07/03/2023 01:46

Decorrido prazo de DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 19:13

Juntada de manifestação
15/02/2023 09:47

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 01:01

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004567-28.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794 e ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA20208 SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01.

II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o recebimento das parcelas do benefício de auxílio-emergencial instituído pela Lei n. 13.982/2020, que tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

Ademais, requer a condenação da ré Office Comércio e Serviços Eireli ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, alegou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício.

Contudo, seu requerimento foi indeferido sob a alegação de que “possui contrato de trabalho intermitente” e “recebe benefício emergencial de preservação do emprego e da renda”.

Ressaltou que a negativa decorreu do fato de a empresa empregadora não ter informado aos órgãos oficiais o término da relação empregatícia.

Foi determinada a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, bem como a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (id 366988424).

Citada, a União arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em face da possibilidade de impugnação administrativa.

No mérito, alegou a existência do contrato de trabalho intermitente, não tendo o demandante afastado a presunção de veracidade do ato administrativo (id 400321367).

Foi deferida a tutela de urgência (id 434695973).

A União informou o recebimento pelo autor do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, de modo que o benefício ora requerido não deve ser concedido (id 457095908).

A ré Office Comércio e Serviços Eireli – EPP arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que os fatos a ela imputados decorrem da relação empregatícia, sendo a Justiça do Trabalho a competente para análise e julgamento.

No mérito, informou ter comunicado o término do vínculo empregatício, não tendo cometido qualquer ato ilícito passível de indenização (id 802906550).

Acolho a preliminar de incompetência da Justiça Federal quanto ao pedido formulado contra a empresa Office Comércio e Serviços Eirele - EPP.

Nos termos do art. 114, I, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que envolve aqueles também decorrentes de danos morais.

No presente caso, não há dúvidas de que, ainda que reflexamente, o pedido de indenização por danos morais formulado contra a empresa empregadora, haja vista a alegada ausência de informação aos orgãos oficiais quanto ao término do vínculo empregatício, cuja responsabilidade é do empregador, matéria inserida na competência da justiça trabalhista.

Desta feita, quanto ao pedido formulado contra a empresa Office Comércio e Serviços Eirele - EPP, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito.

No mérito, importa registrar que, de acordo com o CNIS (id 366752372), embora conste vínculo de trabalho intermitente sem data final, com início em 16.09.2019, a última remuneração ocorreu em 11/2019, presumindo que tenha se encerrado naquele mês, o que foi confirmado pelo termo de rescisão de contrato de trabalho (id 802906552).

Deste modo, à época em que requereu o benefício de auxílio-emergencial não havia qualquer impedimento para o seu recebimento, haja vista que a União, embora tenha alegado que a demandante recebeu o benefício de seguro desemprego ou benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda (fato negado pela árte autora), não apresentou documentos para comprovar tal alegação.

Sendo assim, como os demais requisitos restaram reconhecidos pela União e, uma vez que o motivo alegado para o indeferimento não subsiste, deve ser reconhecido ao autor o direito ao recebimento do benefício.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União em obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-emergencial em favor da parte autora, ratificando a decisão id 434695973.

Ademais, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 109, I, e art. 114, I, ambos da CF/88, quanto ao pedido formulado contra a ré Office Comércio e Serviços Eirele - EPP.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG
13/02/2023 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 18:55

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 18:55

Julgado procedente em parte o pedido
06/09/2022 16:08

Conclusos para julgamento
06/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:19

Juntada de manifestação
22/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 17:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 14:51

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:09

Conclusos para julgamento
02/08/2022 07:59

Desentranhado o documento
02/08/2022 07:59

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 07:56

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 17:23

Conclusos para julgamento
29/04/2022 20:50

Juntada de manifestação
23/03/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 14:43

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 07:44

Conclusos para despacho
10/03/2022 23:58

Juntada de manifestação
24/02/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 09:54

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:55

Conclusos para julgamento
04/02/2022 09:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 03/02/2022 23:59.
10/01/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:03

Juntada de ato ordinatório
10/01/2022 10:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/11/2021 19:14

Juntada de contestação
22/10/2021 09:14

Juntada de termo
14/09/2021 09:57

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 03/08/2021 23:59.
22/06/2021 14:18

Expedição de Intimação.
18/06/2021 14:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:07

Conclusos para julgamento
09/06/2021 11:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/05/2021 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 11/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 11/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 11/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 11/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 11/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 11/05/2021 23:59.
26/04/2021 15:34

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 15:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2021 10:20

Conclusos para julgamento
13/03/2021 06:43

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS DA CONCEICAO em 12/03/2021 23:59.
28/02/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 23:51

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 08:09

Desentranhado o documento
10/02/2021 08:09

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/01/2021 16:05

Conclusos para decisão
29/01/2021 01:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2021 23:59.
14/12/2020 13:11

Juntada de contestação
01/12/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 20:57

Juntada de Certidão.
13/11/2020 12:55

Outras Decisões
03/11/2020 10:48

Conclusos para decisão
03/11/2020 10:48

Juntada de Informação.
02/11/2020 17:44

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
02/11/2020 17:44

Juntada de Informação de Prevenção.
02/11/2020 14:41

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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