03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO N. 0007774-46.2015.4.01.3701 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA REU: LUZIA CONCEICAO RODRIGUES Advogado do(a) REU: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA - MA13215 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (noventa) DIAS SENTENCIADA LUZIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, brasileira, solteira, doméstica, nascida em 13/12/1968, natural de Vargem Grande/MA, filha de João Rodrigues e Sebastiana da Conceição Rodrigues, CPF ri° *00.***.*40-72, residente na rua Claro Carneiro de Mendonça 2, quadra 2, lote 32, St.

Mandu II, Luziânia/GO, CEP 72.814-720, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimar a ré da sentença proferida nos autos do processo supramencionado, cuja íntegra segue transcrita.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O presente processo é objeto de desmembramento da ação penal n° 3162-07.2011.4.01.3701, na qual o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra três pessoas, incluindo LUZIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, brasileira, solteira, doméstica, nascida em 13/12/68, Filha de SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, dando todas como incursas nas penas do crime de denunciação caluniosa, descrito no artigo 339 do Código Penal.

Segundo a denúncia os acusados deram causa à instauração do Inquérito Policial n° 171/2004, em desfavor de Ildon Marques de Sousa, imputando-lhe a prática de fato criminoso que sabiam ser falso.

A denúncia foi recebida no dia 16 de março de 2011.

Por não ter sido encontrada para citação pessoal, LUZIA RODRIGUES foi citada via edital, não compareceu em juízo nem constituiu advogado, pelo que foram suspensos o processo e o prazo prescricional, no dia 18/07/2013, retomando somente a partir do dia 04/05/2016, quando a ré foi encontrada e intimada para responder à acusação.

Foram ouvidas as testemunhas GILDOMAR CONCEIÇÃO RODRIGUES, BERTILIA CONCEIÇÃO RODRIGUES e ENIR FERREIRA DE LIMA, todas arroladas pelo Ministério Público Federal, cujos depoimentos serviram como produção antecipada de provas em relação à ré LUZIA CONCEIÇÃO RODRIGUES.

Concluída a instrução do processo, foi prolatada sentença, condenando ILFRAN MAGALHÃES SILVA e ANTÔNIA IRACILDA E SILVA VIANA, oportunidade em que foi determinado o desmembramento do processo em relação a LUZIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, gerando os presente autos.

Com vista dos autos, o MPF informou novo endereço da acusada.

Citada, LUZIA RODRIGUES respondeu à acusação, por intermédio do Núcleo de Assistência Jurídica do foro da comarca de Cidade Ocidental/GO.

Na resposta à acusação, a defesa não apresentou argumentos para contradizer o MPF e solicitou a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95, alegando as condições de saúde da ré para o comparecimento em juízo para acompanhar as audiências.

Não arrolou testemunhas.

Após isso, foi afastada a absolvição sumária e determinada a expedição de carta precatória, para interrogatório da ré, a cujo ato a ré não compareceu.

As partes não requereram diligências, nos termos do art. 402 do CPP.

O Ministério Público Federal requereu a condenação de ré, nos termos da denúncia, dizendo que as declarações prestadas pela informante e também pela ré não foram suficientes para afastar a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade.

A defesa pugnou pela absolvição, alegando que sua cliente agiu de modo a extinguir a tipicidade, uma vez que esta deu causa ao encerramento do inquérito em desfavor de ILDON MARQUES.

Além disso, pediu que mesmo que seja condenada, seja considerada a hipótese de arrependimento posterior.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2.

MATERIALIDADE E AUTORIA A autoria e materialidade estão demonstradas pelo inquérito policial instaurado em desfavor de ILDON MARQUES DE SOUSA e pelos depoimentos das testemunhas que serviram de base para a denúncia.

Consta do IP que a ré foi ao Ministério Público e apresentou notícia crime em desfavor de ILDON MARQUES DE SOUSA, constantes ás fls. 17-18, imputando -lhe a prática de compra de votos, dando causa à instauração do inquérito policial 171/2004.

Consta, também, que após a instauração do IP, a ré procurou a Polícia Federal e retratou-se da notícia crime.

Isso demonstra vontade deliberada da ré de dar causa à instauração de IP contra pessoa que a sabe inocente.

Em sua retratação, a ré ao ser ao ser ouvida em sede policial (fl. 82), afirmou que: "Que de fato foi procurada por IRACILDA VIANA para que indicasse as pessoas que poderiam afirmar ter vendido votos para o candidato ILDON MARQUES na eleição de 2004; Que indicou RAQUEL, FÁTIMA BRANDÃO ENIR, BAR TILHA e GILDOMAR; (...); Que na realidade eles foram induzidos por IRACILDA, através de ILFRAN e de uma advogada do PT a contar tal mentira na Justiça; Que depois tais pessoas voltaram na JUSTIÇA Eleitoral e se retrataram, afirmando que não haviam vendido seus votos para o Candidato ILDON MARQUES; Que a dra.

IRACILDA deu R$600, 00 para aproximadamente mais de 30 eleitores desta cidade para que estes declarasse que venderam seus votos para o candidato ILDON MARQUES,." Embora a acusada, mesmo sendo intimada, não tenha comparecido para o seu interrogatório perante o juízo, suas declarações prestadas perante a autoridade policial evidenciaram que a denunciada possuía plena consciência de que o fato narrado não era verdadeiro.

Ademais, trechos de seu depoimento demonstram que ela foi motivada por promessa de pagamento feita por IRACILDA. "QUE não tem conhecimento da compra de votos através da doação de dinheiro ou outros bens materiais supostamente realizado pelo candidato ILDON MARQUES [...] Que a dra.

IRACILDA inclusive lhe prometeu uma casa pelo fato de ter indicado tais pessoas; Que não tem conhecimento da compra de votos através da doação de dinheiro ou outros bens materiais supostamente realizado pelo candidato ILDON MARQUES; (..)".

Ressalte-se que as testemunhas, ouvidas em Juízo, afirmaram que foram procuradas por LUZIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, a pedido de ILFRAN e IRACILDA, para afirmarem perante o Ministério Público, que ILDON MARQUES DE SOUSA, candidato eleito ao cargo de prefeito de Imperatriz/MA, teria comprado votos.

Assim, ficou demonstrado que a ré agiu de forma consciente, imputando ao então prefeito eleito de Imperatriz, crime do qual sabia que era inocente, com o objetivo de obter condenação criminal no âmbito da Justiça Eleitoral, seguida da perda do mandato eletivo.

Logo, provadas autoria e materialidade delitivas, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, impõe-se sua condenação nas penas do art. 339, do Código Penal. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, qualificada no início desta sentença, ao cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática do delito tipificado no artigo 339 do Código Penal. 4.

DOSIMETRIA Na fase do art. 59, observo que as circunstâncias judiciais demonstram que a culpabilidade da ré, entendida como o grau de reprovabilidade de sua conduta, extrapolou a normalidade delito pois, além de veicular notícia crime falsa, induziu outras pessoas a fazerem o mesmo; A ré não tem registro de antecedentes criminais; As consequências não possuem maior relevância, tendo em vista que a vítima não chegou sequer a ser indiciada no inquérito policial instaurado por conta da denunciação caluniosa.

A motivação do delito se revelou desfavorável à acusada, uma vez que do delito foi praticado mediante promessa de pagamento bem como visava a cassação de cargo de prefeito eleito democraticamente, contudo não será valorada nesta fase por se tratar de agravante.

Desse modo, diante de umas circunstância desfavorável à ré, fixo a pena base acima do mínimo legal, 2 anos e 9 meses de reclusão.

Na segunda fase, considero a agravante do art. 62 IV do CP , uma vez que a acusada cometeu ato ilícito mediante promessa de recompensa.

Nesse sentido, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.

Tendo em vista a atenuante da confissão espontânea, atenuo a pena, fixando-a em 2 anos 9 meses Na terceira fase, aplicável a causa de diminuição da pena o arrependimento posterior da ré descrito no art. 16 do CP, uma vez que ela deu causa ao encerramento do inquérito, ao afirmar, em depoimento, que o fato narrado estava eivado de falsas acusações.

Por conseguinte, diminuo a pena em 1/3, fixando-a em 1 ano e 10 meses de reclusão e 10 dias multa, a qual torno definitiva, porque não há outras circunstâncias a considerar.

A ré é doméstica e suponho que esta não possui renda que seja significativa.

Assim, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido.

Diante de circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis à ré, substituo, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (I) prestação de serviço a entidade pública ou privada de assistência social a ser definida pelo juízo da execução; e (II) pena pecuniária no montante de um salário-mínimo a entidade com fim social a ser igualmente definida também pelo juízo da execução.

Em caso de conversão, diante das circunstâncias majoritariamente favoráveis na fase do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto.

Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804 do CPP.

Expeça-se o necessário.

Transitado em julgado, voltem os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva, tendo por base a pena em concreto.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Tapajós, s/n, Avenida Tapajós, s/n, Parque Santa Lúcia, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900.

Expedi o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, neste Juízo, e publicado na forma da Lei.

Jorge Alberto Araújo de Araújo Juiz Federal
23/08/2022 01:33

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 09:35

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 09:35

Julgado procedente o pedido
03/08/2021 10:47

Conclusos para julgamento
02/08/2021 17:40

Juntada de alegações/razões finais
01/05/2021 01:40

Decorrido prazo de DANIEL TEIXEIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:25

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:41

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:13

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:31

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:44

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 14:30

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:30

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:10

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 16:19

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO RODRIGUES em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 08:37

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 08:37

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 09:30

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:44

Juntada de Certidão de processo migrado
01/03/2021 09:44

Juntada de volume
18/02/2021 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2021 15:02

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/02/2021 15:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/08/2020 07:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2020 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2020 13:49

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
04/03/2020 15:40

INTERROGATORIO DESIGNADO
26/02/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/01/2020 15:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2020 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2020 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2020 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2020 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2020 13:26

Conclusos para despacho
19/12/2019 17:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/12/2019 15:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2019 16:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO AGENDAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA
15/07/2019 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 19:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2019 17:36

Conclusos para decisão
26/06/2019 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/06/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/05/2019 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2019 15:07

INTERROGATORIO DESIGNADO
17/05/2019 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 15:05

Conclusos para despacho
02/05/2019 16:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/05/2019 16:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/04/2019 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
26/04/2019 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/04/2019 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2019 18:34

Conclusos para despacho
25/04/2019 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2019 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/02/2019 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2019 08:17

Conclusos para despacho
22/02/2019 08:17

PARECER MPF: APRESENTADO
08/02/2019 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
15/01/2019 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2019 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/01/2019 13:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
31/07/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2018 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/06/2018 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2018 16:12

Conclusos para despacho
14/05/2018 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2018 10:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/01/2018 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2018 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2017 11:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/09/2017 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2017 11:09

Conclusos para despacho
12/06/2017 13:19

PARECER MPF: APRESENTADO
01/06/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
24/05/2017 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2017 10:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/04/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF/ITZ
24/01/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/01/2017 11:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/11/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2016 15:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/09/2016 17:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/09/2016 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 10:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLV SUMÁRIA INCABÍVEL. EXPEDIR PRECATÓRIA INTERROGATÓRIO
21/06/2016 11:10

Conclusos para decisão
21/06/2016 11:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/05/2016 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2016 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/01/2016 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2016 15:00

Conclusos para despacho
31/12/2015 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
07/12/2015 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
02/12/2015 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA
02/12/2015 10:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2015

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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