06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003617-30.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SANDRA MARIA DE ASSIS SANTOS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN - PI11265 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DO PIAUI-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio doença NB 636.234.157-4, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São João do Piauí/PI. o Chefe da Agência do INSS em São João do Piauí/PI.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 26/08/2021, tendo realizado a perícia médica em 16/11/2021 na Cidade de São João do Piauí/PI.

Ocorre que somente em 06/06/2022 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há mais de 4 (quatro) meses, considerando que a DCB foi em 15/01/2022.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1278642266).

Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 1282639266) asseverando que o benefício objeto deste mandado de segurança foi concedido em 06/06/2022.

O impetrante afirma que, de fato, o benefício de Auxílio-Doença ao Impetrante foi concedido em 06/06/2022.

Argumenta que a demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

Pede, assim, seja determinado ao INSS a reativação do NB 636.234.157-4 – Auxílio-Doença, assegurando-se o prazo para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Decisão de id 1352232776, deferindo o pedido liminar.

O impetrado apresentou manifestação de id 1400430266, comprovando a reativação de benefício.

Manifestação do Ministério Público Federal de id 1476556394, registrando que há interesse público do MPF.

Instada a se manifestar sobre o documento comprovando a reativação do benefício, a autora não se manifestou. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

De pronto, verifico a perda de interesse de agir.

Compulsando-se os autos, bem como em análise ao sistema CNIS, verifico que o benefício de auxílio doença foi devidamente reativado, com prazo para pedido de prorrogação.

Diante do exposto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se o autor pleiteia reativação do benefício com prazo suficiente para pedido de prorrogação, e a Autarquia Previdenciária concede, resta configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
19/11/2022 01:18

Decorrido prazo de BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:03

Juntada de manifestação
07/11/2022 10:23

Juntada de documento comprobatório
04/11/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 11:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/10/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 09:56

Expedição de Mandado.
13/10/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 00:49

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2022 00:49

Concedida a Medida Liminar
10/10/2022 11:03

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 10:56

Juntada de ato ordinatório
06/09/2022 01:32

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DO PIAUI-PI em 05/09/2022 23:59.
21/08/2022 11:32

Juntada de Informações prestadas
19/08/2022 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 07:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/08/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 11:15

Expedição de Mandado.
03/08/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARIA DE ASSIS SANTOS AMORIM - CPF: *76.***.*00-59 (IMPETRANTE)
02/08/2022 15:55

Determinada Requisição de Informações
02/08/2022 11:43

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
01/08/2022 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2022 11:42

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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