TRF1 - 0001692-77.2016.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.665.769/0001-91

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Advogados

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

OAB: 25898/GO

CPF *05.***.*86-70

Polo Passivo

Partes

REINALDO PEREIRA

CPF *90.***.*84-15

LATICINIOS PEREIRA LTDA - ME

CNPJ: 05.636.509/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001692-77.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:REINALDO PEREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – CRVM/GO, em face de LATICíNIOS PEREIRA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-49 e REINALDO PEREIRA - CPF: *90.***.*84-15.

    Realizados alguns atos processuais, a parte exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do cancelamento do débito, conforme manifestação constante do id 1443014863.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O art. 26 da Lei 6.830/80 prevê que em caso de cancelamento da Dívida Ativa, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem ônus para as partes.

    Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do referido dispositivo legal.

    Proceda-se à exclusão das restrições RENAJUD, SERASAJUD e SPC/CDL (id 387596881, págs. 32, 42 e 45).

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 3 de fevereiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 30/08/2022 03:45

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:45

    Decorrido prazo de ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA em 29/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 14:23

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2022 02:16

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO em 22/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 09:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 03:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO em 06/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 14:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 18:52

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 23/04/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 14:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/11/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 11:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/10/2020 10:09

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 02/10/2020 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2020 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2020 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2020 08:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/02/2020 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2020 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/01/2020 14:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/01/2020 14:09

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/01/2020 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 10:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/09/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/09/2019 12:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/08/2019 12:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/08/2019 17:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/08/2019 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/02/2019 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2019 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 13:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2019 14:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SPC PARA INCLUSÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

  • 13/11/2018 17:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/10/2018 11:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/08/2018 13:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/08/2018 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2018 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2018 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/05/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/05/2018 15:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/05/2018 09:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/05/2018 09:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 29/05/2018 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2018 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2018 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/03/2018 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/03/2018 18:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/01/2018 17:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/10/2017 15:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 05/09/2017 08:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2017 08:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2017 08:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2017 16:28

    CitaçãoORDENADA

  • 19/06/2017 14:19

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/06/2017 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2017 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 15:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR. ALESSANDRO MIRANDA

  • 10/10/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

  • 10/10/2016 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 15:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2016 15:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2016 15:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/07/2016 15:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2016 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2016 10:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/06/2016 10:52

    INICIAL AUTUADA

  • 16/05/2016 09:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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