09/04/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 0041570-67.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041570-67.2015.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DANIELA MACHADO CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA - AL6100-A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, que abordou a seguinte matéria: Ajuda de custo para Magistrado Federal.

Simetria com o MPF.

Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e regularidade da representação processual.

Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais apontados nas razões recursais, estando ausente o prequestionamento, conforme determina a Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Isto posto, INADMITO o recurso extraordinário.

Após, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Na hipótese de eventual interposição de agravo, remetam-se os autos ao STF.

Intimem-se.

Salvador-BA, data do registro.

Clara Mota Juíza Federal Coordenação das Turmas Recursais SJ/BA Portaria 34/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia PROCESSO: 0041570-67.2015.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DANIELA MACHADO CARVALHO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

Salvador, 10 de fevereiro de 2023. p/Diretor SETUR (Assinado digitalmente)
31/08/2022 18:48

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
11/03/2021 11:12

AUTOS REMETIDOS: PARA O STF
20/09/2019 11:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/07/2019 14:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/07/2019 15:30

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
18/07/2019 11:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
15/07/2019 16:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/07/2019 16:27

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
10/07/2019 11:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
08/07/2019 11:57

DEVOLVIDOS COM DECISAO: RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TURMA
11/06/2018 10:56

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
04/05/2018 09:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
03/05/2018 13:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/05/2018 13:58

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
19/04/2018 14:34

RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)
05/04/2018 00:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2018 14:01

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
16/03/2018 17:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
16/03/2018 16:49

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ACORDAO/EMENTA
21/02/2018 13:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/11/2017 16:03

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - SESSÃO 289
27/10/2017 17:46

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
18/10/2017 15:50

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
06/10/2017 18:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
05/10/2017 18:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
05/10/2017 18:01

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA
14/09/2017 18:43

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS - SESSÃO 285
04/09/2017 14:38

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO 14/09/2017
14/08/2017 09:01

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
14/08/2017 08:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/07/2017 16:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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