14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1000572-23.2022.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: AMAIR FEJOLI DA CUNHA e outros (3) Advogado do(a) REU: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA - AC3819 Advogado do(a) REU: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA - AC1651 DECISÃO INDEFIRO o pedido veiculado pela parte ré em ID 1482657384, que pretende a suspensão da ordem de desocupação constante da decisão liminar proferida (id 1324008747), tanto em razão da inaplicabilidade do decidido na ADPF 828/DF ao presente caso, como também em virtude da inexistência de efeito suspensivo automático pela interposição do recurso de agravo de instrumento - já tendo ocorrido juízo regressivo negativo de retratação em despacho ID 1462789389.

Neste eito, considerando o fim do prazo para desocupação voluntária da área objeto desta Ação Civil Pública, em 10/2/2023, à vista da devolução do mandado cumprido em 12/12/2022 - ID 1428818773, faculto aos réus AMAIR FEJOLI DA CUNHA e PATRÍCIA COUTINHO DA CUNHA - por intermédio de seu advogado constituído - a comprovarem nos autos o cumprimento integral da ordem em comento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de registro de ciência da presente decisão - seja pela intimação eletrônica ou por publicação (ambas as modalidades de intimação a serem automaticamente disparadas concomitantemente à prolação deste ato judicial), o que ocorrer primeiro.

Não havendo informações que evidenciem categoricamente o cumprimento da ordem, expeça-se, com urgência, ofício às Polícias Federal e Militar, bem como ao IBAMA, IMAC e SEMA, para providências tendentes à execução coercitiva da determinação de desocupação da área, devendo a polícia federal ser instada, também, a informar este juízo, em 05 (cinco) dias, acerca da efetiva instauração de IPL para investigar as impropriedades documentais atinentes a esta ação.

Diligencie a Secretaria para cumprimento das determinações constantes dos parágrafos finais da decisão liminar id 1324008747, referentes à intimação da União e Estado do Acre.

Por fim, diante do comparecimento espontâneo aos autos do réu CARLOS DUARTE PINHEIRO (com contestação apresentada em ID 1482174355), reputo suprida a falta de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil.

Deverá o advogado suprir a representação processual, com juntada de instrumento procuratório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido em ID 1482656392.

Oportunamente, quando superada a etapa de cumprimento integral da decisão liminar, o feito prosseguirá com intimação da parte autora para manifestação acerca das preliminares arguidas pelas defesas.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
22/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 13:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/11/2022 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:30

Expedição de Carta precatória.
25/10/2022 14:30

Expedição de Carta precatória.
25/10/2022 13:16

Juntada de Ofício
25/10/2022 13:11

Expedição de Mandado.
25/10/2022 13:10

Expedição de Mandado.
25/10/2022 13:06

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 12:16

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 12:16

Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 17:48

Juntada de manifestação
13/06/2022 12:34

Juntada de manifestação
03/05/2022 12:11

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:17

Juntada de parecer
09/03/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:28

Conclusos para decisão
27/01/2022 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
27/01/2022 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2022 15:44

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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