27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 0000418-87.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: GERALDO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA DESPACHO Considerando a Certidão ID 1124726773, intime-se o Réu por Edital, do teor da Sentença de Extinção de Punibilidade ID 1412266278, nos termos do art. 392, VI do CPP.

Expirado o prazo do Edital de Intimação, sem qualquer manifestação das partes, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Art. 392, inciso VI do CPP PROCESSO N°: 0000418-87.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: GERALDO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INTERESSADO: GERALDO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA ENDEREÇO: Nome: GERALDO RODRIGUES DE BRITO Endereço: BR 163 KM 1053, 000000, ALVORADA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: THAYNNA BARBOSA CUNHA Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, - de 911/912 ao fim, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 FINALIDADE: Intimação da Sentença ID 1412266278 SENTENÇA TIPO E Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de GERALDO RODRIGUES DE BRITO, com incurso no artigo 50-A, caput, da Lei 9.605/98.

A inicial acusatória foi recebida no dia 16/02/2017 id. 264120477.

Sentença condenatória prolatada no id. 936066683, condenando o réu a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do cometimento do crime.

No id. 1398082750, o autor da ação requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal contada com base na pena em concreto (prescrição retroativa). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, ressalto que a prescrição retroativa somente pode ser analisada após o trânsito em julgado à acusação.

Sobre a prescrição retroativa, o exercício do ius puniendi pelo Estado, a quem foi conferido o Poder-dever de garantir a convivência pacífica da sociedade, não se dá de maneira limitada, uma vez que seu direito de punir não é eterno.

Tal persecução, ao revés, é restringida por várias regras que visam garantir os direitos fundamentais, dentre as quais se encontra a prescrição, hipótese que limita o direito de punir em virtude do tempo transcorrido.

Nesse sentido, a prescrição encontra-se nas causas extintivas de punibilidade, que estão descritas nos incisos do artigo 107 do Código Penal.

A prescrição pode ser dividida em duas espécies: A prescrição da pretensão punitiva (ius puniendi), a qual ocorre antes do trânsito em julgado da sentença criminal, e se subdivide em: abstrata, superveniente ou intercorrente e retroativa; e a prescrição da pretensão executória, após o referido trânsito (ius punitionis).

No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição punitiva retroativa, cujo cálculo se baseia na pena em concreto, e tem por marco inicial a data da publicação da sentença condenatória recorrível, sendo necessário o trânsito em julgado para a acusação, ou do não provimento de seu recurso (dos quais não importará em reformatio in pejus para o condenado), e retroage à data do recebimento da denúncia.

Com efeito, a sentença condenatória foi proferida em 21/02/2022, condenando o réu nas penas do crime previsto no art. 50-A, lei 9.605/98, com pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do cometimento do crime.

O MPF manifestou ciência da Sentença em 07/03/2022 (id. 963319151), deixando escoar o prazo recursal, por conseguinte a sentença transitou em julgado para a acusação em 12/03/2022.

O recebimento da denúncia ocorreu em 16/02/2017 id. 264120477.

Desse modo, considerando a pena privativa de liberdade aplicada em concreto e levando-se em conta o prazo prescricional correspondente, 04 (quatro) anos, respectivamente, consoante art. 109, inciso V, c/c parágrafo único, c/c art. 114, inciso II, todos do Código Penal, há que se reconhecer o transcurso de lapso temporal superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pelo que, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c art. 110, §1º do CP, EXTINGO A PUNIBILIDADE do réu GERALDO RODRIGUES DE BRITO.

Dê-se vista ao MPF.

Intime-se o réu.

Em seguida, nada requerido em contrário, arquivem-se estes autos.

SEDE DO JUíZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
07/10/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:45

Conclusos para despacho
24/07/2022 23:12

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2022 12:44

Juntada de Certidão
15/03/2022 03:27

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE BRITO em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
01/03/2022 02:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 10:29

Expedição de Mandado.
21/02/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 12:23

Julgado procedente o pedido
04/11/2021 17:53

Conclusos para julgamento
04/11/2021 15:33

Juntada de Ata de audiência
26/10/2021 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 19:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2021 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 19:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 10:26

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 12:25

Expedição de Mandado.
29/07/2021 16:38

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE BRITO em 27/07/2021 23:59.
13/07/2021 04:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2021 23:59.
08/07/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 08:55

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 02/07/2021 11:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
07/07/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:24

Juntada de Ata de audiência
02/07/2021 14:38

Juntada de Certidão
23/06/2021 08:58

Juntada de Certidão
23/06/2021 01:17

Expedição de Carta precatória.
31/05/2021 09:31

Expedição de Mandado.
04/05/2021 17:36

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 02/07/2021 11:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
04/05/2021 02:09

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE BRITO em 03/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
19/04/2021 23:04

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 14:23

Juntada de Certidão
14/04/2021 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:46

Conclusos para despacho
16/03/2021 05:16

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE BRITO em 15/03/2021 23:59.
03/03/2021 02:37

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE BRITO em 02/03/2021 23:59.
01/03/2021 20:25

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 14:39

Expedição de Intimação.
25/02/2021 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 14:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/04/2021 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
18/02/2021 13:57

Proferida decisão interlocutória
16/09/2020 00:06

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE BRITO em 14/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 17:44

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 19:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:39

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 14:35

Juntada de volume
10/06/2020 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2019 15:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FOLHAS 36/42.
09/12/2019 10:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/09/2019 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/09/2019 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2019 14:11

Conclusos para despacho
24/06/2019 10:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 875/2017 - CUMPRIDA
24/06/2019 10:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 875/2017 - CUMPRIDA
29/05/2019 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2019 16:40

Conclusos para despacho
24/05/2019 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
19/02/2019 10:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 925/2018. CUMPRIDO. FLS 27/28.
12/07/2018 12:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 925/2018
12/07/2018 11:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 925/2018
14/06/2018 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2018 13:06

Conclusos para decisão
04/06/2018 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2017 10:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFO CUMP DE CP´S - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA.
24/07/2017 16:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COMARCA DE N. P. SOLIC. INF. DE CP'S.
16/06/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA PROC. REF. A CP. 875/2017.
24/04/2017 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP.
13/03/2017 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 875
23/02/2017 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2017 10:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/02/2017 10:19

INICIAL AUTUADA
21/02/2017 11:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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