16/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001148-67.2009.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MGF - CONSTRUTORA E INCORPORACAO EIRELI - ME, ERIK RICHARDSON FARIA E SOUSA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual MGF CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO EIRELI-ME insurge-se em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) acerca do crédito que lastreia a presente execução.

No caso em tela, o excipiente suscita a nulidade do título executivo, mais precisamente a ausência de liquidez do crédito nele representado, em virtude de ter celebrado parcelamento com a satisfação de algumas parcelas e não haver nenhuma planilha de cálculo que discrimine o quantum apurado.

Alega, outrossim, a impossibilidade de penhora de ativos via SISBAJUD, uma vez que tal medida inviabilizaria a continuidade de sua atividade empresarial.

Sustenta, por fim, a necessidade de suspensão dos atos executivos, porquanto garantido integralmente o Juízo pela penhora de imóvel cujo valor de avaliação ultrapassa o total devido.

Requereu o acolhimento do incidente a fim de que seja reconhecida a nulidade do título, desbloqueadas as quantias indisponibilizadas via SISBAJUD e a suspensão do feito.

Instada a se manifestar, a exequente ofereceu resposta de id 1377851274.

Decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser, de ofício, reconhecidos pelo Juízo.

Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Ensina a jurisprudência pátria que devem ser obedecidos dois critérios para o manejo do incidente de pré-executividade: a matéria a ser alegada deve ser conhecível de ofício pelo juiz; e o vício apontado seja demonstrável prima facie, não dependendo de instrução longa e trabalhosa, vale dizer, de dilação probatória[1].

Na espécie, a tese de iliquidez do título executivo em virtude da inexistência de memória de cálculo que discrimine a origem/evolução do crédito - notadamente porque não foi apresentada nenhum elemento de convencimento que se contraponha à presunção própria da CDA (Art. 3º da LEF) – é tema que não comporta análise nessa via estreita de insurgência.

Isso porque, além de ser dispensável a apresentação desse documento visando a instruir a CDA por ocasião da propositura ou prosseguimento da execução, trata-se de questão que, mesmo obliquamente, consubstancia tese de excesso de execução, cuja verificação requer a realização de cálculos e, consequentemente, ensejam dilação probatória.

Dessa forma, trata-se de tema que não comporta enfrentamento em sede de exceção de pré-executividade, pelo que dele não conheço.

A alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros, por sua vez, embora possa ser verificada de ofício, não merece acolhida na espécie.

Conquanto afirme que os recursos indisponibilizados são imprescindíveis à continuidade de sua empresa, a executada não apresenta nenhuma prova disso, limitando-se a aduzir que o insucesso na localização de outros ativos evidencia a impossibilidade de honrar seus compromissos.

Além do mais, à luz do rol do art. 833 do Código de Processo Civil, não se identifica nenhuma hipótese de impenhorabilidade de ativos financeiros de pessoa jurídica, uma vez que a finalidade desse instituto de proteção do devedor visa a resguardar sua subsistência e dignidade da pessoa humana – o que é incompatível com o caráter “fictício/” do ente moral.

Por fim, se por um lado a manutenção da penhora de ativos financeiros é medida respaldada pela ordem de prioridades do art. 11 da Lei de Execução Fiscal; a constrição de imóvel cujo valor de avaliação é superior ao crédito excutido não é causa, por si só, de suspensão da execução.

A uma porque, a teor do art. 151 do Código Tributário Nacional, somente o depósito (ou penhora, por analogia) do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade, o que não é o caso dos autos.

A duas pelo fato de que, em se tratando de bem imóvel, faz-se necessário o prosseguimento do feito visando à sua adjudicação ou alienação como forma de apurar o montante devido, sob pena de paralisar o feito sem a consecução do seu objeto.

Com base no exposto, conheço em parte e rejeito a exceção de pré-executividade.

Requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente) [1] PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecível de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 2.

Ademais, a análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ.

STJ – Segunda Turma.

Rel.

Min.

Humberto Martins.

DJE DATA:09/05/2016.
04/10/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 21:30

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:44

Juntada de exceção de pré-executividade
30/08/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 10:47

Proferida decisão interlocutória
29/08/2022 21:55

Conclusos para decisão
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de MGF - CONSTRUTORA E INCORPORACAO EIRELI - ME em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:11

Decorrido prazo de ERIK RICHARDSON FARIA E SOUSA em 15/08/2022 23:59.
01/07/2022 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2022.
01/07/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 19:52

Juntada de manifestação
29/06/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:07

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2022 16:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2022 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 29/09/2022.
29/09/2017 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2017 17:12

Conclusos para decisão
17/07/2017 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
07/07/2017 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA REFERENTE AO DIA 09/06/2017
05/06/2017 15:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - LEI 11.941/2009. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
26/08/2010 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - LEI 11.941/2009
19/08/2010 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO DÁ CIÊNCIA DE DECISÃO
13/08/2010 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2010 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2010 19:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/07/2010 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/06/2010 06:48

Conclusos para despacho
23/06/2010 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER RECONSIDERAÇÃO
28/05/2010 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2010 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/05/2010 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/05/2010 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2010 10:11

Conclusos para despacho
28/04/2010 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO
16/04/2010 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2010 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/04/2010 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2010 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2010 13:33

Conclusos para despacho
16/03/2010 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO
05/03/2010 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2010 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU
05/02/2010 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2010 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2010 15:36

Conclusos para despacho
17/12/2009 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 32556-EXCDO REQUER SUSPENSÃO DO FEITO
16/12/2009 10:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/11/2009 14:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/08/2009 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 16:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/07/2009 10:49

REMETIDOS CONTADORIA
23/07/2009 10:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
23/07/2009 10:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
12/05/2009 09:28

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/05/2009 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2009 08:36

Conclusos para despacho
07/05/2009 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/03/2009 17:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/03/2009 17:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/03/2009 17:24

CitaçãoORDENADA
06/03/2009 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2009 11:05

Conclusos para despacho
05/03/2009 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2009 10:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/03/2009 10:09

INICIAL AUTUADA
02/03/2009 09:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2009

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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