10:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:58

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS - CRISTIANE PASSOS em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:13

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JUCAP em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:34

Decorrido prazo de CARTÓRIO JUCÁ CRUZ em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 05:56

Decorrido prazo de 3 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS DE MACAPA - CARTORIO VALES em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:55

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:53

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 02:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 02:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 02:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 02:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 02:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 02:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:48

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 12:51

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 12:31

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:23

Decorrido prazo de JONATAS RABELO TELES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:23

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO BARROS em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS PIRES em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBLESON BRITO GONCALVES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:46

Juntada de Vistos em correição
12/03/2024 00:43

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 11:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 11:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:46

Expedição de Mandado.
29/02/2024 22:41

Expedição de Mandado.
29/02/2024 22:38

Expedição de Mandado.
29/02/2024 22:34

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
09/02/2024 00:03

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 16:14

Deferido em parte o pedido de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
29/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:13

Juntada de parecer
30/07/2023 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2023 21:27

Juntada de Certidão
30/07/2023 20:40

Juntada de Certidão
30/07/2023 20:25

Juntada de Certidão
30/07/2023 20:00

Juntada de Certidão
30/07/2023 19:31

Juntada de Certidão
30/07/2023 19:13

Juntada de Certidão
30/07/2023 12:53

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:17

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ/AP em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 23/05/2023 23:59.
08/05/2023 23:55

Juntada de Certidão
03/05/2023 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 06:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2023 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 21:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2023 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 20:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
30/04/2023 13:44

Expedição de Mandado.
30/04/2023 13:41

Expedição de Mandado.
30/04/2023 13:36

Expedição de Mandado.
29/04/2023 16:23

Expedição de Mandado.
29/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 16:22

Expedição de Mandado.
29/04/2023 16:22

Expedição de Mandado.
29/04/2023 16:22

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:55

Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 13:50

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:19

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:17

Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 01:23

Decorrido prazo de JONATAS RABELO TELES em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO BARROS em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:51

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:51

Decorrido prazo de ROBLESON BRITO GONCALVES em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:51

Decorrido prazo de PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:25

Publicado Intimação em 07/02/2023.
07/02/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003069-40.2018.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros REU: JONATAS RABELO TELES e outros (5) Advogado do(a) REU: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - AP669 Advogado do(a) REU: ASTOR NUNES BARROS - AP1559-A O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : D E S P A C H O 1.

Tendo em vista a ocorrência atestada acima (cf. certidão ID 1364430249), tenho por positivada a revelia dos demandados Paulo Fabrício da Rocha Farias, Robleson Brito Gonçalves e Fábio de Souza Oliveira nestes autos, sem aplicação, todavia, do respectivo efeito material (Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 19, I). 3.

Intime-se a parte autora para oferecer réplica às contestações apresentadas pelos demandados Jônatas Rabelo Teles (ID 1202501751), Benedito Ribeiro Barros (ID 1247515277) e Elizete dos Santos Pires (ID 1294758293), no prazo de 30 (trinta) dias, com especificação das provas que pretenda produzir e indicação objetiva dos fatos que deseje demonstrar. 4.

Após, intimem-se os demandados contestantes para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.

Diga-se, a propósito, que aos réus revéis será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do polo ativo, desde que se façam representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 5.

Publique-se este despacho no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – eDJF1.
06/02/2023 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2023 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2023 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 12:37

Juntada de réplica
04/11/2022 18:03

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 09:39

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 09:39

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:38

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:33

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:32

Juntada de contestação
05/08/2022 02:30

Decorrido prazo de ROBLESON BRITO GONCALVES em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:46

Decorrido prazo de PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:32

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:32

Decorrido prazo de JONATAS RABELO TELES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:31

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS PIRES em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 08:51

Juntada de contestação
31/07/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 17:56

Juntada de diligência
21/07/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 19:58

Juntada de manifestação
16/07/2022 02:05

Decorrido prazo de ASTOR NUNES BARROS em 15/07/2022 23:59.
10/07/2022 19:27

Juntada de contestação
23/06/2022 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 01:57

Juntada de diligência
22/06/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 11:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2022 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 21:32

Juntada de diligência
21/06/2022 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 21:28

Juntada de diligência
21/06/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 21:21

Juntada de diligência
17/06/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 13:49

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:49

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:49

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:49

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:49

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:49

Expedição de Mandado.
14/06/2022 09:53

Juntada de Certidão
02/04/2022 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/04/2022 23:59.
10/03/2022 14:18

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 17:44

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 15:26

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:16

Juntada de parecer
05/03/2022 01:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 08:18

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 08:18

Juntada de Certidão
08/02/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:07

Conclusos para despacho
17/08/2021 02:21

Decorrido prazo de PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS em 16/08/2021 23:59.
03/08/2021 03:03

Decorrido prazo de ROBLESON BRITO GONCALVES em 02/08/2021 23:59.
23/07/2021 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 14:18

Juntada de diligência
22/07/2021 12:50

Juntada de Certidão
12/07/2021 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 12:53

Juntada de diligência
05/07/2021 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 14:08

Mandado devolvido para redistribuição
25/06/2021 14:08

Juntada de diligência
21/06/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 10:46

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:41

Conclusos para despacho
11/05/2021 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2020 05:42

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 17:36

Mandado devolvido cumprido
02/11/2020 17:36

Juntada de Certidão
20/10/2020 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/10/2020 15:55

Mandado devolvido para redistribuição
14/10/2020 15:55

Juntada de diligência
05/10/2020 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/10/2020 13:47

Juntada de petição intercorrente
18/09/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 11:06

Conclusos para despacho
11/07/2020 12:37

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:59

Juntada de Petição intercorrente
22/06/2020 11:01

Expedição de Mandado.
22/06/2020 11:01

Expedição de Mandado.
22/06/2020 11:01

Expedição de Mandado.
22/06/2020 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:25

Juntada de documentos diversos
11/06/2020 11:01

Conclusos para despacho
10/06/2020 18:11

Juntada de Certidão
20/03/2020 15:58

Juntada de Petição (outras)
14/03/2020 10:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 20:13

Conclusos para despacho
11/02/2020 09:03

Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS PIRES em 10/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 09:36

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO BARROS em 24/01/2020 23:59:59.
06/01/2020 17:37

Juntada de contestação
06/01/2020 17:34

Juntada de contestação
20/12/2019 16:12

Mandado devolvido cumprido
20/12/2019 16:12

Juntada de diligência
07/12/2019 19:00

Mandado devolvido cumprido
07/12/2019 19:00

Juntada de diligência
07/12/2019 00:26

Decorrido prazo de JONATAS RABELO TELES em 06/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2019 17:43

Mandado devolvido sem cumprimento
16/11/2019 17:43

Juntada de diligência
16/11/2019 17:35

Mandado devolvido sem cumprimento
16/11/2019 17:35

Juntada de diligência
15/11/2019 21:16

Mandado devolvido cumprido
15/11/2019 21:16

Juntada de diligência
08/11/2019 13:01

Juntada de manifestação
05/11/2019 20:40

Mandado devolvido sem cumprimento
05/11/2019 20:39

Juntada de diligência
04/11/2019 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/10/2019 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2019 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2019 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2019 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2019 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/10/2019 13:50

Juntada de Petição intercorrente
24/10/2019 15:50

Expedição de Mandado.
24/10/2019 15:50

Expedição de Mandado.
24/10/2019 15:50

Expedição de Mandado.
24/10/2019 15:50

Expedição de Mandado.
24/10/2019 15:50

Expedição de Mandado.
24/10/2019 15:50

Expedição de Mandado.
24/10/2019 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2019 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2019 15:15

Juntada de Certidão
24/09/2019 00:17

Concedida a Medida Liminar
25/04/2019 15:03

Conclusos para decisão
22/04/2019 20:33

Juntada de Parecer
22/04/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
12/04/2019 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 10:17

Conclusos para despacho
12/04/2019 10:17

Juntada de Certidão
09/04/2019 09:44

Concedida a Medida Liminar
04/12/2018 19:03

Conclusos para decisão
04/12/2018 16:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
04/12/2018 16:14

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2018 14:41

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2018 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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