20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039542-50.2011.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: NELSON PILLA FILHO - RS41666-A Advogado do(a) APELANTE: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A APELADO: PAULO RENATO PANIAGO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

REVELIA.

CONDENAÇÃO DOS EXPROPRIADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

APELAÇÃO DENEGADA. 1.

Os expropriados não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios e de custas, uma vez que não houve resistência ao pedido de desapropriação manifestado pelo INCRA.

Precedente: “Na hipótese dos autos, além de a parte Expropriada não ter oferecido resistência à pretensão da Expropriante (já que não houve a apresentação de contestação), não deu causa à presente demanda, que essa se originou da necessidade do Poder Público de expropriar o imóvel objeto da lide, sem contar a possibilidade de desapropriação amigável a partir de proposta da Administração, que, no caso, não se deu.

Assim, exsurge certo que, in casu, não há como a parte expropriada ser condenada ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, quer pelo princípio da sucumbência, quer pelo princípio da causalidade.

Precedentes do STJ e desta Corte. 4.

Apelação desprovida.” (AC 0001277-85.2016.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/03/2023 PAG.) 2.

Apelação denegada.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 24 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, Advogado do(a) APELANTE: NELSON PILLA FILHO - RS41666-A Advogado do(a) APELANTE: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A .

APELADO: PAULO RENATO PANIAGO, MARIA LUISA DEL GIUDICE PANIAGO, .

O processo nº 0039542-50.2011.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-06-2023 Horário: 14:00 Local: 3ª Turma ampliada - Sala de sessões do Plenário Observação: A sessão da 3ª Turma ampliada terá início logo após a sessão da 2ª Seção.

Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
12/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, Advogado do(a) APELANTE: NELSON PILLA FILHO - RS41666-A Advogado do(a) APELANTE: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A .

APELADO: PAULO RENATO PANIAGO, MARIA LUISA DEL GIUDICE PANIAGO, .

O processo nº 0039542-50.2011.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/06/2023 Horário: 14h00 Local: Sala de sessões do Plenário, térreo do Ed.

Sede I Observação:
17/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, Advogado do(a) APELANTE: NELSON PILLA FILHO - RS41666-A Advogado do(a) APELANTE: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A .

APELADO: PAULO RENATO PANIAGO, MARIA LUISA DEL GIUDICE PANIAGO, .

O processo nº 0039542-50.2011.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-04-2023 Horário: 14:00 Local: Plenário - Observação: A sessão da 3ª Turma ampliada terá início logo após a sessão da 2ª Seção.
01/02/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 31 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALEC-ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, Advogado do(a) APELANTE: NELSON PILLA FILHO - RS41666-A Advogado do(a) APELANTE: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A .

APELADO: PAULO RENATO PANIAGO, MARIA LUISA DEL GIUDICE PANIAGO, .

O processo nº 0039542-50.2011.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-02-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (art. 45 do RITRF1) na sessão de julgamento deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
30/09/2020 09:16

Conclusos para decisão
06/11/2019 10:42

Juntada de manifestação
26/08/2019 21:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 21:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 16:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/06/2019 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
11/06/2019 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
11/06/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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