TRF1 - 1002542-03.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1002542-03.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO NONATO PAIVA DE SOUZA - AM5496-A AGRAVADO: CELY SANTOS MENDONCA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DE TODOS OS PEDIDOS.
CONHECIMENTO PARCIAL.
PROGRAMA INFOJUD.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
CITAÇÃO VÁLIDA.
NECESSIDADE. 1.
Ausente exame a respeito da utilização do sistema de Declaração de Operações Imobiliárias da Receita Federal (DOI), na decisão agravada, não se configura interesse para a interposição do agravo de instrumento. 2.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras” (Tema 425). 3.
O entendimento tem sido estendido à utilização do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) e do Sistema de Informações ao Judiciário (Programa INFOJUD), independentemente de prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, desde que realizada a citação válida.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4.
Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer em parte e, nessa parte, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de março de 2023.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
17/03/2023 14:29
Desentranhado o documento
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17/03/2023 14:29
Cancelada a movimentação processual
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16/03/2023 17:59
Conhecido em parte o recurso de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - CNPJ: 04.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e provido em parte
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14/03/2023 14:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/03/2023 14:35
Juntada de Certidão de julgamento
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17/02/2023 00:29
Decorrido prazo de CELY SANTOS MENDONCA em 16/02/2023 23:59.
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14/02/2023 11:34
Juntada de petição intercorrente
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09/02/2023 00:06
Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
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09/02/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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08/02/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO NONATO PAIVA DE SOUZA - AM5496-A .
AGRAVADO: CELY SANTOS MENDONCA, .
O processo nº 1002542-03.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/03/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
07/02/2023 15:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 15:11
Incluído em pauta para 13/03/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
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02/02/2023 12:45
Conclusos para decisão
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02/02/2023 12:45
Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
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02/02/2023 12:45
Juntada de Informação de Prevenção
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01/02/2023 17:15
Recebido pelo Distribuidor
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01/02/2023 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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