12/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/05/2025 11:20

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ALTO BERTHONY THELEMAQUE em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ANTONY THELEMARQUE em 01/04/2025 23:59.
19/02/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:51

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 12:36

Conclusos para julgamento
22/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ALTO BERTHONY THELEMAQUE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONY THELEMARQUE em 21/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 16:09

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 01:06

Conclusos para decisão
09/07/2023 21:29

Juntada de manifestação
04/07/2023 19:39

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ALTO BERTHONY THELEMAQUE em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONY THELEMARQUE em 20/06/2023 23:59.
17/05/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 19:34

Juntada de contestação
16/03/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 10:44

Juntada de comunicações
21/02/2023 15:57

Juntada de manifestação
07/02/2023 19:40

Publicado Intimação em 07/02/2023.
07/02/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1029060-31.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.

T. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JOAO VITALIANO COELHO - MT18440/O e JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA - MT29837/O POLO PASSIVO:U.

F.

DECISÃO Trata-se de ação proposta por A.

T. e ALTO BERTHONY THELEMARQUE em face da UNIÃO, almejando, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a União permita o ingresso em território nacional, sem a necessidade de visto, a ALTO BERTHONY THELEMARQUE.

Subsidiariamente, ainda em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado que a União providencie com urgência o visto a ALTO BERTHONY THELEMARQUE.

Consoante a inicial e os documentos que a acompanham, o autor A.

T. se trata de imigrante haitiano residente no Brasil e ALTO BERTHONY THELEMARQUE é seu filho.

Sustenta, em suma, que ALTO BERTHONY THELEMARQUE cumpre os requisitos para a obtenção do visto de reunião familiar ou humanitário, mas que não é possível sua obtenção pela via administrativa. É o relatório.

Decido.

Na presente ação, sustenta-se que ALTO BERTHONY THELEMARQUE possui direito à obtenção de visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar, modalidade de visto disciplinada no art. 37 da Lei 13.445/2017: Art. 37.

O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

Na inicial e no documento de ID 1444489861 se afirma que ALTO BERTHONY THELEMARQUE é filho de A.

T., sendo este imigrante beneficiário de autorização de residência no Brasil.

Sobre o tema, recentemente foi proferido acórdão pelo STJ no bojo do AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 – SC com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES.

ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS.

EFEITO MULTIPLICADOR.

SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA.

PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE.

EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO. 1.

A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2.

O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. 3.

Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. 4.

Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares.

Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. 5.

A Segunda Turma do E.

STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais. 6.

Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. 7.

Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. (AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 – SC, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 07/12/2022) A Ministra Relatora do acórdão acima, em seu voto, citou ainda o aresto prolatado pelo STF no Habeas Corpus 216.917, do qual ora se reproduz os seguintes excertos: 23.

No entanto, o caso concreto guarda características capazes de possibilitar consideração excepcional.

A solução encontrada pelo Juízo de origem — dando prazo para a concessão do visto e, somente se descumprido este, fosse autorizado o ingresso no país, independentemente da emissão do documento —, a meu sentir, fez ponderação, da forma mais equilibrada possível, das normas em conflito. 24.

Percebe-se, ainda, que a decisão não foi preferida de modo açodado.

O magistrado de origem adotou todas as providências instrutórias possíveis, a fim de colher os elementos necessários a dar supedâneo ao pronunciamento liminar.

Exemplo disso é que, observado o ajuizamento da ação em agosto de 2021, apenas em dezembro do mesmo ano, implementou a liminar cujos efeitos a defesa busca restabelecer, somente após ouvir a União, representada pela Advocacia-Geral da União, que, por sua vez, u aos órgãos envolvidos, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério das Relações Exteriores, os quais prestaram informações e esclarecimentos.

Ademais, antes de prolatar o citado ato decisório, determinou-se a realização de perícia social, bem assim abriu-se vista à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal.

Portanto, nota- se terem sido adotadas cautelas visando nortear a tomada de decisão.

Por fim, a Ministra Relatora do AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 assim finalizou seu voto: É necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado. À vista dessas considerações, dou provimento aos Agravos Internos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem, cabendo às instâncias inferiores exigir, em todos os casos, o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil, que defina se é o caso de reunião familiar, para só então deliberarem sobre a concessão ou não das liminares.

Como se verifica, em casos como o presente, os Tribunais Superiores tem firmado a orientação de que a concessão de liminar ocorra quando demonstrado o esgotamento das possibilidades administrativas e após a adoção prévia de medidas instrutórias de informação, como a oitiva da União, do MPF e até mesmo a produção de perícia social no Brasil.

No caso em análise, quanto ao esgotamento das possibilidades administrativas, a inicial aduz a “impossibilidade de agendamentos tendo em vista que estes foram temporariamente suspensos.

Ou seja, o único portal de agendamentos esta indisponível de e não há qualquer previsão para manuntenção do site”.

Contudo, consultando o sistema de solicitação de serviços e agendamentos da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe (e-consular), aparentemente, o mesmo se encontra em funcionamento (https://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br/), havendo ainda mais instruções e explicação do passo-a-passo para o acesso aos serviços no link: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-porto-principe/porto-principe-arquivos/portugues/servicos-consulares/e-consular.

Dessa forma, a princípio, não vislumbro o esgotamento da via administrativa, ou mesmo a tentativa dos autores de se submeterem ao trâmite administrativo para obtenção do visto, pelo que não entendo presente circunstância excepcional que justifique a intervenção judicial para assegurar à parte autora o ingresso no território nacional sem a necessidade de visto.

Assim, não verifico, por ora, a probabilidade do direito.

Ademais, como assentado acima, mesmo que restasse demonstrado o esgotamento da via administrativa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores recomenda a adoção prévia de medidas instrutórias de informação, como a oitiva da União, do MPF e até mesmo a produção de perícia social no Brasil, tudo a orientar a não concessão da tutela pretendida inaudita altera pars, mas sim e apenas ao cabo de detida instrução e análise na qual se verifique a presença de todos os requisitos necessários ao ingresso no país.

Diante do exposto, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Ainda, quanto à legitimidade ativa, entendo que o senhor A.

T. não a possui para pleitear em juízo direito almejado em favor de seu filho.

Nessa toada, importa que se proceda à regularização da representação processual, uma vez que a procuração de ID 1444489860 foi outorgada apenas por A.

T..

Assim, intime-se a parte autora para que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, procuração outorgada por ALTO BERTHONY THELEMARQUE, sob pena de extinção.

Cumprida essa providência.

Cite-se.

Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias.

Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, em 10 dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal em substituição na 2ª Vara Federal/MT
03/02/2023 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a ALTO BERTHONY THELEMAQUE (AUTOR) e ANTONY THELEMARQUE - CPF: *01.***.*32-60 (AUTOR)
17/01/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 18:32

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:31

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
16/01/2023 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2022 16:06

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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