25/04/2023 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/04/2023 09:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:17

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023 18:17

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 18:17

Declarada incompetência
12/04/2023 14:42

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 10:07

Conclusos para decisão
11/04/2023 03:26

Decorrido prazo de SARA MONTEIRO DE MENEZES CAMBOIM em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:25

Decorrido prazo de SAMUEL MONTEIRO DE MENEZES CAMBOIM em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 19:31

Juntada de réplica
01/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:03

Juntada de substabelecimento
20/03/2023 16:27

Juntada de petição intercorrente
18/03/2023 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:22

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 10:22

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 10:22

Outras Decisões
09/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO DE MENEZES em 01/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:36

Decorrido prazo de SARA MONTEIRO DE MENEZES CAMBOIM em 23/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:36

Decorrido prazo de SAMUEL MONTEIRO DE MENEZES CAMBOIM em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 04:45

Decorrido prazo de SARA MONTEIRO DE MENEZES CAMBOIM em 22/02/2023 23:59.
24/02/2023 04:28

Decorrido prazo de SAMUEL MONTEIRO DE MENEZES CAMBOIM em 22/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:48

Juntada de contestação
11/02/2023 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:47

Juntada de contestação
10/02/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 13:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 13:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2023 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:11

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO DE MENEZES em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:47

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 14:51

Juntada de contestação
07/02/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 14:19

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:19

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 19:04

Juntada de Certidão
06/02/2023 18:52

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 19:54

Juntada de parecer
02/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
01/02/2023 20:15

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 20:15

Juntada de Certidão
01/02/2023 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:42

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:44

Juntada de manifestação
30/01/2023 18:14

Juntada de petição intercorrente
28/01/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2023
27/01/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 13:46

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001068-09.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.

M.

D.

M.

C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBEN BEMERGUY - AP192 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por S.

M.

D.

M.

C. e S.

M.

D.

M.

C., menores representados por ANA CAROLINA MONTEIRO DE MENEZES, em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que obrigue os Réus a fornecerem o medicamento TRIKAFTA.

Narraram os Autores, em síntese, que: a) “Os autores foram diagnosticados como acometidos de FIBROSE CÍSTICA, com mutação F508del em homozigose, consoante se depreende dos exames e atestados médicos anexos.

A fibrose cística é uma doença hereditária grave ainda sem cura.

Atualmente é diagnosticada pelo Teste do Pezinho (triagem neonatal) e teste do suor pelo SUS.

Como afirmado, a fibrose cística é uma doença genética onde pacientes afetados produzem um muco muito viscoso que provoca danos em vários órgãos, particularmente no aparelho digestivo e pulmões”; b) “O tratamento da fibrose cística é complexo e inclui atendimento por equipe multidisciplinar e medicamentos de alto custo entre outros.

Os irmãos, evoluem em grave comprometimento pulmonar e desnutrição”; c) “Atualmente, ambos fazem uso do medicamento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS além do medicamento ORKAMBI (lumacaftor+ivacaftor), que está sendo fornecido pelo SUS graças a atuação judicial desta especializada nos autos do Processo 1002765-70.2020.4.01.3100 e 1002552-35.2018.4.01.3100, já transitados.

Contudo, verificou-se com o passar dos anos que o aludido medicamento (ORKAMBI), não surtiu os efeitos esperados, tais como menor número de exacerbações respiratórias e digestivas”; d) “Afirmam os especialistas que atendem os Autores, que dado o estágio de evolução da doença, o medicamento adequado ao tratamento neste estágio de evolução da doença seria o medicamento TRIKAFTA, estabilizando o estado do saúde dos pacientes.

O Trikafta é uma combinação de três medicamentos de nova geração para o tratamento da fibrose cística: o elexacaftor, tezacaftor e o ivacaftor”; e) “No Brasil, em 26 de março de 2021, a indústria fabricante do Trikafta, a Vertex Pharmaceuticals, solicitou o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (…) Ao procurarem os órgãos responsáveis pelo fornecimento do medicamento Trikafta foram informados de que os mesmos não contemplavam o fornecimento do medicamento citado, por ser de altíssimo custo.

Além do que não há registro no SUS ou ANVISA”; f) “Após receberem a notícia de que o SUS não fornecia aludido medicamento por ser importado, se dirigiram à duas importadoras para comprar o medicamento, porém, ao receberem os orçamentos ficaram desesperançosos devido o auto custo, ou seja, teria que gastar em 06 meses de uso o valor aproximado de 1.513.573,60 (hum milhão, quinhentos e treze mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), PARA CADA AUTOR, o que foge totalmente das condições financeiras”; g) “o quadro dos autores agrava-se a cada dia do não uso do medicamento, estando atualmente a menor Sara internada em função das complicações da doença, sem previsão de alta.

Soma-se a isto o fato de que o exame de espirometria (prova de função pulmonar - anexo) comprova a perda significativa da função pulmonar de ambos”.

Os Autores discorreram sobre o direito à saúde e à assistência farmacêutica.

Requereram a concessão de tutela de urgência “a fim de que a UNIÃO e o ESTADO DO AMAPÁ iniciem e assegurem, no prazo máximo de 05 (CINCO) dias, através da ANVISA/SUS/Ministério da Saúde e/ou da Secretaria Estadual de Saúde/SESA/AP - uma vez presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência -, o fornecimento contínuo e permanente do medicamento TRIKAFTA (elexacaftor +tezacaftor+ivacaftor comprimido + ivacaftor comprimido), a ser ministrado diariamente e ininterruptamente”.

Como provimento final, requereu a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência.

A petição inicial veio acompanhada de documentação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Narrou a petição inicial que os Autores, menores impúberes, possuem o diagnóstico de FIBROSE CÍSTICA, e necessitam com urgência de tratamento com o medicamento TRIKAFTA (elexacaftor +tezacaftor+ivacaftor).

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1657156-RJ, definiu os parâmetros para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo a presença cumulativa dos seguintes requisitos (STJ. 1ª Seção.

REsp 1657156-RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 - recurso repetitivo): 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No caso concreto, verifica-se que não consta nenhum laudo que ateste a necessidade de tratamento médico com o uso do medicamento TRIKAFTA.

O laudo de id 1467953853 limita-se a atestar o diagnóstico da doença FIBROSE CÍSTICA (CID E84.0), que acomete a Autora S.

M.

D.

M.

C., e a sua internação para tratamento médico.

Ademais, verifica-se que o nome do profissional médico e o CRM são ilegíveis.

Também não foram anexados à petição inicial laudo médico que ateste o diagnóstico da doença do outro Autor, além dos exames médicos, prescrição e orçamentos do medicamento, embora a juntada tenha sido mencionada na exordial.

Cumpre ressaltar ainda que a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de fármaco por decisão judicial.

A despeito da gravidade da situação fática narrada na exordial, sem a presença de laudo médico fundamentado e circunstanciado que ateste a necessidade do tratamento pleiteado e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como sem o registro do medicamento no Brasil, não há, portanto, como deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo da reanálise do pedido após eventual apresentação de novos elementos.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na exordial.

Citem-se os Réus para, querendo, responder à presente ação no prazo legal.

Intimem-se os Autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem procuração assinada e declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça.

Inclua-se o Ministério Público Federal - MPF no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular
26/01/2023 20:35

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 20:35

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 20:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 14:46

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
26/01/2023 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2023 13:06

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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