30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : GILBERTO PIMENTEL DE M.

GOMES JR.

Juiz Substituto : PAULA MORAES SPERANDIO Dir.

Secret. : RAFAEL AZEVENDO NASCIMENTO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001693-57.2021.4.01.3312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: IRIS JONES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ASSIS PONCIANO - BA17126 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (2) Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 INTIMAÇÃO DE: TOPAZIO VEICULOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0005-64 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) recebo a manifestação de insurgência apresentada pela Fazenda Nacional em 13/02/2023 (Id 1490386375) contra a sentença de mérito como recurso inominado de acordo com os princípios constitucionais que regem o Juizado Especial Federal c/c o §1º do art.1.007, do CPC. (...) Ato contínuo intimem-se (...) a 2ª e 3ª Rés para que apresentem contrarrazões no prazo legal. (...)
09/03/2023 01:09

Decorrido prazo de IRIS JONES SOUZA em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:32

Decorrido prazo de TOPAZIO VEICULOS LTDA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:11

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:56

Juntada de manifestação
13/02/2023 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 13/02/2023.
11/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : GILBERTO PIMENTEL DE M.

GOMES JR.

Juiz Substituto : PAULA MORAES SPERANDIO Dir.

Secret. : RAFAEL AZEVEDO NASCIMENTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001693-57.2021.4.01.3312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: IRIS JONES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ASSIS PONCIANO - BA17126 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (2) Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência deferida , julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora a adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, independentemente do preço do veículo.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.
09/02/2023 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2023 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 14:45

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 12:19

Conclusos para julgamento
12/08/2021 07:50

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 08:17

Decorrido prazo de IRIS JONES SOUZA em 21/07/2021 23:59.
30/06/2021 12:23

Juntada de petição intercorrente
19/06/2021 18:12

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2021 18:12

Juntada de Certidão
19/06/2021 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2021 18:12

Outras Decisões
14/06/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 02:02

Decorrido prazo de TOPAZIO VEICULOS LTDA em 07/06/2021 23:59.
04/06/2021 14:14

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 01:10

Decorrido prazo de IRIS JONES SOUZA em 01/06/2021 23:59.
25/05/2021 12:36

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:29

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 12:06

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 12:00

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 12:00

Juntada de Certidão
12/05/2021 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 12:00

Outras Decisões
12/05/2021 00:30

Decorrido prazo de IRIS JONES SOUZA em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 18:55

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 02:00

Decorrido prazo de IRIS JONES SOUZA em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 09:57

Juntada de contestação
01/05/2021 01:31

Decorrido prazo de IRIS JONES SOUZA em 30/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:58

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 20/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:13

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 18:42

Juntada de petição intercorrente
25/04/2021 22:38

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 15/04/2021 23:59.
22/04/2021 12:06

Mandado devolvido cumprido
22/04/2021 12:06

Juntada de diligência
22/04/2021 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 19:48

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 11:33

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:07

Juntada de manifestação
14/04/2021 18:31

Juntada de contestação
12/04/2021 22:21

Expedição de Mandado.
12/04/2021 17:12

Expedição de Mandado.
12/04/2021 11:26

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:08

Expedição de Carta precatória.
09/04/2021 08:46

Juntada de Certidão
08/04/2021 19:00

Juntada de Certidão
08/04/2021 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 19:00

Outras Decisões
08/04/2021 13:17

Mandado devolvido cumprido
08/04/2021 13:17

Juntada de diligência
08/04/2021 10:39

Conclusos para decisão
07/04/2021 18:12

Juntada de aditamento à inicial
07/04/2021 11:46

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 13:32

Mandado devolvido cumprido
06/04/2021 13:32

Juntada de diligência
06/04/2021 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 14:53

Expedição de Mandado.
05/04/2021 13:42

Juntada de diligência
05/04/2021 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 17:25

Expedição de Mandado.
30/03/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 16:22

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 08:41

Conclusos para decisão
30/03/2021 08:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA
30/03/2021 08:39

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2021 22:27

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 20:14

Juntada de documentos diversos
29/03/2021 19:53

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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