08/03/2023 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 14:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/02/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 16:45

Expedição de Mandado.
18/02/2023 14:22

Juntada de manifestação
16/02/2023 01:04

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1072682-81.2022.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A&C BAR E RESTAURANTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de verificação da adequação de inclusão de empresa inscrita no simples nacional nos benefícios tributários advindo com a publicação da Lei n. 14.148/2021, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da tutela de urgência.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
14/02/2023 11:11

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 11:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 11:11

Outras Decisões
13/02/2023 17:24

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:46

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:44

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/11/2022 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2022 21:04

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000599-09.2019.4.01.4100

Celiomar Correa

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Jeniffer Priscila Zacharias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 07:59

Exibir Processo

Processo nº 1013981-66.2022.4.01.3000

Maria de Lourdes Teixeira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Romildo das Chagas Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1011036-86.2022.4.01.4300

Posto Jatoba Comercio de Derivados de Pe...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Athos Wrangller Braga Americo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2022 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1011036-86.2022.4.01.4300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Posto Jatoba Comercio de Derivados de Pe...

Advogado: Romulo Marinho Maciel da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 1085383-74.2022.4.01.3400

Eder da Cruz Silva

. Presidente do Conselho Federal da Orde...

Advogado: Geraldo Rodrigues Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2022 18:56

Exibir Processo