TRF1 - 0001701-22.2015.4.01.3907

1ª instância - Tucurui

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELDA MARIA GUIMARAES SOUSA

CPF *53.***.*38-72

MANOEL FERNANDES DE SOUSA

CPF *26.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0001701-22.2015.4.01.3907 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:GISELDA MARIA GUIMARAES SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por MANOEL FERNANDES DE SOUSA e GISELDA MARIA GUIMARAES SOUSA, representados pela Defensoria Pública da União em face da Caixa Econômica Federal.

    Intimado, o excepto apresentou impugnação no id 2147394486.

    Vieram os autos conclusos.

    Brevemente relatados.

    Decido. É possível a defesa do executado por meio de exceção de pré-executividade, desde que a questão alegada deva ser conhecida de ofício pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, e seja comprovada de plano (prova pré-constituída), sem a necessidade de dilação probatória.

    Assim, cabe exceção de pré-executividade apenas em casos específicos, quando a parte executada questionar as condições da ação e os pressupostos processuais ou, ainda, alegar vícios formais do título executivo que constituam nulidades de natureza absoluta quando não houver necessidade de dilação probatória.

    Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 393.

    No caso dos autos, percebo a parte autora instruiu a inicial com o contrato que originou a dívida (id 262882124- Pág. 13/21, assim como o extrato comprovando o inadimplemento das parcelas previstas no instrumento contratual (id 262882124- Pág. 28/29).

    Não milita, portanto, o argumento de inépcia da inicial.

    Por fim não prospera a alegação de ilegalidade da penhora realizada, uma vez que não necessidade de esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/04/2017).

    Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade.

    Intime-se o exequente para dar andamento ao feito.

    Sem custas e honorários advocatícios Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Tucuruí, data da assinatura.

    Juiz Federal

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO n. 0001701-22.2015.4.01.3907 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: GISELDA MARIA GUIMARAES SOUSA, MANOEL FERNANDES DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA - RS101129 DESPACHO Intime-se a causídica nomeada para promover, em 05 (cinco) dias, a distribuição dos embargos à execução em autos apartados, conforme preconiza o art. 914, §1º, do CPC.

    Noticiada a distribuição dos embargos, desentranhe-se a manifestação de ID n. 1814072147.

    Intime-se.

    Tucuruí/PA, (data e assinatura eletrônica).

    Juiz Federal

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Processo n. 0001701-22.2015.4.01.3907 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, fica nomeada a advogada SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA - OAB/RS 101129 para atuar como curadora especial dos executados intime-se a causídica acerca da nomeação e do prazo de quinze dias para opor embargos à execução.

    TUCURUÍ/PA, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Servidor

  • 02/02/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias 0001701-22.2015.4.01.3907 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Citação dos EXECUTADOS: GISELDA MARIA GUIMARAES SOUSA (CPF: *53.***.*38-72), MANOEL FERNANDES DE SOUSA (*26.***.*48-53), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II e art. 257, III do novo CPC), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor originário de R$ 643.402,26 (seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigido e atualizado com juros, correção e encargos legais, ou garantir a Execução, ficando ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos à Execução, nos termos dos art. 914 e 915 do novo CPC, ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do novo Código de Processo Civil).

    NATUREZA DA DÍVIDA: Não-Tributária.

    SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n.51, 2º piso, Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490.

    Tucuruí-PA, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Juiz Federal Substituto

  • 05/09/2022 20:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 20:15

    Juntada de diligência

  • 05/09/2022 19:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 19:54

    Juntada de diligência

  • 05/09/2022 19:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2022 19:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2022 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 00:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

  • 28/06/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 12:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/07/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 16:18

    Juntada de manifestação

  • 11/06/2021 10:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 15:21

    Juntada de manifestação

  • 21/08/2020 10:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 09:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2020 09:13

    Juntada de volume

  • 29/05/2020 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/05/2020 14:31

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 29/10/2018 14:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 26/10/2018 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2018 18:27

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 18:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/08/2018 18:37

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/06/2018 10:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/06/2018 18:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2018 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2660

  • 14/03/2018 19:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/03/2018 19:08

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 12/03/2018 18:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2018 13:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2018 13:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/11/2017 12:29

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/11/2017 12:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE ENDEREÇO VIA BACENJUD

  • 07/10/2017 13:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/10/2017 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2017 14:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2017 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2017 14:13

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/06/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 01/06/2017 17:13

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 16/03/2017 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/02/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2017 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/11/2016 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/11/2016 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2016 08:53

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Autorização para obtenção de cópias do processo.

  • 14/09/2016 15:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/08/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2016 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/06/2016 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/06/2016 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2016 12:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2016 14:23

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2016 14:22

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/03/2016 17:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/03/2016 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2016 18:34

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2015 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Certifico que o Despacho de fl. 32 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 217, com disponibilização em 19/11/15 e publicação e

  • 20/11/2015 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2015 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2015 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/11/2015 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2015 13:31

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Certifico que o Despacho exarado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 160, em 26/08/15, publicação em 27/08/2015.

  • 27/08/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/08/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2015 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/08/2015 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 17:17

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQUENTE

  • 08/07/2015 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - Certifico que o Ato Ordinatório retro foi disponibilizado no Caderno Eletrônico da Justiça Federal, TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 126, com publicação em 07/07/2015.

  • 08/07/2015 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2015 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/07/2015 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2015 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2015 16:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/06/2015 16:01

    INICIAL AUTUADA

  • 29/05/2015 18:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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