28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1001609-26.2021.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONALDO JOSE NEVES TRINDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX ANDREY LOURENCO SOARES - PA6459 DECISÃO O fato que embasa a presente demanda consiste no suposto prejuízo que os réus teriam causado ao erário quando da dispensa indevida de licitação para a contratação de prestador de serviço de transporte escolar (processo n. 7/2019-080101) Desta forma, diante da natureza das irregularidades noticiadas, as quais exigem e permitem a produção documental destinada a demonstrar a eventual inveracidade do contexto fático narrado pelo autor (mediante a demonstração de que o procedimento adotado para contratação direta não padece da citada ilegalidade qualificada, por exemplo), forçoso reconhecer que a oitiva de testemunhas constitui diligência inócua para fins de elucidação da controvérsia estabelecida no feito, motivo pelo qual deverá ser indeferido o pedido do réu José Raimundo de Castro Monteiro neste sentido, nos termos do art. 443, II, do CPC.

Registre-se, outrossim, que o requerente não esclarece de que forma as testemunhas poderiam contribuir para a instrução do feito, não sendo possível identificar qual seria o vínculo das mesmas com os fatos subjacentes à demanda, constatação que uma vez mais corrobora o descabimento da realização do meio de prova pretendido.

Importando ainda salientar que, por não se estar a tratar de ação criminal, não se vislumbra a utilidade de se ouvir testemunhas meramente abonadoras da eventual boa conduta do implicado – circunstância inferida da ausência da indicação da ligação dos pretensos depoentes com os fatos investigados –, haja vista a desnecessidade de se percorrer as diversas etapas previstas em lei de natureza penal (art. 68, do Código Penal) no caso de eventual condenação neste feito.

No tocante à formulação de pleito pela colheita de depoimento pessoal dos implicados, é flagrante a inadequação do requerimento, porquanto a espécie de prova em apreço apenas pode ser pretendida pela parte adversa, conforme informa a literalidade do disposto no art. 385 do CPC, cuja aplicação ao caso decorre da previsão que se hospeda no art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Em arremate, quanto ao requerimento de que sejam expedidos ofícios ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério da Educação requisitando informações acerca das contas dos recursos tratados nos autos, anota-se que referidos dados não se encontram sujeitos à cláusula de reserva de jurisdição.

Ou seja, inexiste vedação de que as partes diligenciem diretamente perante os destinatários a respeito das provas que pretendem obter, sendo, no ponto, imperioso frisar que conduta nesse sentido materializa o direito de petição constitucionalmente assegurado e, igualmente, importa em manutenção da imparcialidade do julgador, a quem se interdita a adoção de postura ativa substitutiva das partes nos seus ônus processuais.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de provas formulados no doc. 1497832385.

Em continuidade ao feito, oportunizo às partes a apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 dias (primeiro ao autor, depois aos réus, a estes no prazo comum de 15 dias), nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
09/03/2023 00:49

Decorrido prazo de RONALDO JOSE NEVES TRINDADE em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 23:17

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 11:09

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1001609-26.2021.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RONALDO JOSE NEVES TRINDADE e outros DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua natureza e finalidade.
01/02/2023 18:44

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:44

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:46

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 11:15

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 11:15

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:54

Conclusos para despacho
13/12/2022 04:28

Decorrido prazo de JOSÉ RAIMUNDO DE CASTRO MONTEIRO em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:38

Juntada de defesa prévia
11/11/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 11:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/11/2022 01:05

Decorrido prazo de RONALDO JOSE NEVES TRINDADE em 09/11/2022 23:59.
14/10/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 18:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/10/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 09:25

Expedição de Mandado.
15/09/2022 09:25

Expedição de Mandado.
29/08/2022 09:27

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:42

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2021 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2021 23:59.
24/11/2021 09:23

Juntada de parecer
11/11/2021 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2021 14:09

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 14:09

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 14:09

Outras Decisões
09/11/2021 13:22

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2021 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2021 11:27

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:51

Conclusos para despacho
18/06/2021 13:39

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:35

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
12/04/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 11:53

Juntada de Certidão
09/04/2021 11:52

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2021 16:16

Conclusos para decisão
06/04/2021 12:59

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
06/04/2021 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2021 10:26

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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