03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003898-83.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVAN JOAO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência in limine litis. [...] Diante do exposto, julgo procedente o pedido pelo que reconheço a nulidade da dívida tributária indicada na inicial, e ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito/prova inequívoca), porquanto o registro fraudulento da dívida tributária em nome do postulante pode acarretar severos danos patrimoniais, como o endividamento e negativação do seu nome, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, a parte ré cumpra a obrigação de fazer (cancelamento do registro da empresa), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Defiro o pedido de AJG.

Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/11/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2022 00:41

Decorrido prazo de ROZINALDO CORREIA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
21/10/2022 09:38

Juntada de manifestação
21/10/2022 00:26

Juntada de substabelecimento
14/10/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:58

Conclusos para despacho
12/10/2022 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 19:34

Juntada de contestação
28/08/2022 23:13

Juntada de contestação
19/08/2022 17:43

Juntada de contestação
17/08/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:45

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN JOAO DE SOUSA - CPF: *53.***.*57-49 (AUTOR)
16/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
15/08/2022 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2022 16:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2022 17:34

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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