TRF1 - 0001220-98.2011.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA

CNPJ: 34.482.091/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREVENTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA E ADMINISTRATIVA LTDA - ME

CNPJ: 07.743.188/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0001220-98.2011.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA EXECUTADO: PREVENTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA E ADMINISTRATIVA LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de execução em que a parte exequente tacitamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente operada neste feito.

    Decido.

    O requerente/exequente, devidamente intimado a indicar a existência de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, permaneceu silente, reconhecendo, desta forma, tacitamente, a ocorrência de prescrição intercorrente operada no presente processo executivo.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Sem bens ou valores constritos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 01/09/2022 01:27

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 02:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 30/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 03:04

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 12/07/2021 23:59.

  • 11/06/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 10:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 10:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2021 15:35

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 27/01/2021 21:30

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 07:31

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 17/12/2020 23:59.

  • 01/12/2020 06:20

    Decorrido prazo de PREVENTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA E ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 15:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2020 23:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2020.

  • 14/10/2020 23:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/10/2020 23:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2020 23:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2020 23:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/10/2020 23:10

    Juntada de volume

  • 08/10/2020 14:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2020 14:26

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 15/09/2020 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/02/2020 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CARGA

  • 18/01/2017 16:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 02/07/2015 13:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/07/2015 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/03/2015 08:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 171/2015

  • 19/02/2015 13:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/02/2015 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/06/2014 09:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 6 MESES

  • 03/06/2014 09:06

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/06/2014 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 13:29

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 15:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/03/2014 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2014 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2014 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/02/2014 15:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 246/2014

  • 27/02/2014 12:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/02/2014 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/02/2014 18:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/12/2013 14:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/12/2013 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2013 16:49

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 13/11/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/11/2013 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2013 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/11/2013 15:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA RENAJUD REALIZADA

  • 06/11/2013 15:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 24/09/2013 17:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/09/2013 17:33

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/09/2013 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2013 16:23

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2013 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 10:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/11/2012 20:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.223, ANO IV, PÁG.1437, 20/11/2012.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 20/11/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.223, ANO IV, PÁG.1437, 20/11/2012.

  • 16/11/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/11/2012 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/11/2012 16:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/07/2012 15:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/07/2012 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2012 15:30

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2012 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2012 14:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2012 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.37, ANO IV, PÁG.1795, 23/02/2012

  • 16/02/2012 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/01/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2012 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2011 15:44

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2011 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2011 11:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/08/2011 10:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2011 11:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2011 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2011 09:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2011 14:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/03/2011 14:44

    INICIAL AUTUADA

  • 24/03/2011 11:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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