TRF1 - 0037145-95.2009.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Polo Passivo
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28/03/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037145-95.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037145-95.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA HIRLENY SEABRA DE LIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO BARION - DF21860 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037145-95.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para deferir a pensão por morte.
Sustenta a apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que houve a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, bem como a ausência de provas da união estável.
Não há contrarrazões.
O Procurador Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento da apelação. É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037145-95.2009.4.01.3400 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Considerado um remédio constitucional, está previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei 12.016/09, editada para trazer as regras e normas pertinentes ao uso do mandado de segurança individual ou coletivo.
O prazo decadencial é de 120 dias para a impetração do mandamus, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09: Art. 23.
O direito de requerer mandado de segurança extinguir - se - á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.
DATA DA PUBLICAÇÃO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO COATOR.
ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. 2.
In casu, o ato atacado no mandamus foi o indeferimento administrativo do direito à percepção do benefício da pensão por morte ocorrido em 27 de setembro de 2001, sendo certo que a segurança foi impetrada em 15 de abril de 2002, quando já decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 3.
Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 726419 2005.00.25234-6, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:05/03/2012.) No caso dos autos, da análise dos documentos iuntados, o ato tido como coator é datado de 08/09/2008 e a impetrante foi cientificada em 19/01/2009, enquanto a inicial do mandamus foi protocolada em 17/11/2009.
Assim, nota-se que ultrapassou o limite legal, de 120 (cento e vinte) dia.
Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a decadência do direito à impetração deste writ e, de consequência, julgar extinto processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037145-95.2009.4.01.3400 RELATOR: Des.
MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA HIRLENY SEABRA DE LIRA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO BARION - DF21860 E M E N T A ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PENSÃO POR MORTE.
AÇÃO IMPETRADA APÓS O DECURSO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009.
DECADÊNCIA.
RECONHECIMENTO.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2.
O prazo decadencial é de 120 dias para a impetração do mandamus, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. 3.
No caso dos autos, da análise dos documentos iuntados, o ato tido como coator é datado de 08/09/2008 e a impetrante foi cientificada em 19/01/2009, enquanto a inicial do mandamus foi protocolada em 17/11/2009.
Assim, nota-se que ultrapassou o limite legal, de 120 (cento e vinte) dia. 4.
Apelação provida.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
07/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037145-95.2009.4.01.3400 Processo de origem: 0037145-95.2009.4.01.3400 Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA HIRLENY SEABRA DE LIRA Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO BARION O processo nº 0037145-95.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 10/03/2023 a 17/03/2023 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2023 as 18:59h e termino em 17/03/2023 as 19:00h.
As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.
O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente. -
20/10/2020 07:20
Decorrido prazo de União Federal em 19/10/2020 23:59:59.
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24/08/2020 09:16
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2020 09:16
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2020 09:16
Juntada de Petição (outras)
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24/08/2020 09:16
Juntada de Petição (outras)
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05/03/2020 19:10
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM 22 GAV 13
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27/03/2019 12:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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25/02/2019 18:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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19/02/2019 19:43
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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07/12/2015 12:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/12/2015 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/12/2015 20:11
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/09/2015 15:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2015 15:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/09/2015 11:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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18/09/2015 13:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3722147 PARECER (DO MPF)
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09/09/2015 11:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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03/09/2015 19:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/09/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2015
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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