28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000187-22.2021.4.01.3902 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. e outros (2) Advogados do(a) REU: DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520 Advogados do(a) REU: ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637, AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520 Advogado do(a) REU: PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)III.1) Absolvo sumariamente a pessoa jurídica de direito privado PIQUIATUBA TÁXI AÉREO LTDA. e os réus EDSON BARROS DA SILVA e PATRICK PAIVA DA SILVA da acusação da prática do crime tipificado nos art. 55 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no art. 397, IV do CPP c/c art. 107, IV do CP.

III.2) Determino o prosseguimento do feito em relação às demais infrações penais, e designo o dia 10/06/2025, às 09h15min, para audiência de inquirição das testemunhas de acusação (ID 542601349 — Pág. 53), presencialmente ou de modo telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT, se as partes assim preferirem.

Registre-se que o link TEAMS de acesso à audiência é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQwN2MyZjktM2E0My00ZjJkLTk3ODUtNzIxNzg1MjkyMjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Expeçam-se os mandados de intimação para as testemunhas e réus remanescentes.

Conste-se a observação de que os réus e as testemunhas devem fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereço de e-mail válido, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected], para participação da audiência telepresencial, se for o caso.

Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa constituída."
23/02/2024 12:30

Juntada de parecer
20/02/2024 12:44

Juntada de petição intercorrente
14/02/2024 16:29

Juntada de resposta à acusação
09/02/2024 00:53

Decorrido prazo de PATRICK PAIVA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:02

Juntada de resposta à acusação
08/02/2024 18:00

Juntada de resposta à acusação
05/02/2024 09:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:09

Juntada de petição intercorrente
29/01/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 23:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2024 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 23:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 13:51

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:55

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:34

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:47

Expedição de Mandado.
18/12/2023 18:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/12/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:47

Juntada de parecer
25/10/2023 15:34

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2023 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 16:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 10:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/07/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 10:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/06/2023 14:40

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:55

Juntada de e-mail
13/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:44

Juntada de e-mail
30/03/2023 16:38

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 14:18

Juntada de e-mail
30/03/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 11:29

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:50

Juntada de parecer
14/03/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2023 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 04:02

Decorrido prazo de PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 04:02

Decorrido prazo de EDSON BARROS DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 04:02

Decorrido prazo de PATRICK PAIVA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 16:01

Publicado Intimação em 22/02/2023.
18/02/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000187-22.2021.4.01.3902 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. e outros (2) Advogados do(a) REU: ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - MG170637, AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o breve relato, decido.

Considerando a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará para processar este feito, ratifico todos os atos praticados anteriormente, nos termos do art. 108, § 1º, do CPP.

No que se refere aos crimes previstos nos artigos 40, 54 e 56 da Lei nº. 9.605/1998 e art. 2º, caput, da Lei nº. 8.176/91 imputados a EDSON BARROS DA SILVA e PATRICK PAIVA DA SILVA, bem como em relação aos crimes 40, 54 e 56 da Lei nº. 9.605/1998 imputados a PIQUIATUBA TÁXI AÉREO LTDA, observam-se que os indícios de materialidade e autoria estão colacionados no bojo do Inquérito Policial nº. 1000187-22.2021.4.01.3902 e Pedido de Busca e Apreensão nº. 1006517-69.2020.4.01.3902, instaurados para apurar os fatos delituosos, notadamente: Laudo nº. 110/2021 – NUTEC/DPF/SJK/ e Laudo nº. 036/2020 – UTEC/DPF/SNM/PA, que demonstram a exploração do Garimpo do Limão com o auxílio material e suposta participação dos denunciados no transporte e fornecimento de substância tóxica para a exploração de matéria-prima pertencente à União (ouro), sem a devida autorização, permissão ou licença emitida pelo órgão competente, acarretando danos à unidade de conservação (Reserva Biológica Maicuru), bem como a utilização de substâncias poluentes que causam sérios danos ao meio ambiente e à saúde humana, por meio do uso de mercúrio e cianeto no processo de limpeza do ouro, de forma ilegal, causando graves prejuízos ao meio ambiente, por meio de lançamento de resíduos sólidos e líquidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

Ademais, constam dos laudos informação de emprego de substâncias tóxicas na exploração de ouro no Garimpo do Limão, sem que houvesse qualquer licenciamento ambiental, o que torna sua utilização criminosa.

Verifica-se nos autos elementos que constituem suporte probatório mínimo a legitimar a imputação e a existência de elementos idôneos que demonstram, em tese, a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria, configurando a justa causa necessária à atuação da jurisdição penal.

Não há incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, concorrendo todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Altere-se a classe processual para Ação Penal de Procedimento Ordinário.

Citem-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do CPP.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.
16/02/2023 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 19:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:23

Expedição de Mandado.
14/02/2023 19:23

Expedição de Mandado.
14/02/2023 19:23

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:46

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:37

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 10:31

Juntada de petição intercorrente
11/01/2023 14:23

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 14:23

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 14:23

Recebida a denúncia contra PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (REU)
23/11/2022 12:22

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2022 01:06

Decorrido prazo de PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. em 28/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 09:50

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2022 09:50

Juntada de decisão (anexo)
22/03/2022 22:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2022 11:40

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:21

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2022 16:34

Juntada de Informações prestadas
21/10/2021 14:05

Juntada de documentos diversos
27/09/2021 19:42

Juntada de parecer
27/07/2021 08:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/05/2021 09:45

Juntada de decisão (anexo)
27/05/2021 14:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2021 14:18

Juntada de outras peças
27/05/2021 14:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/05/2021 11:25

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 11:25

Outras Decisões
19/05/2021 08:58

Conclusos para decisão
18/05/2021 02:46

Decorrido prazo de PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA. em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/05/2021 23:59.
14/05/2021 20:56

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 20:56

Juntada de denúncia
13/05/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 11:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:06

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 15:06

Outras Decisões
28/04/2021 06:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/04/2021 23:59.
20/04/2021 08:46

Juntada de parecer
19/04/2021 13:17

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:08

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 09:48

Conclusos para decisão
13/04/2021 08:55

Juntada de parecer
12/04/2021 20:36

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 22:15

Outras Decisões
08/04/2021 19:05

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:43

Juntada de parecer
29/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/03/2021 10:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:39

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:33

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/03/2021 11:59

Outras Decisões
15/03/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/03/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:37

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
03/03/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/02/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:53

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
23/02/2021 03:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.
08/02/2021 21:54

Conclusos para decisão
08/02/2021 09:52

Juntada de parecer
03/02/2021 10:26

Juntada de Certidão
03/02/2021 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 14:05

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:45

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/01/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/01/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 14:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/01/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/01/2021 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2023 15:16

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