17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001897-10.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JORGE MAECIO PIRES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO GHIL FRIEBER - BA22670 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 14/03/2023, às 14h00min, na sala de audiência da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, presentes o Juiz Federal PABLO BALDIVIESO, o representante do Ministério Público Federal FERNANDO ZELADA, os autor(es) do fato JORGE MAECIO PIRES ALMEIDA - CPF: *56.***.*30-06, além do advogado FABRICIO GHIL FRIEBER – OAB-BA 22.670.

Aberta a audiência foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo nos seguintes termos: (a) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar as atividades pelo prazo de dois anos; (b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial por mais de 30 dias; (c) Pagamento de prestação pecuniária, no montante de 02 (dois) salários mínimos, em 06 (seis) parcelas, com início de pagamento da primeira parcela em 21/03/2023 (Guias em anexo), que deverá ser depositado na conta judicial n. 0075 005 86400059-6, vinculada ao processo 0005759-62.2016.4.01.8004, mantida perante a Caixa Econômica Federal, aberta pra essa finalidade - nos termos da Portaria nº 12 de 15 de junho de 2016 e Resolução CJF 2014/00295 – a ser destinada, oportunamente, à instituição de caridade.

Ante a aceitação por parte do acusado, o MM.

Juiz Federal homologou a proposta de suspensão condicional do processo.

Fica o beneficiário ciente, ainda, de que deverá juntar aos autos o comprovante em até 10 dias após o depósito do valor da prestação, tudo devidamente registrado em mídia eletrônica.

Cumprida a prestação, venham-me conclusos, para os fins do artigo 89 da Lei 9.099/95.

Publicação e Intimação das partes e da defesa em audiência.

Juiz Federal Titular PABLO BALDIVIESO Procurador da República FERNANDO ZELADA Defensor FABRICIO GHIL FRIEBER OAB-BA 22.670 Requerido JORGE MAECIO PIRES ALMEIDA CPF: *56.***.*30-06
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001897-10.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JORGE MAECIO PIRES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO GHIL FRIEBER - BA22670 DESPACHO Considerando a necessidade de se impulsionar os feitos que demandam audiência neste juízo, notadamente em razão da grande quantidade de feitos e da necessidade de manter suas atividades, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2023, às 14horas, que será realizada de modo presencial, nos termos da Resolução PRESI 6/2023, do TRF – 1ª Região, de 02/02/2023. À Secretaria para que sejam expedidos os atos necessários para a realização da audiência (mandados, cartas precatórias, publicações, intimações etc.); Cumpra-se com urgência.

Eunápolis-BA, data no rodapé.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de JORGE MAECIO PIRES ALMEIDA em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 21:58

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 10:51

Conclusos para decisão
18/07/2022 17:16

Juntada de resposta à acusação
21/06/2022 04:07

Decorrido prazo de JORGE MAECIO PIRES ALMEIDA em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 08:31

Juntada de diligência
27/05/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 12:28

Expedição de Mandado.
26/05/2022 00:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 11:55

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
19/05/2022 11:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 17:28

Recebida a denúncia contra JORGE MAECIO PIRES ALMEIDA - CPF: *56.***.*30-06 (INVESTIGADO)
18/03/2022 17:07

Conclusos para decisão
17/02/2022 08:00

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 08:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/02/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:00

Juntada de denúncia
07/12/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/09/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:37

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/09/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 10:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/06/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/05/2021 14:11

Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
31/05/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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